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Eleições mais limpas

TSE acaba com farra de candidatos com contas rejeitadas

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O Tribunal Superior Eleitoral decidiu endurecer o jogo com políticos que tiveram as contas de suas administrações rejeitadas. Em decisão tomada na noite desta quinta-feira (24/8), os ministros derrubaram a regra que garantia o registro da candidatura com o simples ato de contestar judicialmente a decisão administrativa dos tribunais de contas.

De acordo com o relator do processo no TSE, ministro Cesar Asfor Rocha, a partir de agora, para conseguir o registro de candidatura, o candidato terá de obter a suspensão da decisão administrativa na Justiça Comum ou a Justiça Eleitoral terá de reconhecer a idoneidade da ação que contesta a decisão do tribunal de contas.

A decisão é um marco porque revê a Súmula 1 do TSE. Até agora, bastava para os maus administradores entrar na Justiça para garantir o registro. O TSE mudou sua orientação ao julgar o registro da candidatura a deputado estadual de Elizeu Alves, ex-prefeito de São Luiz do Anauá, cidade de Roraima.

Alves, da coligação A Serviço do Povo (PP-PL), teve as contas rejeitadas em agosto de 2003 e novamente em dezembro de 2004, mas só contestou a decisão do Tribunal de Contas Estadual em 4 de julho deste ano — um dia antes do término do prazo legal para requerer o registro de sua candidatura.

No julgamento, a Procuradoria-Geral Eleitoral sustentou que “a ressalva da Súmula 1 há de ser aplicada com temperamento, e não pode abrigar o uso de manobra dessa natureza, para permitir que novamente concorra a cargo eletivo alguém com maus antecedentes na gestão da coisa pública”. Os argumentos foram acolhidos.

De acordo com o ministro Asfor Rocha, que é corregedor-geral do TSE, “o intuito do recorrente [Eliseu Alves] ao propor a ação foi, exclusivamente, fazer incidir a cláusula de suspensão da inelegibilidade, sem, contudo, discutir os motivos que ensejaram as rejeições de suas contas”. O relator da ação afirmou ainda que não se pode admitir o que classificou de "aventurismo jurídico".

A tese de Cesar Asfor Rocha foi corroborada pelos ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, José Delgado e Marcelo Ribeiro. Apenas o ministro Arnaldo Versiani divergiu do entendimento.

Leia o relatório e voto do ministro Cesar Asfor Rocha

ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO No 912 – CLASSE 27a – RORAIMA (Boa Vista).

Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha.

Recorrente: Elizeu Alves.

Advogado: Dr. Francisco de Assis Guimarães Almeida e outro.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral.

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2006. IMPUGNAÇÃO. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. AÇÃO ANULATÓRIA. BURLA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 1 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO IMPROVIDO.

- A análise da idoneidade da ação anulatória é complementar e integrativa à aplicação da ressalva contida no Enunciado nº 1 da Súmula do TSE, pois a Justiça Eleitoral tem o poder-dever de velar pela aplicação dos preceitos constitucionais de proteção à probidade administrativa e à moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º, CF/88).

- Recurso desprovido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:

O Ministério Público Eleitoral ajuizou impugnação ao registro de candidatura do candidato à reeleição, Elizeu Alves, ao cargo de deputado estadual, o qual teve suas contas – prestadas enquanto exercia o cargo de prefeito do Município de Anauá/RR – julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado por duas vezes, ambas decisões irrecorríveis no âmbito administrativo.

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima julgou procedente o pedido (fls. 82-85), tendo o acórdão ficado assim ementado:

“IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 1º - I, ALÍNEA ‘G’, DA LC 64/90. AÇÃO JUDICIAL UTILIZADA PARA DRIBLAR A INELEGIBILIDADE. OMISSÃO EM PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO E INDEFERIMENTO DO REGISTRO”.

O recorrente sustenta, em suma, que a decisão do Regional afronta as disposições legais atinentes à matéria e contraria a jurisprudência desta Corte, corporificada no enunciado nº 1 da Súmula do TSE.

Assevera que, em conformidade com o art. 1º, inciso I, alínea ‘g’ da Lei Complementar nº 64/90, “(...) aqueles que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, são inelegíveis, EXCETO SE A MATÉRIA ESTIVER SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, como ocorre no caso concreto” (fl. 91).

Sustenta que a legislação em comento não especifica prazo para a propositura da ação desconstitutiva, que pode ser intentada a qualquer momento, desde que antes do pedido de impugnação do registro da candidatura.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2006, 22h41

Comentários de leitores

11 comentários

O TSE vai ter que rever sua posição. A respeito...

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

O TSE vai ter que rever sua posição. A respeito disso, ofereço o artigo publicado em 30.08.2006, com o titulo "TSE, um Tribunal de Exceção? neste link http://www.tudorondonia.com.br/new/ler.asp?id=1047 E outro artigo, decorrente daquele, publicado um dia depois (em 31.08.2006) http://www.tudorondonia.com.br/new/ler.asp?id=1084

ACM renunciou e se reelegeu. Jader renunciou e ...

FARamos (Outro)

ACM renunciou e se reelegeu. Jader renunciou e se reelegeu. Mão Santa se reelegeu. Agora dizem que o TSE deu um basta. Não é bem assim. Nesse caso o político deixou "transitar em julgado" um procedimento administrativo um órgão auxiliar do Poder Legislativo que, constitucionalmente, deve dar parecer em contas a serem julgadas pelo poder competente (o Legislativo). Só depois recorreu ao Poder Judiciário, no exercício de um direito fundamental assegurado pelo CF, a proibir até mesmo à Lei excluir da apreciação pelo Judiciário a lesão ou a ameaça a Direito. O que o TSE fez foi decidir contra o direito por ele mesmo sumulado, provocado por interpretações do STF (RE 132747-2). Pode e deve o TSE rever o seu posicionamento a qualquer tempo. Mas não vai alterar, sem dúvida, o posicionamento do STF, para o qual pode recorrer o candidato que teve o seu pedido recusado.

Meus amigos: Com relação à presunção de inoc...

Richard Smith (Consultor)

Meus amigos: Com relação à presunção de inocência, penso que a coisa é muito simples. É claro que numa sociedade normal e democrática, a presunção de inocência de qualquer cidadão é um dos seus pilares. Ela protege o cidadão do arbítrio e defende os menos favorecidos. Isto é um fato. Agora, no nosso caso, num País com a morosidade de um Poder Judiciário desmoralizado, e com a exigencia de trânsito em julgado final da sentença (veja se nos Estados Unidos, país democrático, qualquer condenado aguarda em liberdade os poucos recurso disponíveis) para se encarcerar (?) o condenado, penso que o problema não é o da "rtelativização (= desprezo) do princípio, mas sim o da adequação de tuo o mais a ele. Em outras palavras: o cara mata cinco de uma vez. É primário. vai a julgamento. Pega 100 anos de cadeia. Tem portanto direito a outro julgamento automático (porquê?). Neste ínterim foge. Bye, bye. Cadê a punição? Se for rico então e puder pagar excecelentes advogados e contando com as imensas probalibilidades de recursos e chicanas procrastinatórias... Não irá para a cadeia JAMAIS! O mesmo acontecendo, absoluta e principalmente, para os crimes não-violentos (corrupção principalmente) Ou os senhores acham que edemar cid e paulo maluf voltarão a "ver o sol nascer quadrado"? Isto é ou não é um ESTÍMULO ao crime?! O problema são as leis, o seu cumprimento eficaz e a celeridade da justiça. VIGIAR e PUNIR. Adequadamente. Quem não quiser ser punido, não ofenda a sociedade, cometendo crimes. Apenas isso. Senão, provem-me o contrário.

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