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Obras musicais

Cinema é condenado a pagar percentual de bilheteria ao Ecad

Por 

A Cinematográfica Jaraguá, proprietária das salas de cinema do Shopping Jaraguá, foi condenada a pagar 2,5% da venda de bilheteria, ao Ecad — Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, por violação de direitos autorais desde janeiro de 2002. A decisão é do juiz João Battaus Neto, da 1ª Vara Cível de Araraquara, São Paulo. Cabe recurso.

De acordo com o processo, desde a inauguração de suas salas a Cinemateca Jaraguá passou a exibir diariamente obras musicais sem pagar direitos autorais.

Assim, o Ecad ajuizou ação de cobrança por perdas e danos das contribuições devidas. Em sua defesa, a Cinemateca alegou que os direitos autorais das obras musicais já haviam sido pagos na contratação dos direitos de exibição. Alegou, também, ilegitimidade do Ecad para ajuizar a ação. O juiz rejeitou o argumento.

Para ele, a associação “tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas”.

Ele também mandou suspender a exibição dos filmes até o pagamento devido, além das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Outros processos

O Cine RBM Osasco, que tem três salas no Osasco Plaza Shopping, e o Cine Estação também foram condenados a pagar os direitos autorais. Ambos foram condenados por falta de pagamento desde a abertura das salas.

Os pedidos judiciais foram feitos com base na Lei 9.610/98, que prevê a autorização para a utilização pública de obras musicais por qualquer modalidade de execução, incluindo a exibição cinematográfica.

Processo 690/06

Leia integra da sentença

Vistos

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO — ECAD, já qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL c.c PERDAS E DANOS contra CINEMATROGRÁFICA JARAGUÁ LTDA, também qualificada, aduzindo na inicial, em síntese, que:

a) a requerida desde a inauguração de suas salas de cinema no Shopping Jaraguá passou a exibir diariamente películas cinematográficas, hoje denominadas simplesmente “audiovisuais”, onde estão inseridas obras musicais e litero-musicais;

b) por isso, a ré deve pagar ao autor os direitos autorais, desde a abertura das salas, à razão de 2,5% de sua venda de ingressos (receita bruta), em consonância com o regulamento de arrecadação e tabela de preços;

c) requer, também, seja paralisada a exibição dos filmes até o pagamento devido.

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 14/288.

A antecipação da tutela foi indeferida (fls. 294).

Regulamente citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 320/348), sustentando que:

a) ilegitimidade ativa;

b) impossibilidade jurídica do pedido;

c) No mérito: as obras musicais são partes indissociáveis da obra cinematográfica;

d) os direitos autorais das obras musicais já foram pagos na contratação dos direitos de exibição;

e) o valor pleiteado não é devido.

Houve réplica (fls. 365/388).

Em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido merece procedência.

Conheço diretamente do pedido nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil.

A defesa processual articulada na resposta deve ser repelida.

A legitimidade do ECAD tem amparo no artigo 99 da Lei n° 9.610/98:

“As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.”

§ 2° O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.

Além da expressa previsão legislativa, o entendimento jurisprudencial que vem prevalecendo assinala tanto a legitimidade do ECAD para a cobrança dos direitos autorais como a desnecessidade de comprovação do ato de filiação dos titulares dos direitos reclamados. Oportuna a transcrição dos seguintes arestos:

DIREITO AUTORAL — Legitimidade ativa do ECAD. Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ. (STJ — REsp. n° 95.803 — MG — Rel. Min. Barros Monteiro — J. 20.08.96 — DJU 04.11.96).

DIREITO AUTORAL — ECAD — Comprovação de filiação e autorizo dos compositores de músicas — Desnecessidade, O ECAD é associação civil responsável para promover a cobrança de direitos autorais devidos em razão de retransmissão de músicas, sendo desnecessário provar a filiação dos compositores, bem como sua autorização para o ingresso em Juízo. (STJ — REsp. n° 8.069 — PR — Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira — J. 10.12.96 — DJU 24.02.97).

DIREITOS AUTORAIS — ECAD — Legitimidade ativa.

I - Após o advento da Constituição de 1988, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direitos autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas.

II - Recurso Especial conhecido e provido. (STJ — REsp. n° 174.819 — MG — 3ª T. — Rel. Min. Waldemar Zveiter — DJU 14.12.1998).

No que toca à matéria de fundo, tenho que melhor sorte não se reserva à ré.

Além de não se exigir a específica menção às obras musicais cuja cobrança dos direitos autorais pretende-se desenvolver, a melhor exegese que se faz do texto da Lei n° 9.610/98 indica que o pagamento dos direitos autorais quando da produção da obra cinematográfica não excluem a obrigação de honrar os mesmos direitos em razão das sucessivas exibições da película.

Nesse sentido:

“Os exibidores são responsáveis pelo pagamento de direitos autorais das trilhas sonoras dos filmes. Outrossim, não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança. (STJ — REsp n° 526.540-RS — Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito — J. 14.10.2003).

Por esta razão é que não merece acolhida a alegação da requerida no sentido de que a obra musical é peça indissociável da obra cinematográfica.

Outrossim, a letra do artigo 86 da Lei n° 9.610/98 é clara ao dispor que:

“Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o parágrafo terceiro do artigo 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.”

Como se vê, a cobrança dos direitos autorais em relativos a obras audiovisuais é viável mesmo em relação à obra musical inserida na película cinematográfica.

Ademais, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça deixou pacificado que:

É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que os exibidores devem direitos autorais pelas obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes apresentados em cinemas e o ECAD é parte legítima para cobra-los. (AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 403.544 — RJ (2002/0004726-9) — RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO — DJ 07.04.03)

No que toca às obras de autores estrangeiros, o ECAD acostou aos autos documentos que retratam as devidas autorizações para cobrança (fls. 58/135), não impugnados pela requerida.

O percentual reclamado tem respaldo no Regulamento de Arrecadação de fls. 137/152.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a quantia correspondente aos direitos autorais devidos desde a abertura das salas de cinema indicadas na inicial, à razão de 2,5% da receita bruta auferida, quantia que será apurada em liquidação de sentença e atualizada a partir do ajuizamento da ação, contando-se juros de mora de 1% ao mês da citação. Arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I.

Araraquara, 14 de agosto de 2006.

João Battaus Neto

Juiz de Direito

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2006, 15h56

Comentários de leitores

1 comentário

Eu gostaria que o ECAD fosse fiscalizado bem de...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Eu gostaria que o ECAD fosse fiscalizado bem de pertinho, incluindo seus funcionários, por algum órgão e pela Receita Federal. O ECAD cobra direitos autorais de tudo, mas eu gostaria de saber de algum cantor se eles conseguem facilmente reaver seus direitos? acho que não! Eu vejo o ECAD como um "cancer maligno" que deve ser arrancado do plano da existência. Se isso não for possível, que pelo menos suas contas sejam bem fiscalizadas, para que os verdadeiros legitimados recebam seu dinheiro sem "intermediários". De sangue-suga o Brasil já se cansou

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