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Saúde gratuita

MPF aciona União para garantir tratamento de hipertensão em SC

O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública para tentar garantir o fornecimento gratuito de remédios e atendimento médico a portadores de hipertensão arterial e diabetes.

Caso a ação seja julgada procedente, a decisão será válida para os Municípios de Itajaí, Balneário Camboriú, Itapema, Porto Belo, Bombinhas, Navegantes, Penha e Piçarras. A ação foi proposta contra a União.

De acordo com o procurador da República, Roger Fabre, cabe à União a compra e o fornecimento dos medicamentos. O MPF foi informado que o Ministério da Saúde não envia os remédios em quantidade adequada nesses casos, nem presta serviço médico eficiente, desde julho de 2005.

Processo 2006.72.08.003599-9

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 7h00

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