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6 dezembro 2006

Justiça em obras

Comissão vota segunda parte da reforma do Judiciário

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O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho podem ganhar um instrumento tão eficiente para a efetividade de suas decisões quanto a Súmula Vinculante promete ser para o Supremo Tribunal Federal. Trata-se da Súmula Impeditiva de Recursos, mantida no relatório do deputado Paes Landim (PTB-PI), apresentado nesta quarta-feira (6/12) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a segunda parte da Reforma do Judiciário.

Com a súmula, os juízes podem rejeitar apelação se sua decisão estiver em conformidade com matéria sumulada STJ ou TST. A comissão especial se reúne nesta quinta para discutir e votar o parecer.

Entre as principais alterações à proposta original estão mudanças na composição e atribuições do STF, STJ e Conselho Nacional de Justiça. O texto amplia a composição do CNJ de 15 para 16 integrantes, incluindo um ministro do Superior Tribunal Militar.

Também é exigida no parecer relevância social para a interposição de recurso extraordinário no STF. Isso significa que o assunto objeto do recurso deve ter importância para um grande número de pessoas. A medida visa diminuir o número de ações analisadas pelo Supremo.

O texto estabelece que os integrantes do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal devem ser necessariamente julgados pelo Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns e nos de responsabilidade. E determina que o foro privilegiado por exercício de função pública, inclusive para as ações de improbidade, persiste, mesmo que o inquérito ou a ação sejam iniciados após o fim do mandato.

Leia o parecer

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE 2005

(Apensas as PECs nos 146, de 2003, e 377, de 2005)

Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.

Autor: SENADO FEDERAL

Relator: Deputado PAES LANDIM

I – RELATÓRIO

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a chamada “reforma do Judiciário”, o SENADO FEDERAL encaminhou à Câmara dos Deputados a segunda parte da citada reforma, reunindo alterações constitucionais que ainda não foram apreciadas pelas duas Casas do Congresso Nacional e inovações introduzidas na Câmara Alta. Trata-se da PEC nº 358, de 2005, que traz em seu bojo temas polêmicos, cabendo destacar as seguintes modificações introduzidas no texto constitucional, de acordo com o parecer do Relator da matéria na CCJC, Deputado ROBERTO MAGALHÃES:

“Art. 21, inciso XIII – Exclui da competência privativa da União a manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, permanecendo a de manter o Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Art. 22, inciso XVII – Exclui da competência privativa da União legislar sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, permanecendo a de legislar sobre organização Judiciária e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, bem como a organização administrativa destes;

(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

7/12/2006 12:56 Josimar (Consultor)
Não vai adiantar qualquer mudança na Legislação...
Não vai adiantar qualquer mudança na Legislação, se o Devedor já não tiver em seu nome bens para penhora. Ex: Bem de Familia, pode facilmente ser trocado por um inferior a 1000 salários mínimo e ficaria impenhorável. Carros em nome de terceiros... Salários até R$7000,00 são impenhoráveis o que pode facilmente ser comprovado. Resumindo, quem não quizer pagar não haverá mudança na Legislação que mude estas questões.
7/12/2006 12:44 Josimar (Consultor)
Não vai adiantar qualquer mudança na Legislação...
Não vai adiantar qualquer mudança na Legislação, se o Devedor já não tiver em seu nome bens para penhora. Ex: Bem de Familia, pode facilmente ser trocado por um inferior a 1000 salários mínimo e ficaria impenhorável. Carros em nome de terceiros... Salários até R$7000,00 são impenhoráveis o que pode facilmente ser comprovado. Resumindo, quem não quizer pagar não haverá mudança na Legislação que mude estas questões.
7/12/2006 07:46 Alcio Vieira (Outros)
Parte da "reforma" já recebrá veto. Folha de ...
Parte da "reforma" já recebrá veto. Folha de S. Paulo, 07/12/2006,pág. B-14: Lula decide vetar penhoras de imóvel e de parte de salário. Senadores aprovaram o projeto na semana passada, em regime de urgência, sem tomar conhecimento do conteúdo. Objetivo seria dar maior celeridade e eficiência no cumprimento da sentença; matéria faz parte da reforma do Judiciário. FERNANDA KRAKOVICS DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai vetar dois dispositivos de um projeto de lei, aprovado pelo Senado, que permitem as penhoras de imóvel considerado bem de família, de valor superior a mil salários mínimos (R$ 350 mil), e de até 40% do salário que exceder 20 salários mínimos (R$ 7.000) para o pagamento de dívidas. O anúncio dos vetos foi feito ontem à tarde pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). "Essas duas questões são conquistas do povo brasileiro que tinham sido retiradas por esse projeto. Hoje [ontem] pela manhã, por despacho, o presidente Lula determinou o veto a esses dois dispositivos", afirmou Jucá. Os senadores aprovaram o projeto de lei na terça-feira da semana passada, em regime de urgência, sem tomar conhecimento de seu conteúdo. Eles foram alertados anteontem pelo senador José Sarney (PMDB-AP) e exigiram o veto desses dois dispositivos. A matéria foi aprovada em votação simbólica, ou seja, sem identificação nominal, o que ocorre quando há consenso. "Pedi que o presidente fosse sensível e que vetasse esses dois dispositivos. O nosso líder do governo me comunicou, bem como o ministro da Justiça nesta manhã, que o presidente vetaria os dois dispositivos. Quero agradecer à sensibilidade que teve o presidente da República para esse assunto", disse Sarney. Agilidade O projeto, que altera dispositivos do Código de Processo Civil, foi elaborado pelo Ministério da Justiça e já contava com esses dispositivos na versão original. O objetivo seria dar maior celeridade e eficiência no cumprimento da sentença. A matéria faz parte da reforma do Judiciário. A proposta aprovada permite a penhora de até 40% do total recebido mensalmente acima de 20 salários mínimos -R$ 7.000 atualmente- calculados após os descontos do Imposto de Renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios. Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se valer mais de mil salários mínimos. Nesse caso, apurado o valor em dinheiro, a quantia até esse limite será entregue ao executado. Ficam mantidos como "absolutamente impenhoráveis", por exemplo, seguro de vida; móveis e roupas, salvo se tiverem valor elevado; e máquinas e ferramentas úteis ao exercício da profissão. Em retaliação pelo ocorrido, a oposição chegou a obstruir a sessão anteontem, impedindo que fossem votadas as indicações de cinco embaixadores e dois integrantes de agências reguladoras. Senadores do PSDB e do PFL estavam presentes quando o projeto de lei foi aprovado. Em entrevista à Folha na última segunda-feira, antes da decisão do governo de vetar as mudanças, Pierpaolo Bottini, secretário de Reforma do Judiciário, disse que a flexibilização da proteção de bens dos devedores poderia auxiliar na maior oferta de crédito e redução no custo dos empréstimos bancários.

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