A Procuradoria-Geral da República entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra atos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que mantiveram as férias coletivas na segunda instância. O processo foi incluído na pauta da sessão do Plenário de quarta-feira (6/12), a pedido da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação.

O Ministério Público Federal sustenta que o Ato Regimental 5, de 10 de novembro de 2006, do TJ-DF, e a Resolução 24, de 24 de outubro de 2006, do CNJ, ofenderam a Constituição Federal. O MPF afirma, ainda, que ao CNJ, como órgão de controle externo, cabe apenas “identificar os reclamos e inquietações vindas do Poder Judiciário e da sociedade”.

“Passo em falso nesse campo tem conseqüências profundas, corroendo a eficácia da força normativa da Constituição. Em última análise, a democracia e a República são desprestigiadas pela completa subtração de decisão política tomada pela sociedade, em processo de emenda constitucional”, ressalta.

A PGR pede a concessão de liminar para, de agora em diante, suspender os efeitos das normas do Tribunal de Justiça e do CNJ até o julgamento final da ação. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do ato do Tribunal e da resolução do Conselho.

ADI 3.823