A primeira vez

CNMP instaura processo disciplinar contra procurador do Rio

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24 de agosto de 2006, 7h00

Pela primeira vez em sua história, o Conselho Nacional do Ministério Público instalado no início de 2005 pela Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário) determinou a abertura de processo disciplinar contra um membro do Ministério Público. O motivo da abertura do processo foi infração à Resolução 3 do Conselho que disciplina o acúmulo do exercício das funções ministeriais com as do magistério pelos membros da instituição.

O alvo do processo, o procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma, do estado do Rio de Janeiro, terá direito a ampla defesa. De acordo com a conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, relatora da denúncia ao Conselho, os fatos apurados indicam que Quaresma exerce cargo de direção em estabelecimento de ensino superior em desacordo com a Resolução do CNMP.

De acordo com o parágrafo único do artigo 2º da Resolução “o cargo ou função de direção nas entidades de ensino não é considerado como exercício de magistério, sendo vedado aos membros do Ministério Público”. Além de propor a instauração de processo disciplinar a relatora da denúncia propôs ainda pena de suspensão das atividades de procurador por 30 dias, prazo em que Quaresma deverá decidir se fica com o cargo de procurador ou com o de diretor da faculdade.

A defesa do procurador, em sustentação oral na última sessão do Conselho (21/8), alegou que a instituição de ensino não é entidade pública. Disse também que ele observa o limite de 20 horas dedicadas à atividade de magistério, incluída a de coordenação como dirigente da Faculdade de Campos, o que estaria de acordo com a Resolução 3. Argumentou ainda que o procurador cumpre carga horária compatível e que não exerce atividade empresarial de ensino.

Ainda foi suscitado pela defesa a inconstitucionalidade da Resolução do Conselho. O argumento foi derrubado pela conselheira Janice Ascari, para quem, cabe unicamente ao Supremo Tribunal Federal, caso provocado, definir se a Resolução é constitucional ou não.

Janice também questionou a compatibilidade ética das funções do procurador e ressaltou que a instauração de processo disciplinar, para apurar o acúmulo de funções, é uma homenagem ao direito de ampla defesa.

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