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Procedimento irregular

TJ-SP julga ilegais investigações conduzidas por juiz-corregedor

O desembargador Segurado Braz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, mandou arquivar as investigações que haviam sido abertas contra os delegados Aldo Galiano Júnior e Ettore Capalbo Sobrinho pelo chamado “procedimento inominado” do Dipo — Departamento de Inquéritos Policiais.

O acórdão foi publicado no Diário Oficial do Estado há poucos dias. Na avaliação do advogado Celso Sanchez Vilardi, que defendeu os delegados, a decisão é um marco porque abre importante precedente para todos os policiais que foram investigados pelo sistema de “procedimento inominado” do Dipo.

Esse tipo de procedimento permite que o próprio juiz-corregedor do Dipo investigue, colha as provas e faça as audiências. O modelo já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. “No nosso sistema processual não é permitido a um juiz que ele mesmo colha as provas”, afirma Vilardi.

O caso dos dois delegados teve grande repercussão em 2003 por conta da CPI da Pirataria. Seus nomes, de acordo com Vilardi, “foram injustamente citados na CPI”. Após pedir a quebra dos respectivos sigilos fiscais, a Comissão Parlamentar de Inquérito não encontrou indício de envolvimento dos dois delegados com contrabando de mercadorias.

O próprio inquérito do Dipo não apurou nenhum envolvimento dos delegados com os crimes. Mesmo assim, na época, o Ministério Público pediu à então juíza-corregedora do Dipo, Ivana David Boriero, que continuasse investigando os delegados por meio do “procedimento inominado”.

Vilardi impetrou pedido de Habeas Corpus solicitando a nulidade do procedimento investigatório conduzido pela juíza. O TJ paulista acatou os argumentos da defesa e determinou a nulidade do procedimento do Dipo, cassando “todas as suas determinações e devolvendo-se ao destino de origem eventuais informações provenientes da CPI da Pirataria”.

HC 880.226.3/0-00

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2006, 20h19

Comentários de leitores

2 comentários

SERIA INTERESSANTE QUE ÊSTE ACATADO INFORMATIVO...

Sergio Segurado Braz (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

SERIA INTERESSANTE QUE ÊSTE ACATADO INFORMATIVO,REPRODUZISSE NA ÍNTEGRA O V.ACORDÃO PROFERIDO NO HC 880.226.3/0-00 DE MINHA RELATORIA. QUEM SABE O ILUSTRE PROF.A.C.DINAMARCO ENTENDERIA A ULTIMA RATIO DA DECISÂO DESEMBARGADOR SEGURADO BRAZ

Há coisas que não entendo. Quando surge alguém,...

A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)

Há coisas que não entendo. Quando surge alguém, como um Juiz de Direito, com cultura, isenção e conhecimento suficientes para conduzir uma investigação e produzir provas, vem o Poder Judiciário e diz que não pode ??? Quem pode, então ? Um Delegado de Polícia,(sic), que só é delegado por delegação do Poder Judiciário ? Este, realmente, não é um país sério !! acdinamarco@adv.oabsp.org.br

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