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Regra gaúcha

PGR questiona cobranças diferentes para mesmo serviço no RS

A lei gaúcha que estipulou valores diferentes para o mesmo serviço está na mira do Ministério Público Federal. O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei. A relatora da ADI no Supremo Tribunal Federal é o ministra Cármen Lúcia.

A lei questionada é a de número 8.109/85, do Rio Grande do Sul. A alegação é a de afronta ao princípio da não confiscatoriedade (artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal) e da proporcionalidade (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição).

A norma estabelece as taxas cobradas pelo estado do Rio Grande do Sul pela prestação do serviço público de alteração de registro e expedição de veículo, reboque e semi-reboque. Pela regra, os valores variam de acordo com o tipo do carro e ano de fabricação.

Para o procurador, a lei não pode estipular valores diferenciados para registro e expedição. “O serviço consiste, em qualquer caso, e basicamente, na mera alteração de dados em sistemas informatizados, na confecção do documento e no seu posterior envio ao proprietário do veículo”, argumenta.

Ou seja, não há razão para cobrar a mais ou a menos pelo mesmo serviço, seja qual for o veículo, segundo ele. “Tanto faz para o estado transferir a propriedade de um ônibus do ano ou de um ciclomotor com mais de quatro anos de uso, contados do ano da sua fabricação”, sustenta.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 7h00

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