Não é cabível a instauração de ação penal ou civil contra congressista por suas opiniões palavras ou votos, no exercício de suas funções, quer sejam manifestadas na tribuna do Congresso ou reproduzidas nos meios de comunicação.

Com este entendimento, o ministro Celso de Mello confirmou a posição que consagra a inviolabilidade do mandato parlamentar em matéria de opinião e rejeitou até mesmo o pedido de interpelação feito pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS) contra o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).O pedido de interpelação é um passo prévio para a abertura de ação penal. Para o ministro, se não cabe a ação penal, “torna-se juridicamente inviável a própria formulação do pedido de explicações”.

Henrique Fontana entrou no Supremo Tribunal Federal com pedido de interpelação contra ACM, que da tribuna do Senado, o teria acusado e ao seu partido de estar associado à invasão do Congresso por um grupo de sem terra. Segundo Fontana, ACM teria proferido uma série de inverdades e de acusações, ofendendo-o na honra pessoal.

Citando Pontes de Miranda, o ministro sustentou que “para palavras ditas da tribuna da Câmara dos Deputados, não há possibilidade de infração da lei penal, porque a lei não chega até ela. O parlamentar fica sujeito à advertência ou à censura do Presidente dos trabalhos, mas falando na Câmara, não ofende a lei penal.”

Fontana alegou que as supostas ofensas manifestadas por ACM da tribuna teriam sido amplificadas com sua posterior divulgação na imprensa bem como na rádio e televisão.

Também neste caso Celso de Mello, repeliu a possibilidade de crime: “impõe-se reconhecer que essa garantia constitucional também estende o seu manto protetor (1) às entrevistas jornalísticas, (2) à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas legislativas (3) às declarações feitas aos meios de comunicação social.

Celso de Mello sustentou ainda que o Supremo tem reafirmado a idéia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas”.

RELATOR		:		MIN. CELSO DE MELLO
REQUERENTE(S)		: (continua...) 1 2 3 imprimir enviar Maurício Cardoso é diretor de redação da revista Consultor Jurídico Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2006 home topo voltar Comentários (7) Últimos 3 comentários Clique aqui para ver todos os comentários A seção de comentários deste texto foi encerrada em 5/09/2006. 6/09/2006 21:23MUNIR (Funcionário público)Ilustríssimo Senhor Luiz Mendes, Fundamentar u... Ilustríssimo Senhor Luiz Mendes, Fundamentar um comentário com dados baseados em fatos históricos eleva o tom do debate. Esta característica está presente em comentário de Vossa Senhoria, datado de 27/08/2006. As opiniões pessoais daqueles que não conhecem as figuras políticas trazem um tom de mau gosto e falta de personalidade. 29/08/2006 12:41Robespierre (Outros)... que triste figura esse acm: "dono" da bahia... ... que triste figura esse acm: "dono" da bahia (estado de tantos brasileiros ilustres), serviu gostosamente todos os generais da redentora, sempre envolvido em situações duvidosas, agora, ressuscitou novamente o "toninho malvadeza"... 29/08/2006 11:33Luiz Augusto Mendes (Delegado de Polícia Estadual)Muito pelo contrário. Merece crédito justamente... Muito pelo contrário. Merece crédito justamente por ter apoiado o Regime de 64, que, amplamente escorado na população (vide a Marcha da Família com Deus pela Liberdade) afastou o comunista Jango e o atraso que ele representava (vejam a pujança e o desenvolvimento dos paraísos e ex-paraísos comunistas). Quanto à sua atuação como parlamentar, pouco conheço, afinal, não moro na Bahia. Só sei que lá ele é bem votado e que a única coisa que se provou contra ele foi a quebra do sigilo do painel do Senado, ato grave e que deveria ter ensejado punição séria (lembro que esse comportamento é compatível com a quebra do sigilo do caseiro por parte do petista Palocci e do staff governista que o ajudou, mas disso os petralhas não gostam de lembrar - afinal, para eles, os fins justificam os meios). Mas, se o Senador não merece crédito por ter apoiado o Regime Militar, o que dizer dos quadrilheiros Dirceu, Genoíno e do resto da camarilha de ex-guerrilheiros e operadores do Valerioduto e da compra de parlamentares, MAIORES ESCANDALOS DA HISTÓRIA DA RPÚBLICA ? Eles merecem crédito ???? Anuncie Cadastro/Boletim Equipe Quem somos Fale conosco Políticas Reprodução de notícias RSS