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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta quinta-feira

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O jornal DCI publica, nesta quinta-feira, que a rede de franquias Arezzo do Ceará conseguiu reduzir sua carga tributária de 19% para 12% sobre a receita bruta. O processo levou três anos e aconteceu graças à reestruturação tributária que o proprietário das seis lojas, André Albuquerque, o segundo maior da rede no Brasil, decidiu implementar. Seu objetivo, agora, é conseguir diminuir essa porcentagem para 9%. Um dos meios encontrados para que a empresa conseguisse diminuir o montante recolhido foi migrar a empresa do lucro presumido para o lucro real. Outra medida adotada foi terceirizar os serviços que não eram atividade-fim da empresa, como o departamento pessoal, para pagar menos impostos trabalhistas.

Sem papel

A Justiça de São Paulo passará a usar sistematicamente o Bacen-Jud, sistema do Banco Central conhecido como penhora online e que permite o bloqueio eletrônico de contas bancárias, informa o jornal Valor Econômico. A regra está prevista no Provimento 21, da corregedoria-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apesar de o TJ paulista possuir convênio com o Banco Central desde 2001, o bloqueio eletrônico é pouco utilizado. Somente 30% dos juízes paulistas estão cadastrados no sistema e São Paulo é um dos estados que mais faz pedidos por meio do papel.

Fila dos precatórios

A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou um projeto de lei criando o fundo estadual dos precatórios, primeira iniciativa estadual para quitar dívidas judiciais em atraso. Apresentado pelo governo no início do mês, o fundo será alimentado com parte dos recursos da recuperação da dívida ativa, da receita com venda dos imóveis do Estado, rendimentos de aplicações financeiras e por dotações orçamentárias. A informação é do jornal Valor Econômico.

Processos da União

A Secretaria Especial de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça aguarda a finalização de um pacote de pesquisas para começar a combater a litigiosidade do governo federal. Segundo o jornal Valor Econômico, a secretaria encomendou estudos para mapear as ações de execução fiscal e o perfil das disputas em que os réus são a União e suas autarquias e estatais. O resultado ajudará os demais ministérios e a Advocacia-Geral da União a encontrar disputas em que compensa ao governo desistir dos processos ou tentar uma saída negociada.

Contra a pirataria

O Ministério da Justiça quer o Mercosul no combate à pirataria a partir da oficialização da parceria de cooperação assinada em novembro de 2004. A expectativa do secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, é de que o acordo seja validado ainda neste semestre. “Nós assinamos o acordo em 2004, mas infelizmente ele ainda não está em vigor nos países do bloco”, disse o secretário, que participou do XXVI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, em Brasília. A reportagem é do jornal Gazeta Mercantil.

Proposta de mudança

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro terá duas novas Câmaras Cíveis e dez novos desembargadores, caso seja sancionado pela governadora Rosinha Mateus projeto de autoria do próprio Poder Judiciário, aprovado na Assembléia Legislativa. A proposta cria também, conforme o Jornal do Commercio um quadro para compor a assessoria direta dos novos magistrados.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2006, 10h07

Comentários de leitores

1 comentário

Gostaria de ter acesso a integra da primeira me...

Caio (Advogado Sócio de Escritório)

Gostaria de ter acesso a integra da primeira metéria deste noticiário.

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