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Dificuldade em caixa

Rejeitada denúncia contra presidente do Tribunal de Contas de MS

O ministro José Delgado, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou denúncia contra o atual presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, José Anselmo dos Santos. O ministro entendeu que Santos não cometeu crime de peculato.

De acordo com a denúncia, em 1998, quando estava no cargo de secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, ele desviou R$ 1,7 milhão para o Tesouro do Estado para resolver déficit de caixa. Por esse motivo, foi acusado de crime de peculato-desvio pelo Ministério Público.

De acordo com o MP, por não ter havido a transferência dos recursos para a conta única e específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, a administração foi atingida em sua moralidade administrativa e patrimonial. Com a transferência, os limites de aplicação definidos pela Constituição para o Fundef foram modificados, caracterizando desvio dos valores em proveito alheio à sua destinação, segundo o MP.

Para o ministro José Delgado, o suposto desvio foi, na verdade, um empréstimo de verba federal destinada a um fundo específico ao Estado do Mato Grosso do Sul, para cobrir dificuldade de caixa. Não houve, destacou o relator, proveito de particular, próprio ou de terceiro, o que é exigência para que se configure o peculato-desvio. A rejeição da denúncia pela Corte Especial foi unânime.

Apn 391

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 14h12

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