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TRE-RJ impede candidaturas de políticos com contas rejeitadas

A recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral de não autorizar candidatura dos políticos que tiveram contas rejeitadas nos Tribunais de Contas, mesmo depois de ingressarem com ações judiciais com as quais, teoricamente, buscam anular esta condenação, deu um certo alento aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio. Na semana que passou, os juízes do TRE-RJ indeferiram diversos pedidos de candidatura com base nos mesmos princípios.

Tanto o TRE como o TSE estão querendo mais do que o simples ingresso da ação tentando reverter a condenação, passaram agora a exigir uma manifestação clara da Justiça em favor do político condenado. Do contrário, o recurso judicial passa a ser entendido como mera medida protelatória, para evitar o indeferimento da candidatura.

O fato do TSE, através de um processo relatado pelo ministro César Asfor Rocha ter coincidido na interpretação dada pelos juízes do TRE-RJ faz com que aumente as possibilidades de o tribunal superior, ao contrário do que muitos juristas andam prevendo, confirme também os indeferimentos de candidaturas impostos pelo tribunal do Rio com relação a políticos que apresentam ficha pregressa inidônea.

A decisão, que vem sendo contestada por advogado alegando-se ferir o principio da presunção da inocência, terem sido mal interpretada. Ao todo, na semana que passou, cinco políticos viram suas tentativas de registrar as candidaturas à Câmara Federal afastadas pelo tribunal por conta de envolvimento em casos policiais ou de improbidade administrativa.

Quatro deles – Elaine Costa e Fernando Gonçalves (ambos do PTB), Paulo Baltazar (PSB) e Reynaldo Gripp (PL) – são acusados de envolvimento com a Máfia dos Sanguessugas e tiveram seus nomes enviados pela CPI de mesmo nome à Comissão de Ética, com pedido de expulsão. Já o quinto é mais emblemático, trata-se da polêmica figura do presidente do Clube de Regata Vasco da Gama, o ex-deputado Eurico Miranda, que pretendia voltar ao cargo. Contra ele, pesou sua extensa ficha de antecedentes criminais. A surpresa, para muito foi o fato de nestas anotações não constar nenhuma condenação transitada em julgado.

O TRE-RJ, como bem salientou seu presidente, o desembargador estadual Roberto Wider, não impediu a candidatura de Miranda por considera-lo culpado das acusações. O que se cobrou dos candidatos foi o que qualquer órgão publico, da administração direta ou indireta, bem como a maioria das empresas privadas, cobra de um candidato a um cargo: ficha de antecedentes limpa.

O enfoque da maioria dos juízes – no caso de Miranda a decisão foi unânime, mas nos dos deputados acusados de envolvimento com a máfia de ambulância a desembargadora federal Vera Lúcia Lima da Silva foi voto vencido – foi meramente a questão ética e moral. O caso é idêntico ao que preconiza o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) quando consulta o TSE sobre a possibilidade de não diplomação dos eleitos que não apresentarem vida pregressa imaculada. A questão é que Miro cobra posição depois da eleição e os juízes do tribunal do Rio decidiram agir antes, nos casos em que isto foi possível.

A posição do tribunal fica bem clara no voto da relatora do pedido de registro da candidatura de Eurico Miranda. Apesar dos incômodos de uma gravidez de gêmeos, preste a ser concluída, a juíza Jacqueline Lima Montenegro conseguiu pontuar a diferença entre o princípio constitucional da presunção da inocência, que impede que alguém seja penalizado antes do trânsito em julgado da sentença, e a exigência, também constitucional, de probidade administrativa para os cargos eletivos.

Em seu voto (transcrito abaixo), a juíza mostra que esta exigência é auto-aplicável, independendo de Lei Complementar, pois a própria Constituição já apresenta os princípios que devem ser exigidos. Ela não confunde isto com o pré-julgar, nem como quem diz que se trata de antecipação de pena.

O mesmo entendimento tiveram os demais juízes no caso dos políticos acusados de negociarem com a Máfia das Ambulâncias, isto é, não há necessidade de se aguardar um julgamento do caso, no qual haverá o contraditório. Pelas provas levantadas, ficou provado o envolvimento deles no esquema, o que por si só colide com a exigência constitucional de conduta ilibada.

De uma forma bastante simples, que permite a qualquer leigo entender a questão, ela explicou sua posição ao ser questionada por um dos advogados do PP, partido de Eurico Miranda, sobre a possibilidade de rever sua decisão através de um Embargo de Declarações: “doutor, o senhor empregaria na sua casa alguém com uma ficha como a dele, mesmo sabendo que não houve condenação transitada em julgado?”. O advogado silenciou e decidiu bater à porta do TSE.

Leia a íntegra do voto da juíza

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2006, 17h11

Comentários de leitores

1 comentário

oPERAÇÃO "LIMPA BRASIL"! Não precisa de exérci...

Ferraz de Arruda (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

oPERAÇÃO "LIMPA BRASIL"! Não precisa de exército nas ruas, nem de revolução basta apenas o rigor da lei e da justiça. Par ser juiz de direito não é prciso ter "ficha limpa"? Basta um antecedente criminal, pelo menos em São Paulo, e o candidato está fora. POr que não exigir uma " ficha rigorosamente limpa de quem pretende fazer leis para o juiz cumprir? Vamos em frente Juizes eleitorais!!! Cumpram com seu dever e LIMPEM O BRASIL DESSA CORRUPÇÃO SEM FIM!!!!

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