Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Os homens do Direito

Ferraz Júnior é o pai da tese da publicidade de dados

Por 

É do professor da Universidade de São Paulo Tércio Sampaio Ferraz Júnior a tese que pode transformar computadores em verdadeiros inimigos de seus donos. Foi baseado em seu entendimento sobre a matéria que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os dados contidos num computador se assemelham aos documentos de um arquivo de escritório.

No voto condutor, o ministro Sepúlveda Pertence explicou que a Constituição protege a comunicação de dados, e não os dados em si. A tese vencedora foi emprestada do artigo “Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado”, escrito por Ferraz Júnior. Pertence já tinha feito uso do artigo em um voto em 1995, em caso semelhante.

No longo texto, o professor se debruça sobre a inviolabilidade das correspondências que trata o inciso XVII do artigo 5º da Constituição Federal e conclui: o conteúdo da troca de informações não é inviolável. O mesmo se aplica para as cartas eletrônicas.

Tércio Sampaio Ferraz Júnior defende que o que a Constituição proíbe é a violação da carta, ou seja, sua abertura por aquele que não seja destinatário. Nos casos de e-mail, proíbe o seu desvio do computador remetente para outro que não seja o do destinatário. Mas, o conteúdo trocado entre duas ou mais pessoas é público, não é sigiloso e muito menos inviolável. “Só a comunicação é inviolável”, enfatiza o professor. Ou seja: e-mails abertos no computador e cartas com envelopes já abertos não estão mais protegidos pelo sigilo das correspondências.

“A troca de informações privativas é que não pode ser violada por sujeito estranho à comunicação. De outro modo, se alguém, por razões não profissionais, legitimamente tomasse conhecimento de dados incriminadores relativos a uma pessoa, ficaria impedido de cumprir o seu dever de denunciá-lo.”

A tese de Ferraz Júnior amedronta de políticos e advogados a jornalistas e técnicos de futebol. Significa dizer que, em uma operação de busca e apreensão, cartas abertas e e-mails abertos poderão ser apreendidos. E quem não troca confidências auto-incriminativa?

Professor titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP e procurador-geral da Fazenda Nacional durante os governos Collor e Itamar, Tércio Ferraz Júnior tem moral para sustentar teses que desafiam a unanimidade. Entre os seguidores da sua doutrina, além do órgão máximo do Poder Judiciário, estão o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.

Há alguns meses, o STJ encampou a tese de que carta aberta não é mais correspondência. Já a posição do TCU refere-se aos dados cadastrais de contribuintes da Receita Federal. Coube ao tribunal analisar se era válido o convênio entre a Receita e a Febraban — Federação Brasileira dos Bancos para troca de informações. Ao entender que sim, o TCU usou o artigo de Ferraz Júnior.

A idéia é que simples dados cadastrais, que servem como identificadores das pessoas físicas e jurídicas, não são sigilosos. O professor explicou que o risco à integridade moral não está no conhecimento do nome da pessoa, mas na exploração deste em relações de convivência privada. Exemplo disto é a relação entre cliente e banco. Nome e endereço não são sigilosos, mas dados como motivo da relação e gastos, entre outros, são.

Tércio Sampaio Ferraz Júnior defendeu que a Receita pode, sim, ter acesso aos dados bancários de contribuintes. “A Receita Federal não se enquadra no critério da parcialidade. Acho que é possível entender, portanto, que ela pode, e pode até porque há um certo apoio ostensivo no artigo 145, parágrafo 1º da Constituição Federal, que é aquele que fala da capacidade contributiva. Embora não seja um artigo específico para autorizar a fiscalização, está implícito ali. A Constituição Federal percebe isso. O que a Receita faz é fiscalizar.”

Estranho na linha

Para Tércio Sampaio Ferraz Júnior, a Constituição é muito clara ao proteger apenas a comunicação entre os dados e não o conteúdo quando permite que, nos casos de comunicação telefônica, a Justiça possa autorizar o grampo. O professor explicar que isto ocorre porque não existe conteúdo das conversas telefônicas se elas não forem gravadas. Portanto, se não houvesse a possibilidade de gravá-las, os dados jamais poderiam ser recuperados e usados, uma vez que são públicos.

Além da polêmica e bem aceita (pelo menos nos tribunais) tese, o professor e advogado também possui no seu currículo o mérito de ter participado da comissão governamental que elaborou o projeto que deu origem à Lei 8.884/94, que transformou o Cade — Conselho Administrativo de Defesa Econômica em autarquia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

9 comentários

Que debate de alto nível!

Observador (Outros)

Que debate de alto nível!

não só lê, como escreve asneiras doutora...

Armando do Prado (Professor)

não só lê, como escreve asneiras doutora...

Quando eu penso que já li todo tipo de asneira....

Miriam (Advogado Autônomo)

Quando eu penso que já li todo tipo de asneira...alguém se supera e, pior, é seguido, por conveniência. Não gosta da Lei? Contorne-a, pois!!!!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.