Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta quarta-feira

Por 

A edição desta terça-feira do jornal DCI publica que as empresas estão se mobilizando para formular novos argumentos contra a Medida Provisória 316, aprovada em 11 de agosto deste ano. A regra estabelece que os empregadores deverão recolher a contribuição previdenciária relativa aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), sob a mesma alíquota para todos os estabelecimentos. O argumento antigo, de que havia vício formal no decreto que regulamentou o SAT, não pode ser mais usado. O entendimento estava inclusive pacificado no Superior Tribunal de Justiça. A saída, agora, é buscar novas alegações.

Saída em família

O simples translado de registro de nascimento em outro país pode ser feito pela Justiça estadual. Por isso, não é necessário solicitar à Justiça Federal o reconhecimento de registros de filhos de brasileiros nascidos no exterior. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conflito de competência. O conflito ocorreu entre a 2ª Vara Cível de Campo Belo e o juiz federal da 3ª Vara Judiciária, ambos de Minas Gerais. A informação é do DCI.

Contribuição previdenciária

O Tribunal Superior do Trabalho pode alterar nesta quarta-feira, durante uma reunião extraordinária da Seção de Dissídios Coletivos, o entendimento sobre o pagamento da contribuição assistencial pelos trabalhadores não-sindicalizados a essas entidades. O entendimento atual da corte sobre o tema está consolidado no Precedente Normativo 119 e desobriga os trabalhadores não-sindicalizados de recolher a contribuição. O precedente fixa como nulas as cláusulas em acordos ou convenções que prevêem a contribuição para os não sindicalizados. Os dados são do jornal Valor Econômico.

Juizado Especial

O Jornal do Commercio publica que a Justiça quer criar juízos informais de conciliação criados pelas comarcas e distritos em que uma pessoa da própria comunidade age como conciliador, com o intuito de resolver processos que já estejam nos fóruns ou mesmo impedir que eles cheguem até lá. A proposta foi apresentada pelo Movimento pela Conciliação, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, OAB e Conselho Nacional do Ministério Público. O movimento será lançado oficialmente nesta quarta pela presidente do STF e CNJ, ministra Ellen Gracie.

Banco Santos

A Gazeta Mercantil dá destaque para a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu liberdade para Edemar Cid Ferreira, controlador do Banco Santos. O jornal discorre sobre os argumentos dos ministros utilizados para justificar a ilegalidade da prisão preventiva decretada contra o banqueiro. “É da doutrina da Corte que a prisão preventiva deve atender aos seus requisitos”, publicou o jornal, se referindo ao entendimento adotado pelo ministro Gilmar Mendes.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 10h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.