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Impostos e contribuições

Receita intima 55 mil empresas por irregularidades em pedidos

A Receita Federal está intimando 55 mil empresas de todo o país por irregularidades constatadas em 280 mil pedidos de compensação de crédito em impostos e contribuições. Até o momento foram enviadas 30 mil notificações a 6 mil contribuintes. A estimativa é que os créditos tributários compensados de maneira irregular, entre 2003 e 2005, somem cerca de R$ 8,5 bilhões.

O número de contribuintes com pedidos irregulares pode aumentar, já que estão sendo examinados novos processos. A Receita chegou a essas irregularidades depois de cruzar os dados das declarações de compensação entregues a partir de maio 2003. De acordo com a legislação, todos os impostos e contribuições administrados pela Receita podem ser objeto de compensação.

A Receita alerta que pedidos feitos sem comprovação da origem do crédito serão todos negados. Para esses casos, é exigida a devolução imediata do valor compensado, o qual pode ser parcelado com base na Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006. Caso fique comprovado de que houve má-fé do contribuinte, a multa pode atingir 150% do tributo ou contribuição compensada indevidamente. A empresa corre ainda o risco de responder a processo criminal.

Os contribuintes chamados para explicar a legalidade dessas operações podem esclarecer suas dúvidas na página da Receita na internet, no seguinte endereço: www.receita.fazenda.gov.br. Os erros podem ser corrigidos com a entrega de uma declaração retificadora.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2006, 17h50

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