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3 dezembro 2006

Judiciário parado

Juiz de SP reconhece direito de greve de servidores

Por Aline Pinheiro

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Enquanto o Congresso Nacional não age, o Judiciário toma a frente e indica de que maneira deve ser entendido o direito de greve dos servidores públicos. Em São Paulo, o juiz Márcio Teixeira Laranjo, da 24ª Vara Cível, reconheceu como legítima a paralisação de 91 dias dos servidores do Judiciário, em 2004.

Não é a primeira decisão a reconhecer o direito de paralisação dos funcionários. No Distrito Federal, o juiz Hamilton de Sá Dantas, da 21ª Vara Federal, impediu o Incra de descontar os dias parados do salário dos trabalhadores, garantindo a eles o direto de greve. No Supremo Tribunal Federal, tramita um Mandado de Injunção que pede que o tribunal dê as diretrizes para a greve do funcionário público.

Os ministros Eros Grau e Gilmar Mendes, os únicos que votaram até agora, já indicaram o que deve ser feito: enquanto não há lei específica, a greve dos servidores deve seguir as mesmas regras da greve dos trabalhadores de empresas privadas.

Em São Paulo, o juiz Márcio Teixeira Laranjo não seguiu os dois ministros. Ele foi radical. O direito de greve está inscrito na artigo 9 da Constituição. O dispositivo determina que cabe à lei ordinária estabelecer os limites desse direito. Se não há lei, não há, portanto, restrição. “Descabe ao Judiciário, diante da omissão legislativa, restringir o direito social de greve constitucionalmente previsto, substituindo o legislador.”

O Ministério Público de São Paulo buscava, na Justiça, proibir a greve dos servidores, sob pena de multa diária de R$ 100 mil e indenização por danos morais coletivos de R$ 50 mil por dia de paralisação. De acordo com o MP, as 16 entidades de classe dos grevistas deveriam ser responsabilizadas pela paralisação de serviços essenciais ao cidadão.

Já que não há restrição, rebateu o juiz, os servidores não podem ser obrigados a manter o serviço essencial, mesmo que estejam em greve. Para ele, isso restringiria o direito constitucional de greve. Além disso, o dever de garantir os serviços públicos é do Estado. “Eventuais danos causados aos usuários devem ser reclamados do Estado, titular do serviço, não das associações classistas.”

A decisão foi comemorada pelos servidores. “O direito de greve, além de ser uma garantia constitucional, é sempre o último recurso que os servidores públicos utilizam”, disse Yvone Barreiros Moreira, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo.

A paralisação dos servidores públicos em 2004 atingiu o país inteiro e foi a maior da história do Judiciário brasileiro. No estado de São Paulo, cerca de 12 milhões de processos ficaram parados na primeira instância e foram suspensas 400 mil audiências.

Veja a decisão

Processo Nº 583.00.2004.091148-2

V I S T O S.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ajuizou a presente Ação Civil Pública contra ASSEJT — ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AASPTJSP — ASSOCIAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AOJESP — ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASJCOESP — ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA E CARTÓRIOS OFICIALIZADOS, SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FENASJ — FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ASSOJURIS — ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AFITAC — ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL, AFSTAC — ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL, AFFIF — ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA FORENSE DE ITAPETININGA, APATEJ — ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS, AECOESP — ASSOCIAÇÃO DOS ESCREVENTES DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOJUBS — ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DA BAIXADA SANTISTA E LITORAL SUL, AFPJB — BAURU — ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DE BAURU, ASSERJUS — ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE TATUÍ, AJESF — ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE FRANCA, COOPERJUD — COOPERATIVA HABITACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA BAIXADA SANTISTA E LITORAL SUL, AASJSP — ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AFPESP — ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOJESP — SINDICADO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AFFB — ASSOCIAÇÃO DA FAMÍLIA FORENSE, CENTRO DE DEFESA, CULTURA E RECREAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO e FESSP-ESP — FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, após noventa e um dias de greve, retornaram ao trabalhado em 27 de setembro de 2.004, período no qual 12.000.000 ficaram paralisados e 450.000 audiências suspensas.

(Continua...)

Aline Pinheiro é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 12 comentários

11/12/2006 12:35 Richard Smith (Consultor)
Meu caro Sr. Rubio: O senhor achou o m...
Meu caro Sr. Rubio: O senhor achou o meu recurso retórico "louvável"? Agradeço. Ele tem como objetivo, colocar em relevo ao leitor, pela contraposição, pontos que eu acho que são importantes. No caso, o absurdo lógico de suas posições. Em primeiro lugar, eu não quis fazer crítica alguma aos procedimentos de "certos elementos", mas apenas mencionar a sua existência, a qual somente se possibilita pelo ambiente que o Serviço Público - como ele hoje se configura - permite, quando não, estimula. Isto é um fato insofismável, assim como a existência de muitas e muitas outras "bocadas", legítimas ou nem tanto, que não são e nem seriam jamais aceitas na iniciativa privada. E não é por intransigência dos malvados patrões capitalistas-imperialistas-exploradores-neoliberais "que aí estão", não. Nem muito menos pela sua nefanda, pérfida, intransigente e herética busca pelo, oh, horror!..lucro. É que, para que haja trabalho digno do nome e o tal do lucro, precisa haver PRODUTIVIDADE, que ao contrário do que ensinam nos cursos de humanas das nossas brilhantes, pujantes e líderes reconhecidas em todo o mundo, das nossas universidades, não é a exploração vil do ser humano na "mais valia", mas simplesmente a capacidade de fazer o MELHOR, no MENOR tempo, com os recursos DISPONÍVEIS. O senhor conhece, no berço dos nossos tribunais, com exceção de poucas e louváveis inciativas de informatização, algum tipo de cultura voltada para esse fim, que seria, em última análise, feito em inteiro prol da prestação jurisdicional? Foi com relação a isso o meu comentário, que o senhor pareceu não entender. Pareceu apenas, porque não duvido em absoluto da sua inteligência, apenas do seu partidarismo, Sr. Rúbio. Quanto ao senhor Fernando Henrique Cardoso, por quem não nutro nenhuma especial simpatia, ser um "vendilhão", creio que isto é um fato ainda a ser comprovado, não? As supostas inconveniências da privatizações, foram muito bem desmentidas pelos fatos, orçamentários, economicos e sociais subsqüentes. E quanto às supostas irregularidades ocorridas nas mesmas, nem os honestissimos parlamentares do PT e nem os magnificos quadros da sua área economica (Suplicy, mercadante, etc.) debalde também conseguiram evidenciar alguma coisa neste sentido, mesmo à despeito de sua "inteligência" secreta (hamilton lacerda, por exemplo) infiltrada em todos os órgãos do serviço público e das estatais ainda existentes, não, sr. Rúbio? Por derradeiro, o senhor disse: "Serviço Público é o interesse da coletividade jamais sendo possível premiá-lo com a mesma lógica que os empresários fazem no dia-a-dia com a competitividade e rentabilidade!". É mesmo? Quem lhe ensinou tal patranha? Quer dizer que o interesse da "coletividade" é que permite uma greve como a dos peritos da Previdência Social, ou dos serventuários da Justiça? Hum, cuidado, são argumentos como esse seu que acabam por levar água ao moinho daqueles que propugnam a privatização dos serviços eminentemente públicos, hein, Sr. Rúbio? Não me faça rir. Existem greves (indevidas e ilegais, posto que não-regulamentadas) nos serviços essenciais porque, na prática, NÃO EXISTE PATRÃO, as chefias são tíbias e "nem aí" e os responsáveis, inclusive e principalmente pelas greves de cunho POLÍTICO não são adequadamente PUNIDOS, na forma da Lei, coisa a qual as infelizes decisões emanadas tornarão ainda mais dificil, com as suas cristalinamente previsíveis conseqüencias. Até porque, diz-nos a Fisíca: "A natureza odeia o vácuo". Não havendo leis, nem punições... Passar bem, Sr. Rúbio.
10/12/2006 16:36 Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)
A ironia do Sr. Ricardo é louvável. Mas, eu não...
A ironia do Sr. Ricardo é louvável. Mas, eu não fico alegre ou eufórico com artifícios e vícios que possam soar familiares ao senhor. Fico contente e animado com decisões da jaez do Dr. Márcio Laranjo que não joga nas costas dos servidores (mesmo àqueles sem escrúpulos que envergonham o serviço público que o senhor citou), as mazelas que o vendilhão FHC facilitou "aos mercados" que atribuem "irresponsáveis" os agentes públicos que gastam de acoordo com a necessidade do funcionamento e a importância do serviço público! Lembre-se Sr. Ricardo Serviço Público é o interesse da coletividade jamais sendo possível premiá-lo com a mesma lógica que os empresários fazem no dia-a-dia com a competitividade e rentabilidade!
7/12/2006 10:47 Richard Smith (Consultor)
Meu caro heremita (Serventuário): Sint...
Meu caro heremita (Serventuário): Sinto muito, mas não posso acompanhá-lo na sua "parabelização" à atitudes dos magistrados que adam misturando "alhos com bugalhos" e estendendo um preceito constitucional, indevidamente (posto que o próprio artigo constitucional admite diferenças) a toda a classe de trabalhadores. A Lei deve contemplar os desiguais, com desigualdade, senão não é justa! Explico: se os trabalhadores da indústria de colchões "x" acham que fazem jus a um aumento de, digamos, 5,32% e, APÓS esgotarem todos os outros meios legítimos de reivindicação resolvem fazer greve, isso é um assunto entre eles e o patrão. Eu, não encontrando o colchão "x" no mercado, compro o Probel. Agora, no caso do Judiciário, como em diversos outros casos (polícia, bombeiros, serviços médicos, fornecimento de água, transporte coletivo e outros) eu, precisando consultar um processo para oferecer um orçamento ao advogado de um serviço (assistência técnica, elaboração de impugnação, etc.) NÃO POSSO ir a um outro lugar suprir essa necessidade! Se a tal greve durar seis meses, eu morro de fome, enquanto os srs. serventuários estão com os pezinhos em cima da mesa ou jogando paciência no computador, COM O PONTO ASSINADO! E eu sou o seu patrão, juntamente com todos os demais cidadãos pagadores de impostos. Percebeu a diferença? Ou quer que eu desenhe? Passe bem.

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