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Dinheiro sem fronteira

O crime de evasão de divisas tende a desaparecer, diz especialista

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A tipificação do crime de evasão de divisas na Lei 7.492/86 está ultrapassada e não corresponde mais com a realidade do Brasil. A opinião é do advogado criminalista e professor de Direito da FGV — Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, Celso Sanchez Vilardi, que falou no primeiro dia de palestras do 12° Seminário Internacional promovido pelo IBCCrim — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que acontece até sexta-feira (1/9), no Hotel Meliá Mofarrej, em São Paulo.

Vilardi explica que a lei, que completa 20 anos, não acompanhou a flexibilização da política cambial que passou a ocorrer após 1994. “Até 1994, o Brasil tinha uma política cambial absolutamente rígida em que fazia todo o sentido ter uma política forte de proteção do dinheiro nacional.” Mas o professor explica que, o envio de dinheiro para o exterior não representa mais uma ameaça para a política cambial ou para cumprir o pagamento da dívida externa.

O crime de evasão de divisas apenas faz sentido atualmente, segundo o professor, no caso em que há crime fiscal. Quando se oculta o dinheiro no exterior para não pagar tributos. Por isso, na opinião de Vilardi, a extinção do crime de evasão de divisas depende da aprovação de qualquer um dos dois projetos de lei que estão no Congresso Nacional que pretendem modificar a Lei de Lavagem de Dinheiro.

Ele afirma que se a reforma na Lei de Lavagem de Dinheiro considerar que a ocultação de dinheiro no exterior não serve apenas para ocultar o dinheiro de um crime anterior, mas também para isentar ilegalmente do pagamento de tributos, a tipificação de evasão de divisas poderá ser extinta.

Vilardi participou do painel Crimes Financeiros: 20 anos da Lei 7.492/86 ao lado do advogado Theodomiro Dias Neto, também professor da FGV. O evento conta com a participação de cerca de 800 advogados e estudantes.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Precatórios e Títulos da Divida Externa é matér...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Precatórios e Títulos da Divida Externa é matéria do Supremo Tribunal Federal. CVM, Bco. Central, Fundos de Pensão e Presidência da Republica também são. Senado, Câmara Federal e Deputados fazem parte deste foro privilegiado. Só a Policia Federal poderá investigar tais Entidades e Pessoas “se” o STF autorizar. Por que o esquema do mensalão não caiu e nem vai cair... O PRESIDENTE esta protegido pelo STF que expedem Hábeas Corpus a depoentes na CPMI. O fiador do mensalão é o Executivo, com aval do Bco. Central, Fundos de Pensão e CVM. A fonte dos recursos são Títulos da Divida Externa (TDE) e Precatórios (IN VALORE). É um esquema Político de corrupção Nacional coagindo e cooptando empresários temerosos. Tem haver com os Poderes da República como um todo, vinculados ao Mercado de Capitais. - Então como funciona, quem comanda, quem da sustentação e quem são os beneficiários (?). O doleiro promove a captação de Títulos (TDE) e PRECATORIOS direcionando aos credores. Credores são Fundos de Pensão e os Bancos, que compram ou permutam os Títulos. Compram com deságio, permutam via privatizações ou supostos recursos de campanha, etc. Posteriormente o Titulo é super avaliado e resgatado com ágio pelos operadores do governo. O resgate via leilões em sintonia com credores combinados e monitorados pelo esquema. Acabando os títulos decreta novo débito - impagável.(Ex.devolver impostos a contribuintes) Gerando novos precatórios que serão resgatados com deságio, abastecendo o esquema. Daí não haver Fiador com lastro; os Títulos,TDE e Precatórios são as garantias, a fiança. O Executivo reconhece. O Legislativo endossa. O judiciário garante. Assim sendo se limpa o dinheiro se justifica a origem e o destino “sem levantar suspeitas”. Havendo impasses de ordem fiscal e tributaria imediatamente é acionado a CVM e o BC. Havendo litígios de ordem Jurídica ao tribunal competente para dirimir, o STF. Ambos se acionados, viabilizam e dão legitimidade na “forma da Lei” as operações. Daí eles não quebrarem o sigilo dos Bancos e Fundos de Pensão (Captadores). Daí eles não autorizarem as buscas no Banco Central (Certificadores e Expedidores). Daí o silêncio comprometedor da CVM (Órgão Fiscalizador). Daí a declaração purgatória do STF quando inquirido pela Policia Federal em Brasília... - Se abrirmos os computadores dos Fundos e do Banco Central o País vai ficar ingovernável...! - Ingovernável...? - Claro...! - Sem Poder Judiciário não há nação que se sustente. Ainda que se mude o Presidente...! Luiz Pereira Carlos. Rio de Janeiro – Brasil. De: Dep. Delfim Netto Para: Luiz Pereira Carlos Recebido: 11/08/05 10h28min Assunto: RES: MENSALÃO - ORIGEM DOS RECURSOS. Caro Senhor Luiz Pereira Carlos, "Si non è vero, è bene trovato". Cordialmente, Antonio Delfim Netto.

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