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Competência definida

Não cabe ao Supremo julgar HC contra Turma Recursal

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Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. A decisão é do plenário do STF que, por oito votos a três, declinou da competência de julgar Habeas Corpus impetrado por um delegado de polícia contra a Turma Recursal, em processo do Juizado Especial Criminal de Araçatuba (SP).

A tese foi sustentada pelo relator, ministro Marco Aurélio, ao proferir seu voto em 19 de dezembro, antes do pedido de vista do ministro Sepúlveda Pertence. Para Marco Aurélio, a competência, no caso, é do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segundo Marco Aurélio, “a competência originária e recursal do Supremo está fixada na própria Carta, e aí não se tem preceito a versá-las que, interpretado e aplicado, conduza à conclusão sobre competir a esta Corte apreciar os habeas ajuizados contra atos de turmas recursais criminais, tratando-se de processo concernente a delito de menor potencial ofensivo”.

O ministro afastou também uma suposta competência decorrente da Emenda Constitucional 22/99, “explicitando que cumpre ao Supremo julgar os habeas uma vez envolvida Corte possuidora da qualificação de superior, sendo destinado ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das demais impetrações voltadas a afastar ato de tribunal que não tenha tal qualificação”.

Para o ministro, “constitui até mesmo paradoxo interpretar o Diploma Básico, assentando-se que ao Supremo apenas cabe julgar o habeas quando se cuida de ato de tribunal superior, e apreciar toda e qualquer impetração direcionada ao afastamento de ato de turma recursal criminal cujos integrantes não compõem sequer tribunal”.

Em seu voto Marco Aurélio lembra que o Supremo fechará o ano com cerca de 78 mil processos distribuídos aos seus 11 ministros. “Por isso, articulo mais uma vez a matéria, concluindo não incumbir ao Supremo julgar habeas quando o ato impugnado decorra de atuação de turma recursal de juizado especial criminal, concluindo pela competência do tribunal de justiça ou do tribunal regional a que vinculado o órgão apontado como coator.”

Divergência

O ministro Sepúlveda Pertence abriu a divergência na matéria ao considerar que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais não se sujeitam à hierarquia funcional da Justiça. Pertence argumenta que, pelo fato de a turma recursal já se configurar de fato um duplo grau de jurisdição, não poderia estar subordinado aos respectivos Tribunais de Justiça.

“As Turmas de recurso dos juizados especiais, com efeito, sob o prisma da hierarquia jurisdicional estão em aparente paradoxo em plano mais elevado que os tribunais de segundo grau da União e dos Estados na medida em que, a exemplo dos tribunais superiores, sujeitam-se imediata e exclusivamente a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, dada a competência deste, e só dele, de rever suas decisões mediante recurso extraordinário. De tudo resulta que também e apenas o Supremo Tribunal Federal detém competência para julgar o presente Habeas Corpus”, afirmou Sepúlveda Pertence.

Na avaliação de Pertence, os Juizados Especiais fugiriam de seu propósito, isto é, dar agilidade ao processamento das causas, quando constitucionais, se este tivesse que se sujeitar aos Tribunais de alçada ou Tribunais de Justiça e, posteriormente, ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF.

A divergência aberta por Sepúlveda Pertence foi acompanhada pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Celso de Mello. Os ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Carlos Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio.

Sobre o caso concreto, os ministros decidiram manter a ordem de deferimento de liminar em favor de Miguel Ângelo Micas, delegado de polícia que responde a ação penal por suposto crime de prevaricação, por não ter soltado pessoa presa preventivamente por crime de estupro, mesmo diante de retratação da representação oferecida pela vítima. O delegado, com o HC, obteve o trancamento da ação penal contra ele até pronunciamento final do Tribunal de Justiça de São Paulo, a quem foi remetido o processo.

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 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 20h06

Comentários de leitores

3 comentários

Estranho o voto do Ministro sequer mencionar a ...

Ermiro Neto (Estagiário)

Estranho o voto do Ministro sequer mencionar a Súmula 690... Será que eles esqueceram? Hehe! Não entendo mais nada dentro do Supremo...

Com a modificação do entendimento a Súmula 690 ...

Alberto Franklin de Alencar Milfont (Advogado Autônomo)

Com a modificação do entendimento a Súmula 690 não poderá ser mais aplicada, apesar da ausência de deliberação do Plenário sobre o seu cancelamento, pelo que se extrai do voto.

E COMO FICA A SÚMULA 690???

José Carlos dos Santos (Bacharel)

E COMO FICA A SÚMULA 690???

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