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Pena menor

Inquéritos e processos não caracterizam maus antecedentes

O ex-prefeito de Bauru (SP), Antônio Izzo Filho, condenado por tentativa de incêndios, atentados com arma de fogo e formação de quadrilha conseguiu redução de pena. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus ao ex-prefeito para diminuir sua pena de 8 anos e 6 meses para 5 anos e 6 meses de reclusão em regime semi-aberto e 1 ano, 5 meses e quinze dias de detenção em regime aberto.

Os crimes foram praticados contra vereadores que haviam trabalhado pela sua cassação em agosto de 1998. A defesa do ex-prefeito pediu a anulação da condenação. Argumentou que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sob a alegação de maus antecedentes. A defesa sustentou, também, que esses antecedentes não foram indicados e que não houve condenação anterior com trânsito em julgado.

Alegou, ainda, que na condenação por três delitos de incêndio, o acréscimo pela continuidade do crime deveria ser de um quinto e não de um terço.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, entendeu que considerar como maus antecedentes inquéritos e processos em andamento viola o princípio constitucional da presunção da inocência.

Quanto ao acréscimo da pena pela continuidade delitiva, o ministro destacou que o aumento deve ser de um sexto a dois terços, dependendo do número de infrações praticadas. Com esse entendimento, a 5ª Turma tem considerado correto o aumento de um quinto da pena no crime continuado quando são praticados três delitos.

HC 49.546

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2006, 10h46

Comentários de leitores

2 comentários

Karine, minha assessora: Eu conheço aquela fra...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Karine, minha assessora: Eu conheço aquela frase "tudo que entra sai". Quem entra na cadeia um dia sai. O ex- prefeito de Bauru se utilizou do devido processo legal, aplicado , recentemente, pelo STJ. A tese da defesa deve ter sido boa e vingou naquele Tribunal. Na vida tudo funciona para uns e para outros não. Tudo depende do ponto de vista do paciente, do juiz e do advogado da causa. O pobre coitado que rouba a galinha do vizinho deveria ter direito à defesa e bons advogados. O problema é esse.Ele não tem acesso à boa defesa que chegue aos Tribunais Superiores, inclusive,com a devida sustentação oral,o diamante da ampla defesa. A realidade posta por você é mundialmente difundida. Ou seja, sem advogado não se faz justiça. A justiça não é igual para todos e nisso você tem razão. Mas os homens são diferentes uns dos outros em sua própria essência. O que fazer então ? Diria eu com muita sinceridade e sem constrangimento nenhum: contrate um bom advogado criminal ! Otávio Augusto Rossi Vieira, 39 advogado criminal em São Paulo otavioaugustoadv@terra.com.br

Já ouviram a frase "tudo que é grande começou p...

Karine Saady (Assessor Técnico)

Já ouviram a frase "tudo que é grande começou pequeno"?. Pois é. Hoje ele incendiou e amanhã??? A justiça funciona para uns e para outros não, esta é a verdade doa a quem doer. Se fosse um pobre coitado que tivesse roubado a galinha do vizinho, duvido que seus antecedentes criminais não seriam considerados. O cidadão é político, cometeu crime, e teve sua pena reduzida. Amanhã ele deixa de ser prefeito, se candidata a algo mais e vai estar lá, saqueando os cofres públicos da mesma forma que os seus colegas estão fazendo em Brasília. Ai eu pergunto, a justiça é igual para todos?

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