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Regra e bolso

TST examina pagamento de contribuição por não sindicalizado

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho se reúne, nesta quarta-feira (23/8), para examinar proposta formulada pelas cinco maiores centrais sindicais do país em torno do Precedente Normativo 119 da SDC. A regra desobriga os trabalhadores que não são sindicalizados de recolher contribuição sindical.

Apesar disso, a cobrança tem ocorrido. Atualmente, há um reconhecimento da necessidade de assegurar o exercício do direito de oposição do trabalhador, fixando a forma e o prazo para essa manifestação, além da publicidade sobre a instituição de determinada contribuição.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 13h59

Comentários de leitores

8 comentários

E tem mais ! Boa parcela dos pequenos sindicat...

Carlos (Economista)

E tem mais ! Boa parcela dos pequenos sindicatos, dificultam o exercício do "direito de oposição" por parte do trabalhador, exigindo para isso, uma carta escrita de próprio punho, que o "coitado" nunca consegue protocolar junto à entidade que o "defende e o representa". Resta então à esses "coitados", apresentar a carta de oposição à empregadora,cuja grande maioria é conivente com o sindicato, e, também cria obstáculo ao recebimento. Então, a quem recorrer ? À Deus no céu ou aos magistrados (de bom senso) na terra !

Quando se afirma que o Precedente Normativo 119...

Carlos (Economista)

Quando se afirma que o Precedente Normativo 119 isenta o empregado da Contribuição "Sindical" é sempre bom lembrar que esta é compulsóriamente descontada todo início de ano, de todos que pertençam a uma determinada classe. O PN-119 refere-se à famigerada contribuição "assistencial/confederativa", que os sindicatos, sobretudo aqueles menores (fundo de quintal), impingem aos trabalhadores não sindicalizados, tentando legalizá-la através do acordo coletivo. Existem casos onde essa "contribuição", é 3 ou até 4 vezes maior do que aquela imposta aos trabalhadores associados, numa clara demonstração de "punição" àqueles não-associados, que nada mais fazem do que exercer o seu direito de livre associação. Penso que os magistrados devam ter uma atenção redobrada em relação às demandas desse gênero, as quais normalmente carregam essa particularidade. Carlos.

Não só a CF é bem clara, como não se pode criar...

Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não só a CF é bem clara, como não se pode criar uma obrigação a quem não é parte num contrato.Na assembléia só tem voto o associado que teria então, em desrespeito à lei, poderes ilimitados para obrigar terceiros estranhos ao contrato - os não associados. Nesse caso estes últimos se veriam "obrigados" a se associar para terem voz no valor a ser pago, o que feriria a liberdade de associação. A alteração do precedente normativo 119 não pode ser feito , data venia, sem se ferir a Constituição Federal. Não se deve ainda esquecer da sumula 666 do STF que se contém o mesmo entendimento. Qualquer alteração seria política, mas inconstitucional, e contrária ao entedimento dos Regionais que têm inclusive condenado empresas a devovler contribuições descontadas de não associados.

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