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É automático

TRT pode apreciar argumento não examinado em primeira instância

O Recurso Ordinário transfere automaticamente para o Tribunal Regional do Trabalho a apreciação de argumento de defesa não examinado na primeira instância. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros rejeitaram o Recurso de Revista de uma ex-auxiliar administrativa do BNDES, demitida durante o governo Collor.

Eles mantiveram a decisão do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) e negaram o pedido de reintegração. Consideraram que a demissão ocorreu quando a ex-funcionária aderiu ao plano de demissão voluntária instituído pelo banco.

A alegação da trabalhadora foi a de que a adesão ao plano não foi apreciada pela primeira instância no julgamento da reclamação trabalhista. Por isso, não poderia ser adotado como razão de decidir pelo TRT.

O relator do recurso no TST, ministro Horácio de Senna Pires, no entanto, considerou as alegações “incompreensíveis” porque a jurisprudência do TST (Súmula 393) prevê que o recurso ordinário, por ter efeito devolutivo, “transfere automaticamente ao TRT a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença”.

RR 541.300/99.1

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2006, 11h27

Comentários de leitores

1 comentário

Arcos(MG) João Batista Até hoje o governo Coll...

JB (Outros)

Arcos(MG) João Batista Até hoje o governo Collor ainda faz estragos contra os trabalhadores, isto para não falar no governo do todo poderoso tucano Fernando Henrique Cardoso.

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