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Injusta pena

Condenado por estupro é inocentado após cinco anos preso

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Depois de cinco anos de prisão e mais de 10 anos de processo criminal, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu da acusação de estupro um homem de 61 anos. O 4º Grupo Criminal do TJ gaúcho acolheu a ação de Revisão Criminal, após o exame de DNA ter comprovado que Adão Manoel Ramires não era culpado pelo crime. A decisão já transitou em julgado.

Manoel Ramires foi condenado em 1995 a oito anos de reclusão, em regime integralmente fechado, sob a acusação de estuprar uma menina de 24 anos, com problemas físicos e mentais. A idade mental da jovem era estimada em cerca de seis anos. A garota ficou grávida de gêmeos. Ramires foi apontado pela vítima como pai das crianças.

A ação pelo crime de estupro foi movida pelos pais da jovem. Durante a instrução processual, o acusado pediu o teste de DNA para comprovar sua inocência, mas um outro exame foi feito — o GSE (à época, o DNA não era amplamente usado). O método apontou 60% de chance de Ramires ser o pai das crianças. Com base no depoimento da vítima e no resultado do exame, ele foi condenado.

Ramires, que é viúvo e tem dois filhos, cumpriu cinco dos oito anos fixados na pena. Saiu mais cedo da prisão por prestar serviços carcerários. Em 2001, seu advogado, Paulo Pacheco Júnior, entrou com a ação de justificação judicial. Pediu a realização do exame de DNA para comprovar, através da prova técnica, que Adão Manoel Ramires não tinha engravidado a jovem.

O DNA mostrou a inocência de Ramires. Com o resultado em mãos, Pacheco ingressou então com a Revisão Criminal. Além da absolvição, solicitou o pagamento de três mil salários mínimos como indenização.

Por 3 votos a 2 o pedido de absolvição foi aceito. O TJ gaúcho, apesar de reconhecer o dever do Estado de indenizar, mandou que a ação de reparação fosse ajuizada na Justiça Cível. A peça já está sendo preparada. Pacheco vai pedir três mil salários mínimos por danos morais. Já a indenização por dano material levará em conta tudo o que Ramires deixou de receber no período em que esteve preso.

Leia a íntegra da decisão

REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. EXCLUSÃO DE PATERNIDADE. SUA APTIDÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. PENA JÁ CUMPRIDA. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR.

Ainda que, em princípio, a exclusão de paternidade das crianças (gêmeos) a que deu a luz a vítima não implique automático afastamento de autoria de estupro imputado ao réu, visto que, por óbvio, dessa infração não resulta, necessariamente, gravidez, o fato é que, nas circunstâncias, desde a denúncia, vinculada a ação tida como delituosa à dita gravidez. Daí é que resultou afirmação, pela sentença condenatória, da honestidade da vítima, razão de se lhe ter emprestado crédito, moça com 24 anos e com problemas físicos e mentais. Prova nova, assim, consistente no teste de DNA que afastou paternidade, com aptidão para desconstituir os alicerces da condenação.

Revisão acolhida, para proclamação de desconstituição da condenação e afirmação do dever do Estado de indenizar.

REVISÃO CRIMINAL: QUARTO GRUPO CRIMINAL

Nº 70012499000: COMARCA DE ROSÁRIO DO SUL

ADÃO MANOEL RAMIRES: REQUERENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO: REQUERIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em julgar procedente a ação para proclamar a absolvição do requerente, com reconhecimento do direito à indenização, cuja liquidação haverá de se dar perante o juízo cível, vencidos a Relatora, o Desembargador Marco Antônio Ribeiro de Oliveira e o Desembargador Luís Carlos Avila de Carvalho Leite. Lavrará o acórdão o Desembargador Marcelo Bandeira Pereira.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores DES. ALFREDO FOERSTER, DES. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, DES. SYLVIO BAPTISTA NETO, DES. LUÍS CARLOS AVILA DE CARVALHO LEITE E DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI.

Porto Alegre, 28 de abril de 2006.

DESA. FABIANNE BRETON BAISCH,

RELATORA VENCIDA.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

PRESIDENTE, REVISOR E REDATOR P/ O ACÓRDÃO.

RELATÓRIO

Desa. Fabianne Breton Baisch (RELATORA VENCIDA)

ADÃO MANOEL RAMIRES, através de defensor, propôs a presente REVISÃO CRIIMINAL, em face da sentença que o condenou como incursos nas sanções do art. 213 c/c art. 224, alínea “b”, ambos do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão, em regime integralmente fechado.

Em suas razões, busca, inicialmente, a reforma da decisão, com a absolvição do réu, com fundamento no art. IV e VI do CPP, sustentando a existência de nova prova, produzida através de justificação judicial, a demonstrar a inocência do acusado. Durante toda a instrução processual o requerente afirmou a inocência e requereu a realização do exame de DNA, sendo que outro exame foi feito, pelo método GSE, e o acusado acabou condenado. Após o cumprimento da pena, ajuizou justificação judicial, postulando a realização do exame, pois acreditava que, com a prova técnica- pericial, obteria a certeza jurídica de que não tinha engravidado a vítima. Realizado o exame de DNA, a conclusão foi no sentido de afastar a paternidade, premissa básica da denúncia e da sentença condenatória. Assim, o autor conseguiu produzir prova conclusiva de sua inocência e do erro judiciário cometido pelo Estado, que ensejou o injusto cumprimento da pena, razão pela qual se impõe a revisão criminal e a condenação do Estado do Rio Grande do Sul, ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados, estimada em 3.000 (três mil) salários mínimos. Juntou documentos (fls. 07/88).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

8 comentários

Dr. Armando (que se identifica sem medo), o "ol...

Wellington (Procurador da República de 1ª. Instância)

Dr. Armando (que se identifica sem medo), o "olhovivo" com certeza acha que deveriam estar soltos ("vilões" em liberdade) . . .

digo, rezam... concluindo, ou alguém acha que ...

Armando do Prado (Professor)

digo, rezam... concluindo, ou alguém acha que os funcionários do IBAMA, presos ontem, tinham que permanecer em liberdade? Para destruirem as provas, para darem fim de testemunhas, ou até para continuarem o ilícito?

Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra cois...

Armando do Prado (Professor)

Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa! Não vamos misturar. O Judiciário condena e absolve milhares de entes diariamente, daí colocar tudo em suspeição, é querer a quadratura do círculo. O que se discute é um juiz condenar alguém baseado em perícia e/ou prova onde não existia consistência desde o início: vítima com idade mental de 5, 6 anos afirmando que o réu era o estuprador, testemunha que deduziu que quem "rouba um beijo" pode também estuprar, probabilidade de paternidade de 60,15%, etc. Há muitos anos que o nossas leis penais reza pelo princípio do "in dubio pro reu", portanto, em 1ª instância já não havia elementos para a condenação. Daí a se concluir que "prisão preventiva" nunca é viável, é querer colocar a sociedade sob riscos desnecessários, pois se há perigo de eliminação de testemunhas ou provas, se há risco de novos crimes, etc, a prisão temporária é um remédio pertinente e legal.

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