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Direito de parar

Juiz federal do DF legitima direito de greve de servidor público

Por 

O exercício do direito de greve, assegurado constitucionalmente, ainda que dependa de disciplinamento por legislação infraconstitucional, não pode ser obstaculizado em virtude da inércia dos poderes competentes para deflagrar o processo legislativo.

Com este entendimento, o juiz Hamilton de Sá Dantas, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal reconheceu o direito de greve de servidores públicos e impediu o Incra, por meio de liminar, de descontar os dias parados de trabalhadores em greve do serviço público federal do Ceará. A decisão é um avanço da Justiça brasileira no sentido de suprir a omissão do Congresso que, depois de 13 anos, ainda não regulamentou um direito previsto na Constituição de 1988.

No pedido à Justiça Federal, o Sintsef — Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Ceará alegou a legalidade da greve no serviço público. Afirmou, ainda, que a greve não constitui mera falta ao serviço e que não há lei dispondo sobre a punição do servidor em greve.

De acordo com Dantas, “o exercício do direito de greve pelos servidores públicos encontra-se obstaculizado, tão-somente, pela ausência de iniciativa do legislador em disciplinar o instituto”.

O juiz lembra ainda que a Constituição de 88 garantiu o exercício do direito de greve aos trabalhadores. “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Para Dantas, com esse dispositivo, o legislador constituinte objetivava universalizar o direito de greve a todas as classes de trabalhadores, abrangendo, assim, tanto os da iniciativa privada quanto os vinculados à Administração Pública, em suas diversas esferas de poder.

“Porquanto situou o artigo sob comento no rol dos direitos sociais, os quais, por sua vez, inserem-se no Título relativo aos Direitos e Garantias Fundamentais, extensivos a todos os brasileiros, sem qualquer distinção, por força do princípio da igualdade (Constituição Federal, art. 5º, caput)”, argumenta o juiz sobre as intenções do legislador constituinte.

Leia a íntegra da liminar

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

DECISÃO Nº 162 A /2006

PROCESSO Nº 2006.34.00.020751-8

CLASSE 2200

IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ – SINTSEF/CE

ADVOGADO: Dr. Ubirajara Arrais de Azevedo

IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ – SINTSEF contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de efetuar o desconto de dias parados e de realizar o respectivo registro nos assentamentos funcionais de seus filiados.

O impetrante sustenta a legalidade da greve no serviço público e argúi a inconstitucionalidade do Decreto n. 1.480/95. Além disso, aduz que a greve não constitui mera falta ao serviço e que não há lei dispondo sobre a punição do servidor em greve.

Em cumprimento ao art. 2º da Lei 8.437/92, o INCRA se manifestou às fls. 368/372.

É o relatório.

Decido.

O cerne da questão submetida a este Juízo refere-se à interpretação e ao alcance da disposição constante do art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 – com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 19/98 –, que estatui:

Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

No entanto, como é de conhecimento geral, o legislador ordinário, até o presente momento, absteve-se de pôr em prática o supracitado mandamento constitucional, editando a lei regulamentadora do exercício desse direito tão relevante, inclusive como meio legitimador da democracia participativa.

Pode-se afirmar, assim, que, não obstante a existência de ampla garantia, consubstanciada no dispositivo constitucional sob comento, o exercício do direito de greve pelos servidores públicos encontra-se obstaculizado, tão-somente, pela ausência de iniciativa do legislador em disciplinar o instituto, consoante já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em julgado a seguir transcrito:

Mandado de Injunção. Direito de greve. Constituição, art. 37, VII.

(...)

4. Reconhecimento de mora do Congresso Nacional, quanto à elaboração da lei complementar a que se refere o art. 37, VII, da Constituição. Comunicação ao Congresso Nacional e ao Presidente da República (MI 438/GO, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA).

Ressalto, entretanto, que o direito de greve, consoante a orientação esposada pelo ilustre constitucionalista José Afonso da Silva, à qual me filio, “não é um simples direito fundamental dos trabalhadores, mas um direito fundamental de natureza instrumental e desse modo se insere no conceito de garantia constitucional, porque funciona como meio posto pela Constituição à disposição dos trabalhadores, (...) como um recurso de última instância para a concretização de seus direitos e interesses” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, 1990, p. 307).

Tenho, assim, que o seu exercício, assegurado constitucionalmente, ainda que dependa de disciplinamento por intermédio de legislação infraconstitucional, não pode ser obstaculizado em virtude da inércia dos poderes competentes para deflagrar o processo legislativo.

Vivemos em um Estado Democrático de Direito destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos, que prima, como fundamento de sua existência, pela cidadania, dignidade da pessoa humana e pelos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e que tem, ainda, como objetivos fundamentais, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza. Mas como pode implementar tais políticas e cumprir os mencionados princípios constitucionais um Estado de Direito que, reconhecendo a existência de um direito assegurado pela Carta de 1988, erige óbices à participação de servidores públicos em movimentos reivindicatórios de melhores salários e condições de trabalho ante a omissão do próprio legislador em editar lei específica?

Observo, por outro lado, que, a par das considerações ora expendidas, a pretensão deduzida nos presentes autos afigura-se juridicamente relevante, se analisada sob outro fundamento.

Com efeito, a Constituição da República, em seu Título II, reservado aos Direitos e Garantias Fundamentais, garantiu o exercício do direito de greve aos trabalhadores, nos termos seguintes:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

A meu ver, o legislador constituinte originário objetivou, por esse dispositivo, universalizar o direito de greve a todas as classes de trabalhadores, abrangendo, assim, tanto os da iniciativa privada quanto os vinculados à Administração Pública, em suas diversas esferas de poder, porquanto situou o artigo sob comento no rol dos direitos sociais, os quais, por sua vez, inserem-se no Título relativo aos Direitos e Garantias Fundamentais, extensivos a todos os brasileiros, sem qualquer distinção, por força do princípio da igualdade (Constituição Federal, art. 5º, caput).

Portanto, em homenagem ao princípio da unidade da Constituição, considero que a multicitada norma do art. 37, inciso VII, deve ser interpretada em conjunto com o disposto nos arts. 5º e 9º do texto constitucional, reconhecendo-se ao servidor público a legitimidade do exercício do direito de greve.

Considero, assim, não obstante a existência de precedentes jurisprudenciais em sentido contrário, irrepreensível a fundamentação adotada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do AG n.º 2002.01.00.034650-0/BA, da lavra do ilustre Desembargador Federal TOURINHO NETO, na qual restou assentado, verbis:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, VII.

1. A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, garantiu o direito de greve ao servidor público, condicionando, contudo, seu exercício aos termos e limites definidos em lei específica. A Constituição de 1988, por conseguinte, aboliu a proibição anterior de greve nos serviços públicos, passando a permiti-la. Treze anos, no entanto, são passados e a lei específica não é editada. A vontade do constituinte está sendo desrespeitada, e nenhuma providência é tomada. A Constituição permitiu a greve. O servidor pode exercitar esse direito, ainda que não haja lei específica regulamentando-o. Enquanto essa lei não vier, é de aplicar-se a Lei 7.783, de 1989 – a Lei de Greve. O direito de greve é que não pode deixar de ser exercitado por desídia, uma desídia dolosa, do legislador infraconstitucional, que, na hipótese, está se pondo acima do legislador constituinte.

2. A eficácia da norma constitucional não pode ficar a depender de uma norma hierarquicamente inferior que nunca é editada.

Por derradeiro, ressalto que esse entendimento é corroborado por recente voto do eminente Ministro Gilmar Ferreira Mendes, no Mandado de Injunção n. 670, que assim ponderou:

No caso do direito de greve dos servidores públicos, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos (CF, art. 9°, caput c/c art. 37, VII), de um lado, com o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua (CF, art. 9°, §1°), de outro. Evidentemente, não se outorga ao legislador qualquer poder discricionário quanto à edição ou não da lei disciplinadora do direito de greve. O legislador poderá adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou menos restritivo do direito de greve no âmbito do serviço público, mas não poderá deixar de reconhecer o direito previamente definido na Constituição. Identifica-se, pois, aqui a necessidade de uma solução obrigatória da perspectiva constitucional, uma vez que ao legislador não é dado escolher se concede ou não o direito de greve, podendo tão-somente dispor sobre a adequada configuração da sua disciplina.

Diante do exposto, presentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, DEFIRO o provimento LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de adotar qualquer sanção administrativa contra os filiados do impetrante, em razão da greve, inclusive por meio de cortes de pontos e salários até nova decisão judicial.

Notifique-se o Impetrado.

Após informações ou decurso do respectivo prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Ao final, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Brasília, 31 de julho de 2006.

HAMILTON DE SÁ DANTAS

JUIZ FEDERAL TITULAR DA 21ª VARA

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2006, 13h18

Comentários de leitores

3 comentários

Interessante caso! o direito de greve dos servi...

Daniel P. Almeida (Bacharel)

Interessante caso! o direito de greve dos servidores é reconhecido pela constituição, mas o STF vem entendendo tratar-se de norma de eficácia limitada, portando, dependente de lei infra-constitucional para o seu exercício. Neste caso específico (greve de servidores públicos) não seria possível o Juiz resolver o litígio aplicando a Lei da Greve dos Empregados da Iniciativa Privada, suprindo a LACUNA do ordenamento jurídico através da ANALOGIA (forma de integração do Direito)?

Sábia decisão! Se temos magistrados tão compete...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Sábia decisão! Se temos magistrados tão competentes pra quê Poder Legislativo? A propósito: ainda bem que os grevistas eram ligados ao serviço público, caso contrário estariam todos no olho da rua, e não discutindo desconto dos dias parados. Serviço público, ou viúva, no Brasil foi feito para ser vilipendiado, desprezado, tudo com a proteção do poder que hoje dita as regras no país.

"FARINHA POUCA, MEU PIRÃO PRIMEIRO"

Luís da Velosa (Bacharel)

"FARINHA POUCA, MEU PIRÃO PRIMEIRO"

Comentários encerrados em 04/09/2006.
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