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Proposta federal

Execução fiscal deve ser feita por Fisco e não por juiz

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Ajufe - por SpaccaA primeira instância da Justiça Federal julga cerca de 710 mil processos por ano. Está entupida. Mas há esperanças desse cenário mudar. O número de casos na Justiça Federal pode ser reduzido se a execução fiscal for feita administrativamente. É o que propõe o juiz federal Walter Nunes, presidente da Ajufe — Associação dos Juizes Federais do Brasil. Atualmente, na prática, o juiz é quem faz a execução. Ele diz que o Fisco poderia cuidar dessa atribuição. Questionado sobre a possibilidade de o Fisco fazer execuções indevidas, Nunes não hesita: “Aí você recorre ao Judiciário”. Segundo ele, “só a parte discutível” deve ir para a Justiça.

O presidente da Ajufe ressalta que essa é sua opinião pessoal e que a categoria que representa rejeitou certa vez uma proposta nesse sentido. Mas afirma que pretende consultar novamente seus pares sobre a idéia.

Walter Nunes não tem dúvidas que no Brasil falta diálogo e sobra litígio. O processo de judicialização que avança no país, conseqüência da falta do hábito de negociar e de instâncias extra-judiciais próprias, é um dos responsáveis pelo altíssimo congestionamento do Judiciário. “Uma demanda de Justiça, tão alta como a do Brasil, denuncia que a nação está em crise”, diagnostica o juiz federal.

Nunes sabe do que fala. Antes de chegar à presidência da mais importante associação da magistratura federal ele foi servidor da Justiça, juiz estadual, promotor de Justiça, juiz federal e professor de direito. Soma mais de 20 anos na área, tempo em que pôde observar e entender os meandros do Judiciário brasileiro.

Para ele, a desjudicialização das relações sociais se resolverá com a prática democrática do fortalecimento de instâncias extra-judiciais e de soluções simples como habilitar cartórios inventários e divórcios não litigiosos e com a execução fiscal administrativa.

Uma distorção deste ímpeto litigante, que multiplica os recursos judiciais ad infinitum, é outra das causas insensatez da morosidade do Judiciário. Para Nunes, este hábito perverso, costuma premiar a parte que não tem razão no pleito, e é também um castigo imerecido para o juiz de primeira instância.

“A decisão do juiz singular não pode ser o ‘nada’ jurídico”, diz ele sobre a inexorável realidade que tenta fazer do juízo de primeira instância uma nulidade prática. Para Nunes, a solução para essa distorção também é simples. Bastaria que a decisão judicial tivesse aplicação imediata e que o efeito suspensivo passasse a ser a exceção e não a norma, como é hoje.

Ele chama à responsabilidade o Estado, o principal cliente do Judiciário. De 616 mil novas ações ingressadas na Justiça Federal em 2004, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, 316 mil foram propostas pelo ou contra entes da administração pública. Citando o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, Nunes diz: “O problema da morosidade da Justiça vai ser resolvido no dia em que o Estado cumprir a lei”.

Escalado para ilustrar esta entrevista com seu talento, o artista Spacca se disse impressionado com os traços fortes do rosto do potiguar Walter Nunes, idênticos aos de uma tribo guerreira, os Jívaros, célebres por sua valentia. A equipe que entrevistou o juiz ficou com impressão parecida. O principal líder dos juízes federais espanta não só pela eloquência, mas pela força com que expõe suas idéias.

Nesta entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, da qual se publica apenas os principais trechos, participaram também os jornalistas Márcio Chaer, Maurício Cardoso e Rodrigo Haidar, Walter Nunes falou ainda do sistema prisional, do crime organizado, da segurança dos juizes e de seu trabalho recém começado trabalho — tomou posse no dia 7 de junho — à frente da Ajufe. Instado a falar das preocupações corporativas de sua categoria, ele resistiu. “Estamos cuidando disso. É preciso retomar a discussão sobre o plano de carreira da magistratura, mas o país tem dramas mais urgentes neste momento”, diz.

Leia a entrevista

ConJur — Tudo no Brasil hoje vai parar na Justiça. Do campeonato de futebol à tarifa do telefone passando pelo emprego e pelo aluguel da casa. O país se judicializou. Não está na hora de começar um processo de desjudicialização?

Walter Nunes — Quando um país tem demandas judiciais como o Brasil tem hoje é porque a sociedade está em crise. O Brasil não tem mecanismos de contenção e de resolução de conflitos. Um país saudável, democrático, tem várias instâncias de resolução do conflito, além das judiciais. Quanto mais instâncias não-judiciais, melhor. Os brasileiros não têm associações e classes organizadas para a defesa de seus interesses. Por isso, a atuação incisiva do Ministério Público na defesa de interesses coletivos. O processo de judicialização vem da falta de instrumentos de resolução de problemas da sociedade. No caso do inventário, as pessoas poderiam resolver no cartório. Separações e divórcios consensuais também poderiam ser resolvidas no cartório.

ConJur — A execução fiscal poderia ser administrativa?

Walter Nunes — Hoje, o Fisco apura administrativamente o débito fiscal, faz o lançamento, inscreve na dívida ativa e entra com uma ação na Justiça para cobrar a dívida. O juiz manda citar o cidadão. Se ele não pagar, o juiz manda penhorar os bens. O juiz é quem faz a execução. Na minha opinião, a administração deveria fazer o lançamento fiscal, a quantificação do valor e a identificação de quem é o responsável tributário, além de fazer a execução.

ConJur — E se o Fisco me executar indevidamente?

Walter Nunes — Aí você recorre ao Judiciário. Só a parte discutível deve ir para o Judiciário. O problema é encontrar os bens, mas isso pode ser feito administrativamente.

ConJur — Com muito mais facilidade.

Walter Nunes — Hoje, isso ocorre em relação à casa própria da Caixa Econômica Federal. Se estiver em débito e não tiver como pagar, a Caixa faz a execução extrajudicial. Se tiver alguma discussão, você recorre à Justiça. Essa prática diminui bastante o número de processos na Justiça Federal.

ConJur — Essa proposta faria parte de uma reforma infraconstitucional?

Walter Nunes — Isso. Mas a categoria já foi consultada e não endossou o encaminhamento da proposta. Pretendo fazer nova consulta aos juízes federais sobre o tema. Há também a proposta de informatização do processo. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e agora vai ao Plenário. É muito provável que saia este ano. O grande problema do Judiciário é a parte de comunicação entre os tribunais. Com a informatização, vamos usar a comunicação eletrônica para transmitir atos ou praticar atos processuais. Isso vai otimizar o sistema judiciário. Um único comando vai eliminar a tarefa de vários funcionários que davam andamento ao processo.

ConJur — O ministro aposentado Nelson Jobim falava que a Justiça é feita de vários departamentos que não se comunicam.

Walter Nunes — Um sistema único de troca de informações entre os tribunais pode resolver esse problema. O Judiciário Estadual é mais complicado porque tem mais ilhas. Mas se o sistema funcionar em um dos segmentos da magistratura já é um ganho imenso. No âmbito federal, já há condições de uniformizar o sistema. Temos de ter, também, uma Justiça eletrônica 24 horas.

ConJur — Isso daria mais celeridade à Justiça?

Walter Nunes — Muito se fala da morosidade e do anacronismo do Judiciário, mas muita gente usa o Judiciário para rolar a dívida, para protelar as decisões, por que sabe que vai perder. O problema não é só o réu. Muitas vezes o autor recorre à Justiça para que o processo não ande mesmo.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

12 comentários

Seria, se a instância administrativa funcionas...

Ivan Dario (Advogado Sócio de Escritório)

Seria, se a instância administrativa funcionasse como deveria, pois, atualmente, lidamos com o procedimento mais singelo juntamente ao mais complexo. Um, infelizmente, não está obstando o nascimento do outro.

Ou seja, na pior hipótese, ainda assim é um pro...

Paulo Monteiro (Advogado Autônomo - Civil)

Ou seja, na pior hipótese, ainda assim é um procedimento mais singelo do que lidar com uma execução judicial.

Creio que não sou o único esquecido, pois, at...

Ivan Dario (Advogado Sócio de Escritório)

Creio que não sou o único esquecido, pois, até hoje, todos os processos em que protocolizei recurso administrativo não houve óbice ao ajuizamento de execução fiscal. A própria Receita Federal e a Procuradoria já advertem que "pode acontecer" o ajuizamento da execução. Aí é só apresentar cópia do protocolo do recurso administrativo em Juízo. Em caso de penhora ou leilão a Receita se compromete à ánalise mais célere. Bem, tenho pedidos de Redarf aguardando processamento desde 1997 (Darf pago em 1992/93), o débito foi consolidado no PAES (obviamente que não pelo contribuinte, pois ninguém quer pagar algo duas vezes) e adivinhem... também se encontra executado, com pedido de penhora de bens! Creio que nesses casos a demora não corre contra a Fazenda.

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