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7 dezembro 2006

Liberdade como regra

Se condenação não é definitiva, prisão é cautelar e excepcional

Por Aline Pinheiro

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O Supremo Tribunal Federal ainda não delimitou os limites da presunção de inocência. O julgamento de pedidos de Habeas Corpus, onde as fronteiras da presunção serão desenhadas, está paralisado desde 2004 por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie. Enquanto isso, o tribunal dá sinais de como deve interpretar o direito constitucional: se a condenação ainda não transitou em julgado, prevalece a inocência.

Foi com essas diretrizes que o ministro Celso de Mello colocou uma ré em liberdade. Depois de condenada, o Tribunal de Justiça da Bahia decretou a sua prisão. No Superior Tribunal de Justiça, a prisão foi mantida com o argumento de que os recursos contra a condenação não tinham efeito suspensivo. O processo caiu nas mãos de Celso de Mello e ele decretou: sem condenação transitada em julgado, liberdade é a regra. Prisão cautelar, a exceção.

O entendimento é recorrente no Supremo. Mesmo assim, não deixa de ser polêmico. Em maio, quando o jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves foi condenado por matar a ex-namorada Sandra Gomide e saiu do fórum em São Paulo para dormir na sua casa, a população, mais uma vez, bradou contra o que chama de impunidade.

A corrente predominante no Supremo discorda. Isso não é impunidade, mas o direito de se presumir que todos são inocentes até que se prove o contrário. Enquanto há recursos, enquanto a sentença não transitou em julgado, o réu é inocente. Celso de Mello lembrou que, mesmo assim, a prisão é possível, mas ela continua tendo o caráter de cautelar, ou seja, excepcional. Por isso, só é possível quando há motivos para isso.

Os requisitos para a prisão cautelar estão descritos no artigo 313 do Código de Processo Penal: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Sem uma dessas hipóteses, portanto, não há prisão cautelar, diz Celso de Mello.

Veja a decisão

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 89.754-1 BAHIA

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

PACIENTE(S): AURISTELA ANUNCIAÇÃO NUNES MACHADO

IMPETRANTE(S): LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO

COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO- -CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII). CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, Nº 2). A QUESTÃO DA DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO QUE ORDENA A PRISÃO DA PACIENTE, POR REPUTAR LEGÍTIMA “A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO” E, TAMBÉM, PELO FATO DE OS RECURSOS EXCEPCIONAIS DEDUZIDOS PELA SENTENCIADA (RE E RESP) NÃO POSSUÍREM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

DECISÃO: A presente impetração insurge-se contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 248):

(Continua...)

Aline Pinheiro é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2006

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

7/12/2006 20:54 Marco Antonio Montemor (Juiz Estadual de 1ª. Instância)
Para esclarecimentos aos comentaristas: 1) N...
Para esclarecimentos aos comentaristas: 1) No referido caso de Taubaté, a mãe acusada da prática do crime foi presa em flagrante delito, por Autoridade Policial, logo após a morte da criança, e após teste provisório (blue test) identificar, em resíduos apurados da deglutição da criança pelos atendentes e em outros petrechos de alimentação (mamadeira e seringa de ministração oral de remédios) verificados pela própria Polícia, aquilo que se tomou como vestígios de cocaína, donde a suspeita de morte intencional. Não houve decreto de prisão preventiva. 2) A libertação da senhora deu-se após comprovação técnica especializada (laudo de exame químico toxicológico, elaborado a partir dos vestígios materiais apreendidos para justificar a prisão)de que não se encontraram vestígios de cocaína, como apurados inicialmente pela Autoridade, em ditas amostras. 3) A concessão da liberdade deu-se, fundamentalmente, em nome e em respeito à presunção constitucional de inocência. Estes os fatos relevantes até o instante, pois o caso ainda pende de esclarecimento quanto à causa efetiva da morte, a partir de exame de vísceras e líquidos coletados do cadáver. Divulgo-os aqui, a bem do esclarecimento necessário dos fatos, até porque são públicos. (a)Marco Antonio Montemór, Juiz de Direito da Vara do Júri e da Infância e da Juventude de Taubaté/SP.
7/12/2006 17:12 Neli (Procurador do Município)
Perfeito! O que sempre digo aqui é que: polici...
Perfeito! O que sempre digo aqui é que: policiais,membros do Ministério público,estão fazendo da Mídia a ordália do Século XXI. A menina que ficou presa 32 dias,por ter supostamente dado drogas para a criança foi julgada e condenada pelo corpo hospitalar,policiais e apenada quando foi colocada em uma cela com outras prisioneiras sem uma contra-prova. E,o Estupro que essa menina teria sofrido no Hospital está sendo tratado como coisa de somenos importância. Dois crimes hediondos contra uma mesma senhora: acusá-la injustamente e não por o estuprador numa cela!! Será que a presunção de inocência não deveria ter prevalecido quando "suspeitaram" que a criança teria sido morta por dosagem de cocaina? A menina teria sido presa preventivamente com base em quê? Penso que a OAB deveria lutar por causas mais úteis à sociedade e aos advogados. A título de exemplo menciono o prejulgamento efetuado pela mídia aos acusados,numa verdadeira ordália. A OAB deveria coibir era o Ministério Público oferecer denúncia contra acusado na Mídia;principalmente nos crimes sujeitos a Júri. Quando o acusado for à Júri os jurados estarão "conhecendo" o processo num prejulgamento. Depois quando ela for à Júri haverá um prejulgamento...A OAB se cala! E,o dano moral a que foi submentido o acusado? O princípio da Presunção da Inocência ficou para as calendas,pois,hoje em dia segundo a óptica de algumas autoridades,sob o silêncio obsequioso da OAB,o acusado é quem deve provar a sua inocência e não o contrário. Parece-me que está sendo quebrado o "due process of law" repristinando-se à Idade Média como nas Ordálias e a ordália é a mídia. A presunção de inocência nisso vai para as calendas,o que importa é lançar "a suspeita" ou "culpabilidade" de alguém pela imprensa. A OAB deveria se atentar para isso,pois independentemente da "culpabilidade" do acusado,no Estado de Direito não pode ser quebrado com as denúncias ofertadas na mídia pelo Ministério Público sob o nome de entrevista coletiva ou quando ocorre um crime subliminarmente se lançam palavras contra um suspeito,como o caso recente ou quando lançam em uma cela(talvez com criminosos habituais),um suposto criminoso eventual... Depois, acha-se o verdadeiro culpado ou a denúncia é descabida : os contribuintes arcarão com os prejuízos,nas penas indenizatórias? A sociedade deveria se preocupar com a quebra do Estado de Direito com as Ordálias na Mídia: hoje é uma pessoa se submete a esse ordálio moderno e amanhã quem poderá sê-lo? Urge-se restabelecer o Estado de Direito no âmbito criminal! E,o que ocorreu com essa menina é odioso: ela é jogada numa cela,com outras detentas, é surrada,teve a dor de ser estuprada num hospital,teve a dor de ter um filho enterrado,sem ao menos dar o último adeus? A presunção da inocência vai para as calendas! Da mesma forma é a prisão dos irmãos cravinhos e da suzane,enquanto que aquele jornalista que teria matado a namorada está solto: os quatro foram condenados pelo Júri:pq somente os três estão presos? A mesma lei que autoriza a soltura para um autoriza prisão para outros ? Vidas preciosas foram destruídas,então quem as destruiu deveria ter a mesma reprimenda legal! E,a essa mãe meus respeitos .
7/12/2006 13:13 olhovivo (Outros)
O desrespeito ao princípio fundamental da presu...
O desrespeito ao princípio fundamental da presunção de inocência continua, a todo o vapor, a fazer vítimas. Apesar dos casos clamorosos (Escola Base, Ibsen Pinheiro, Eduardo Jorge, Ali Mazloum e tantos outros), a mídia e algumas "otoridades" ávidas por notoriedade ainda não se deram conta de suas condutas predatórias. Recentemente, uma moça de 21 anos foi acusada com estardalhaço de causar a morta da filha com cocaína na mamadeira. Ficou 32 dias presa, onde foi torturada pelas outras detentas pelo "bárbaro crime". Teve o ouvido furado com uma caneta, além de outras lesões sofridas. O laudo definitivo descartou a existência de cocaína. O juiz, mais que depressa, mandou soltar a moça que jamais deveria ter sido presa preventivamente. O juiz na certa se guiou pelo barulho da mídia e o clamor público (clamor igual aos das detentas). E tudo continua como dantes da terra de abrantes. Quem serão as próximas vítimas desses predadores?

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