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Blindagem autoral

Normas da ABNT estão protegidas por direitos autorais

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A empresa Target – Engenharia e Consultoria está proibida de comercializar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sem fazer o pagamento de direitos autorais. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou a autorização anterior concedida à empresa, que já entrou com Embargos de Declaração.

O desembargador federal André Nabarrete reconheceu que as normas técnicas estão protegidas por direito autoral. O caso foi parar na Justiça após o encerramento do contrato entre a ABNT e a Target, que durou mais de 10 anos. O contrato foi encerrado em abril. A batalha jurídica sobre uso das normas técnicas, sem pagamento de direitos autorais, começou após esse período.

Nabarrete afirmou que a Target “não pode agora usar gratuitamente o que contratara onerosamente”.

A Target já chegou a vender as normas para mais de 130 mil internautas. A primeira instância entendeu que as normas não estão protegidas por direitos autorais e que a empresa estava livre para vendê-las. Agora, o entendimento foi revertido. Mas o assunto ainda não foi encerrado definitivamente, já que cabe recurso.

Argumentos da Target

A Target alega que não foi proibida de comercializar as normas pelo Poder Judiciário. A advogada Ivana Crivelli, que representa a empresa, afirma que "a Target apenas perdeu a blindagem uma vez que em razão da tutela foi lançado contra a ABNT uma ordem judicial para proibi-la de perturbar a comercialização de produtos com conteúdo normas técnicas".

Segundo a advogada, "a ação ordinária proposta na 21ª Vara Cível Federal foi cumulada com pedido de tutela antecipada para proibir que ABNT tentasse prejudicar, dificultar ou impedir a comercialização de produtos da Target cujo conteúdo referisse a normas brasileiras ou normas técnicas". A advogada diz que a "tutela antecipada concedida em primeira instância determinou que a ré que se abstenha da prática de qualquer ato que implique na proibição ou perturbação do uso pela autora do conteúdo das normas brasileiras".

Para a empresa, "o desembargador relator concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela ABNT em Agravo de Instrumento proposto contra o despacho de 1º grau, o que implicou em se cassar a tutela que assegurava a Target de que a ABNT não poderia perturbar a comercialização de seus produtos, ou seja, propor medidas (judiciais ou extrajudiciais)".

Assim, a empresa afirma: "Neste momento, após a cassação da tutela antecipada, voltamos ao status anterior, a Target não dispõe da tutela jurisdicional para blindá-la contra medidas da ABNT. O desembargador declinou uma série de argumentos em seu despacho, mas o decisum restringe-se a cassar a tutela antecipada concedida em primeiro grau".

Leia a íntegra da decisão

PROC.: 2006.03.00.057709-1 — AG 271130

ORIG.: 20066100010071-0 — 21 Vr SÃO PAULO - SP

AGRTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT

ADVG: LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

AGRDO: TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

ADVG: IVANA CO GALDINO CRIVELLI

PARTE R: União Federal

ADV: RITA C Z G M COELHO

ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATOR: DES. FED. ANDRE NABARRETE / QUINTA TURMA

Agravo de instrumento da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT contra decisão que concedeu antecipação de tutela em favor de Target — Engenharia e Consultoria Ltda., em ação que objetiva o livre acesso e utilização de normas brasileiras — NBRs.

O decisum recorrido, sob a invocação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.610/98, asseverou que as normas técnicas não estão protegidas pelo direito autoral e identifica a presença de dano irreparável ou de difícil reparação com possível paralização das atividades da autora. Em integração posterior, assentou-se que não há restrição ao uso comercial, inclusive da marca ABNT.

Na ação, a autora Target informa que é empresa de engenharia de informação e promove a organização e gerenciamento digital de dados para facilitar a pesquisa, atualização, gerenciamento e acesso a informação por vários usuários interessados. Compartilhou com a ABNT relação comercial contratual por mais de 10 (dez) anos, até 24.04.06. Alega que a pretensão de que as normas técnicas estão protegidas pela Lei n° 9.610/98 é ilegítima e abusiva, à vista do que dispõem ou artigos 7° e 8°. Sustenta que não há criatividade ou originalidade nas normas técnicas e que estas têm natureza jurídica de lei material.

A agravante, ABNT, define-se como associação civil sem fins lucrativos, fundada em 1940, com o objetivo, dentre outros, de promover a elaboração de normas técnicas. Afirma que estes são vetores de qualidade, não acarretam penalidade por descumprimento; não correspondem a atos oficiais com caráter vinculante; a normalização brasileira não é função do governo brasileiro, não de sua iniciativa, nem se submete a ele. Alega que a normatização técnica voluntária não é serviço público e não é fruto de delegação do Estado. A Lei n° 4.150, de 21.11.62, por reconhecer a importância da atividade da ABNT, resolveu considera-la associação de utilidade pública. Em 1992, a Resolução n° 7 da CONMETRO designou-a foro nacional de normalização e atribuiu-lhe a função de representar o Brasil nos organismos internacionais de normalização. A normalização técnica é atividade não governamental, não é atividade secundária do Executivo e é papel da sociedade civil. Faz referência à Resolução n° 6 do CONMETRO, de 2002, para destacar que, no âmbito do SINMETRO, a norma é de caráter voluntário. As normas não podem substituir a responsabilidade do governo de estabelecer o nível mínimo de proteção à saúde, segurança e meio ambiente, o que é feito por regulamentos técnicos. O artigo 39 do CDC apenas privilegiou as NBRs. As normas técnicas não são atos oficiais ou leis (art. 8°, IV, Lei n° 9.610/98), são consensuais, voluntárias, sem caráter vinculante, expedidas por associação privada, desvinculada da Administração pública, sem competência legislativa. As normas técnicas não são mero procedimento normativo (art. 8°, I, da Lei n° 9.610/98), pois consolidam, sob forma escrita, a tecnologia utilizada em determinada área, por um processo científico exauriente. O ato realizado pela Comissão de Estudos responsável pela elaboração da norma (seleção, reunião e organização de tecnologias para facilitar a troca de informações e melhorar os resultados obtidos, criando um vetor de qualidade a ser seguido) é que a caracteriza como obra intelectual protegida (art. 7°, XIII, Lei n° 9.610/98), conferindo à agravante o direito exclusivo de explora-la (art. 28, Lei n° 9.610/98). A ABNT responde por custos para a elaboração, atualização e comercialização das normas técnicas, bem como a participação do Brasil em organismos internacionais, conforme demonstrativos financeiros. Explica que, ainda que abstraídos seus direitos autorais, porque arca com todo o custo da elaboração das normas técnicas, a utilização comercial por terceiros significa enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885, CC). Ressalta que, uma vez autorizadas a distribuição e comercialização das normas da ABNT, sem qualquer supervisão ou coordenação, a terceiros, poderiam ser colocadas no mercado normas irregulares, não atualizadas ou textos sujeitos a revisão ou discussão. Enfatiza que não há prejuízo à ordem social e aos consumidores. Os que utilizam programas para busca e pesquisa de informações sobre as normas brasileiras sempre puderam fazer pesquisas no site da agravante ou da agravada, porque criado com base na parceria entre as partes. Todos os consumidores ou interessados no processo de normalização continuarão a ter acesso a todos os dados pelo site da ABNT de forma gratuita. O acesso gratuito às informações atualizadas só pode ser garantido pela ABNT, que coordena o processo de normalização. O acesso ao inteiro teor das normas sempre foi remunerado pelo consumidor, serviço que continuam sendo cobrados pela ABNT como pela Target. Os mais de sete mil clientes da Target foram conseguidos em virtude da parceria e a ABNT não ignoraria os direitos por eles adquiridos, até porque uma grande parte é de associados da ABNT. Alerta que, durante o período em que vigorou o contrato entre as partes, a Target pôde explorar, com exclusividade, o direito de comercializar as normas técnicas da ABNT e o resultado econômico era partilhado sobre valores líquidos, subtraídos todos os custos operacionais da autora-agravada. Salienta que, ainda que se autorize o uso do conteúdo das normas, não deve abranger o nome e marca ABNT, protegidos pelo artigo 5°, inciso XXIX, da Constituição e artigo 189 da Lei n° 9.279/96. Finaliza com a afirmação de que o uso do nome e marca ABNT e a comercialização das NBRs provocarão prejuízos financeiros irreversíveis à ABNT.

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 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2006, 7h00

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