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Faltou defesa

Piloto acusado de tráfico consegue relaxamento de prisão

Um piloto de avião preso por tráfico de drogas, em Mato Grosso do Sul, conseguiu relaxamento de prisão preventiva. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus ao acusado. A Turma considerou ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva. Anteriormente, a prisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, disse que o processo seguiu seu curso sem a prática da defesa prevista em lei. Segundo ele, além da ofensa à defesa do acusado, também foi prejudicado o direito ao contraditório. Lewandowski ressaltou que a nulidade independe da comprovação de prejuízo por se tratar de direito indisponível. “Neste caso, verifico a total ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva”.

A defesa alegou que, oferecida a denúncia, o juiz, em 24 horas, deveria ordenar a citação do acusado para responder a acusação. Segundo a defesa, no recebimento da denúncia, o juiz decretou a prisão “por mera presunção por quem se dedica a esse meio de vida”. Os advogados argumentaram, ainda, que a inobservância da exigência legal relativa à apresentação de defesa preliminar acarreta a nulidade absoluta do processo por ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2006, 11h39

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns pela decisão do S.T. F. Muitos acusado...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns pela decisão do S.T. F. Muitos acusados de tráfico de droga têm a denúncia recebida, sem a aplicabilidade do modelo da Lei 10.492/02. Um nada jurídico quando não aplicado pelos juízes de primeiro grau. Poucos aplicam a Lei. Essa decisão fará boa jurisprudência para os acusados de tráfico que não tiveram direito à aplicabilidade da Lei benéfica que existiu no tempo e espaço legal. Usarei a tese vencedora em dois casos semelhantes, aqui no meu escritório. Parabéns aos advogados do réu , piloto de avião. Otavio Augusto Rossi Vieira, 39 advogado criminal em São Paulo (otavioaugustoadv@terra.com.br)

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