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De volta aos cofres

Ex-secretário de Saúde paulistano é condenado por improbidade

O ex-secretário municipal de saúde de São Paulo, Paulo Roberto Richter, quatro médicos responsáveis pelo extinto PAS no governo de Paulo Maluf e as empresas Boucinhas & Campos Serviços e Cirúrgica J. Maroni foram condenados a devolver R$ 644,8 mil aos cofres da prefeitura paulistana. A decisão é do Tribunal de Justiça paulista.

Os desembargadores mantiveram decisão de primeira instância que os condenou por improbidade administrativa. Eles são acusados de fazer pagamentos indevidos em favor de uma empresa que não havia fornecido nenhum tipo de serviço para a Cooperpas-Med — a cooperativa que comandava o PAS. A ação de improbidade foi proposta em 1997 pelos promotores de Justiça da Cidadania da capital paulista.

Os réus foram condenados, também, a pagar multa equivalente ao dobro do valor que terão de devolver ao erário e à perda da função pública que eventualmente estiverem exercendo. O TJ paulista também manteve a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais.

Os médicos condenados foram Cezar Schroeder Neto, Luiz Fortunato Moreira, Osíris Dall’acqua e Valderson Maronu.

Leia o acórdão

4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Relator: desembargador Ricardo Feitosa.

“Ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa - Plano de Atendimento à Saúde - PAS - Lei Municipal 11.866/95 - saída de dinheiro dos cofres públicos em favor de empresa que nada forneceu à Cooperpas/Med 1 - Responsabilização do Secretário Municipal de Saúde, que dispensou licitação exigível, dos médicos responsáveis pelo Módulo 1 de atendimento e pela Cooperpas/Med 1 e da empresa contratada para gerenciar e assessorar o sistema - ação procedente - sentença confirmada”.

Apelação 318.892.5/1-00 - 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP

Processo n. 1370/1997 - 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital (SP)

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2006, 18h18

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