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Sem indulto

Juiz Nicolau tem pedido de indulto negado por ministro do STJ

O juiz Nicolau dos Santos Neto, condenado por desviar mais de R$ 160 milhões durante as obras do TRT paulista, não conseguiu a extinção da pena. O ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça, negou a liminar em medida cautelar pedida pela defesa do juiz. Ele alegou ter direito ao benefício do indulto coletivo previsto no Decreto 5.620, de 2005.

De acordo com o decreto presidencial, os condenados à pena privativa de liberdade por período superior a seis anos de reclusão que, até 25 de dezembro de 2005, tenham completado 60 anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidentes, teriam direito ao indulto.

O pedido foi feito por meio de medida cautelar incidental ao Recurso Especial 851.387, já admitido pelo STJ, no qual o juiz contesta a condenação imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Justiça Federal condenou o juiz a 14 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 600 dias-multa.

A defesa alegou que o juiz é beneficiário do indulto. Por isso, pediu ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais de São Paulo que determinasse a extinção da pena fixada pelo TRF. O pedido foi negado. “As providências requeridas pela defesa no que tange à concessão de indulto presidencial estão condicionadas à execução provisória do julgado, com a conseqüente expedição de guia de recolhimento”, afirmou o juiz. Segundo ele, não houve expedição da guia pelo TRF ou pelo STJ. “Desta forma, o pedido de concessão de indulto, por estar relacionado à própria execução da pena, deve ser formulado perante o Tribunal que atualmente processa o recurso interposto pela defesa, que poderá, a seu critério, determinar a expedição de guia provisória”, acrescentou.

A defesa do juiz afirmou que fez o pedido de expedição da guia, simultaneamente à medida cautelar. Invocou o periculum in mora e fumus boni iuris, que estariam caracterizados pela demora na expedição da guia e do indulto coletivo concedido por decreto presidencial.

Paulo Medina negou a liminar. “Na atual fase, e considerando a natureza do pedido, não estou convencido quanto à presença do fumus boni iuris”, afirmou o ministro. “É que o requerente fundamenta o pedido liminar no preenchimento das condições para obtenção do indulto”, disse. “Ocorre que não há, neste momento, elementos suficientes para declarar de forma certa a aquisição, pelo requerente, do direito ao benefício”, concluiu.

MC 11.877

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2006, 10h30

Comentários de leitores

3 comentários

SOBRE O JUIZ... Enquanto ele fica na sua prisão...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

SOBRE O JUIZ... Enquanto ele fica na sua prisão encantada... sua família torra o dinheiro que o mesmo usurpou... Aí está o erro no Brasil... A família do boneco nada perdeu... Ou será que eles não desconfiaram da ilegalidade quando ele comprou um lamborghini diablo e mansão em Miami beach ??? No mínimo cúmplices ou partícipes... Já estou de saco cheio de lalau, Jorgina, e outros milionários felizes !!! abraço Para o caso lalau deveríamos além de reaver o $$$ aplicar o direito chinês... Lá resolveriam o problema e ainda cobrariam a bala da família... ou no mínimo cortariam as duas mãos dele por ser ladrão... abraço

Meus amigos: Com relação à presunção de inoc...

Richard Smith (Consultor)

Meus amigos: Com relação à presunção de inocência, penso que a coisa é muito simples. É claro que numa sociedade normal e democrática, a presunção de inocência de qualquer cidadão é um dos seus pilares. Ela protege o cidadão do arbítrio e defende os menos favorecidos. Isto é um fato. Agora, no nosso caso, num País com a morosidade de um Poder Judiciário desmoralizado, e com a exigência de trânsito em julgado final da sentença (veja se nos Estados Unidos, país democrático, qualquer condenado aguarda em liberdade os poucos recursos disponíveis) para se encarcerar (?) o condenado, penso que o problema não é o da "relativização (= desprezo) do princípio, mas sim o da adequação de tudo o mais a ele. Em outras palavras: o camarada mata cinco de uma vez. É primário. vai a julgamento. Pega 100 anos de cadeia. Tem portanto direito a outro julgamento automático (porquê?). Neste ínterim foge. Bye, bye. Cadê a punição? Se for rico então e puder pagar excelentes advogados e contando com as imensas probabilidades de recursos e chicanas procrastinatórias... Não irá para a cadeia JAMAIS! O mesmo acontecendo, absoluta e principalmente, para os crimes não-violentos (corrupção principalmente) Ou os senhores acham que edemar cid e paulo maluf voltarão a "ver o sol nascer quadrado"? Isto é ou não é um ESTÍMULO ao crime?! O problema então, são as leis, o seu cumprimento eficaz e a celeridade da justiça. VIGIAR e PUNIR. Adequadamente. Quem não quiser ser punido, não ofenda a sociedade, cometendo crimes. Simples assim. Senão, provem-me o contrário.

Insista Dr. Lalau. Existem precedentes recentes...

Armando do Prado (Professor)

Insista Dr. Lalau. Existem precedentes recentes, favorecendo a oligarquia. O banqueiro Edemar é o mais recente. Insista.

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