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STF não suspende Reclamação no CNJ contra desembargador

A Reclamação Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra o desembargador Getúlio Vargas Moraes de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, não deve ser suspensa. A decisão é do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. O desembargador pretendia suspender o curso da Reclamação 235 do CNJ até o julgamento final do Mandado de Segurança pelo STF.

A Reclamação apura a suposta divulgação, pelo desembargador, de um e-mail no qual ele divulga irregularidades em concurso público e alega que este favoreceu a filha do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio de Pádua Ribeiro.

A defesa do desembargador alegou que o CNJ não poderia julgá-lo por ter sido criado após a ocorrência do fato. O Conselho Nacional de Justiça foi instalado em 14 de maio de 2005, enquanto os fatos apurados teriam ocorrido em 7 de fevereiro do mesmo ano.

Mas o relator, ministro Joaquim Barbosa, observou que o Conselho foi criado pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, “de modo que é anterior ao fato em questão. Nesse caso, entendo que, para as finalidades pretendidas pelo constituinte derivado com a reforma trazida independe das medidas administrativas relacionadas à sua instalação, pois sua criação decorre direta e indiretamente da entrada em vigor do novo texto constitucional”.

Os advogados sustentavam que “deveria prevalecer a competência do TJ-DF para julgar a questão, em respeito à garantia constitucional do juiz natural (artigo 5º, inciso LIII, da Constituição)”. O ministro Joaquim Barbosa declarou, sobre a competência do CNJ, que “a Constituição claramente estipula meio destinado a retirar da esfera exclusiva dos tribunais a apuração de faltas disciplinares de magistrados”.

O relator ressaltou ainda que as penalidades aplicáveis pelo CNJ, previstos na Constituição (artigo 103-B), “não esgotam o rol daquelas aplicáveis pelo Tribunal de Justiça que o acusado integra, tal como relacionadas no artigo 42 da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura)”.

"Parece-me, assim, que se reduz a relevância do argumento do impetrante segundo o qual seria facultada ao acusador a escolha da instância julgadora, pois dessa diversidade de instâncias não decorre necessariamente a dupla aplicação de penalidades idênticas", afirma Joaquim Barbosa, ao concluir que não há "conflito de competência, mas superioridade hierárquica do CNJ em questões disciplinares".

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2006, 7h00

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