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Drogas na Polícia

Exame toxicológico obrigatório na Polícia gera divergências

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A portaria da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, que obriga policiais, delegados e servidores a fazer exame toxicológico ao ingressar no órgão, é alvo de questionamento no Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista. O julgamento começou na quarta-feira (23/8) e foi adiado por falta de quorum. Participaram 16 desembargadores da sessão – oito votaram a favor e oito foram contra a inconstitucionalidade da Portaria 440/2000.

Para justificar a portaria, a Secretaria de Segurança Pública afirma que a obrigatoriedade do exame é uma forma de prevenir o uso de drogas pelos profissionais que zelam pela segurança do estado. Também alega que a portaria só confirma o artigo 63, inciso 43, da Lei Orgânica da Polícia (LC 207/79).

O dispositivo prevê que policiais que apresentarem sintomas de uso de drogas devem se submeter ao exame. Caso seja comprovado o uso, eles devem ser encaminhados para tratamento.

O debate

Durante a sessão, houve duas discussões sobre a portaria. A primeira foi levantada pelo desembargador Walter de Almeida Guilherme. Ele observou que somente por lei pode se impor obrigações aos cidadãos, conforme prevê o artigo 59 da Constituição Federal.

Segundo Walter de Almeida Guilherme, os policiais somente serão obrigados a fazer o exame toxicológico se houver uma lei sancionada sobre o tema. Por isso, ele votou pela suspensão de todos os artigos e parágrafos da portaria.

O desembargador Marcus Andrade abriu divergência e acolheu, em parte, a portaria. De acordo com ele, a norma é uma boa forma de prevenir que usuários de drogas ilícitas integrem a Polícia e se ajusta ao dispositivo contido na Lei Orgânica da Polícia. No entanto, ele rejeitou o parágrafo 1º, do artigo 3º. O dispositivo prevê que o servidor, policial ou delegado que se negar a fazer o exame terá uma anotação no seu prontuário profissional.

Segundo Marcus Andrade, neste dispositivo, a Secretaria de Segurança Pública exorbitou o seu poder e afrontou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal e o 111 da Constituição Estadual.

O julgamento deve acontecer na próxima sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, na quarta-feira (30/8).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

Senhores bom dia, Hoje não sabemos destingui...

BISCARO (Estudante de Direito)

Senhores bom dia, Hoje não sabemos destinguir o policial do traficante. O porque da inconstitucionalidade pois sabermos que ninguém esta fazendo prova contra si mesmo pelo contrário estamos zelando e tentando separar o joio do trigo. Todos os entendidos na área sabe que se alguém se negar em realizar qualquer tipo de exame toxicológico o justiça pode autorizar ..isto ocorre com quem se nega em fazer o teste do bafometro. O policial irá conduzir a pessoa até um instuto medico legal próximo e lá o toxicologista emitirá um laudo sobre as condições fisicas e aparente da pessoa ..Isto podia ocorrer também...Se cabe a população o simples fato de passar por esta situação porque não ao corpo policial..pessoas estas pagas para nos defender...O comentário do colega anterior tem muita prioridade todos aqui conhece algum amigo policial e sabem sobre o que ocorre dentro do regimento...Sabe que existem Homosexuais, Sabe que existe aquele companheiro que adora aprender o cigarrinho do capeta para depois fumar com os manos da vila, sabe que existem aqueles policiais que adoram dar um titirnho antes de começar a trabalhar de noite...Eu fui vitima aos 10 anos atrás de policiais que resolveram fazer uma blitz após todos terem participados da churrascada com o Dr. Delegado..isso é fato verídico ..Acredito este ser um ponto de discusão e até mesmo de investigação por parte da imprensa pois somente após matéria exibida no ar principalemente naquela emissora poderosa é que alguém ira se manisfestar a respeito e promulgar esta lei...Se algum reporter participa desta coluna segue uma idéia para investigação...seria legal ver a cara do comandante geral da policia quando um de seus pupilos fosse flagrado fumando um cigarrinho de maconha, um cigarro de crack, dando um titirnho ou bebendo e arrumando treta na balada ...porque os caras se sentem o dono do mundo quando estão muito louco e com um revolver na mão...é que nem cantava Bezerra da Silva .." Malandro é Malandro e Mané e Mané pode crer que é " Para que criar uma arma quando eu sei que ela pode atirar no meu prórpio pé...Muito me indigna os donos da justiça não concordarem com uma lei que exlcuindo aqueles que pode estar guardando sua casa, olhando pelos seus filhos ou tomando conta da população....é para indignar mesmo.

Interesse público ou não, certo é que não se po...

Marcos (Advogado Assalariado - Empresarial)

Interesse público ou não, certo é que não se pode obrigar alguém a produzir prova contra si próprio.

È muito engraçado. Em outro espaço deste CON...

Richard Smith (Consultor)

È muito engraçado. Em outro espaço deste CONJUR está noticiado que a Justiça Federal, através de resolução administrativa está obrigando à apresentação do CPF ou CNPJ do autor no ato da distribuição da ação. Contra a argumentação de qual disposição não se encontra prevista em lei, argumentou a corregedoria da JF que a exigência é o legítimo exercício de disposições administrativas referentes à distribuição e não comporta excesso ou discriminação contra ninguém. E ninguém reclamou. Porque a Polícia não pode exigir tal exame dos seus membros? É vexatório? É arbitrário? Está violentando alguém? Pode o policial que trabalha no DENARC, por exemplo ser viciado? Pode um policial do GARRA ou do GOE, também por exemplos, freqüentar "bocadas" para comprar drogas? Ou apreender de algum traficantezinho "pé-de-chinelo" para liberá-lo logo em seguida, somente para ficar com o fruto da apreensão? E se a tal "apreensão" for de um boa quantidade e o elemento resolver vender para os seus outros colegas na mesma situação? Hein? Como me respondem os "legalistas" que opinam neste espaço? Quem não deve, não teme!

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