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Direitos iguais

Ex-banqueiro Cacciola pede para recorrer em liberdade

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A defesa de Salvatore Alberto Cacciola, ex-controlador do Banco Marka, entrou com um novo pedido de Habeas Corpus em favor do banqueiro. Os advogados pedem que seja concedido ao réu o direito de apelar em liberdade da decisão que o condenou a 13 anos de prisão por gestão fraudulenta e evasão de divisas. Cacciola teve mandado de prisão expedido contra ele, mas está foragido na Itália.

Outros 12 réus foram condenados pelo mesmo crime. Todos ganharam o direito de apelar em liberdade, apenas Cacciola não. No pedido, entregue ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região nesta segunda-feira (28/9), o advogado Carlos Ely Eluf afirma que o fato de apenas Cacciola não poder recorrer em liberdade fere o princípio da isonomia. “É incoerente manter a prisão apenas de um dos réus”, diz.

Além disso, o advogado alega que a sentença tem de ser anulada porque a Justiça de primeira instância é incompetente para julgar o caso, já que, entre os réus, está Francisco Lopes, presidente do Banco Central à época dos fatos. Por isso, ele teria direito ao foro privilegiado, já que o caro de presidente do BC foi equiparado ao de ministro do Estado. Para Eluf, todo o processo deveria ser remetido ao Supremo Tribunal Federal.

Ainda existem outros dois pedidos de Habeas Corpus em favor de Cacciola nos tribunais superiores. No Superior Tribunal de Justiça, a defesa do ex-banqueiro alega que o processo é nulo porque o inquérito policial foi presidido pelo Ministério Público. “Só a Polícia pode presidir inquérito”, defende Carlos Eluf. No Supremo Tribunal Federal, a defesa de Cacciola pede a nulidade da condenação alegando que houve cerceamento de defesa.

Leia a íntegra do pedido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CARLOS ELY ELUF, advogado, devida e regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 23.437 e DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR, advogado devida e regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 200.169, ambos com endereço à Avenida São Valério n° 73, Bairro de Cidade Jardim, São Paulo/SP, vêm, mui respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal, artigos 647 e 648 do Diploma Processual Penal, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR

em favor de SALVATORE ALBERTO CACCIOLA, brasileiro naturalizado, separado judicialmente, economista, portador da cédula de identidade RG nº 01741758-5, inscrito no CPF sob o nº 031239107-25 domiciliado, Hotel 47 – Forty Seven – Albergo in Roma - Via Petroselli n° 47, - 00186 – Roma / Itália, contra a r. decisão constante do tópico final da r. sentença condenatória (Doc. nº 1) proferida contra o Paciente nos autos da ação penal nº 2000.51.01.509046-0, oriunda da 6ª Vara Federal Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que negou ao Paciente o direito de apelar em liberdade, ao contrário do que decidiu em relação a todos os outros demais Co-Réus condenados na mesma r. sentença, o que se comprovará de forma inconteste pela matéria de fato e de direito alinhavada em séqüito:

A TÍTULO DE PROLEGÔMENOS

I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À IDADE DO PACIENTE – LEI DO ESTATUTO DO IDOSO

1- O Paciente possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme comprova a Certidão de Nascimento anexa (Doc. nº 02), portanto, requer-se, prima facie, lhe sejam outorgados os benefícios que o ESTATUTO DO IDOSO prevê sob a égide da Lei n°10.741/2003, que traz em seu bojo no artigo 71, § 1º o quanto passamos a transcrever ipsis litteris:

“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo”.(grifos nossos)

2- Isto posto, requer o impetrante, preliminarmente, a Vossas Excelências, que seja determinada a imediata aplicação do dispositivo legal supra especificado, inclusive anotando-se em local visível na contracapa destes autos processuais, por se tratar de feito em curso sob este abrigo legal, outorgando-se ainda, prioridade ao julgamento da vertente impetração.

II - DO DIREITO DO PACIENTE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE

3- Tramitou perante a 6ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro a ação penal registrada originalmente sob o nº 99.046981-0, que, posteriormente, foi desmembrada para o processo criminal autuado sob o nº 2000.51.01.509046-0, movida pela Justiça Pública contra o Paciente e outros, em razão de ter sido recebida por aquele MM. Juízo da 6ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro/RJ, denúncia ministerial (Doc. nº 03) formulada pelos ilustres membros do Ministério Público Federal, denunciando, entre várias outras pessoas, adiante relacionadas, o Paciente, este como incurso nas sanções dos artigos 4º, caput, e 10, c/c 25, todos da Lei nº 7.492/86; artigos 312, c/c 29 e 333, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do concurso material e concurso formal, respectivamente.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2006, 22h14

Comentários de leitores

1 comentário

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito...

Carlos (Advogado Autônomo)

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito tempo, passeando de lambreta pelas ruas de Roma.

Comentários encerrados em 05/09/2006.
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