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Questão de diálogo

Divulgar relatório de CPI não ofende parlamentares, diz ministro

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“A divulgação de relatórios parciais traduz legítima expressão do necessário diálogo democrático que se estabelece entre a Comissão Parlamentar de Inquérito e os cidadãos da República, que têm direito público subjetivo à prestação de informações.” A frase é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. O ministro negou pedido de nove parlamentares investigados pela CPMI dos Sanguessugas que pretendiam suspender o relatório parcial da comissão e o processo de cassação contra eles.

Os parlamentares alegaram que não tiveram oportunidade de apresentar suas defesas durante as investigações da comissão. Celso de Mello observou que as CPIs dispõem de função “meramente investigatória — não acusa, não julga e nem impõe sanções punitivas”. O ministro ressaltou que a jurisprudência do Supremo diz que “a simples apuração de fato delituoso não constitui, por si só, situação de constrangimento ilegal”.

Ele considerou também que o pedido dos parlamentares foi feito contra a autoridade errada, já que a CPMI não tem competência para paralisar os processos de cassação que tramitam no Conselho de Ética do Congresso. “Se a ordem mandamental viesse a ser deferida contra a CPMI em questão — único órgão apontado como coator e que não dispõe de competência para suspender ou para negar continuidade ao processo de cassação de mandato parlamentar —, estar-se-ia, em tal hipótese, em face de uma ‘segurança inexeqüivel’, pois, em ocorrendo a referida situação, a ordem judicial simplesmente não poderia ser cumprida”, disse.

O ministro observou que todos esses argumentos seriam suficientes para negar seguimento ao pedido de Mandado de Segurança. No entanto, se limitou a negar a liminar.

Os parlamentares que pediram a suspensão do processo de cassação são: José Divino Oliveira de Souza, João Batista Ramos da Silva, Jorge dos Reis Pinheiro, Marcos Antônio de Barros, Jaildo Vieira Reis, Marcos Roberto Abramo, Paulo José Gouvêa, José Heleno da Silva e João Mendes de Jesus.

Leia a íntegra da decisão

MED. CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.115-3 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

IMPETRANTE(S): JOSÉ DIVINO OLIVEIRA DE SOUZA

IMPETRANTE(S): JOÃO BATISTA RAMOS DA SILVA

IMPETRANTE(S): JORGE DOS REIS PINHEIRO

IMPETRANTE(S): MARCOS ANTÔNIO DE BARROS

IMPETRANTE(S): JAILDO VIEIRA REIS

IMPETRANTE(S): MARCOS ROBERTO ABRAMO

IMPETRANTE(S): PAULO JOSÉ GOUVÊA

IMPETRANTE(S): JOSÉ HELENO DA SILVA

IMPETRANTE(S): JOÃO MENDES DE JESUS

ADVOGADO(A/S): SANNY BRAGA DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)

IMPETRADO(A/S): COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DAS AMBULÂNCIAS

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI das Ambulâncias.

Os ora impetrantes buscam a concessão de medida cautelar, com o objetivo desuspender os efeitos do Relatório produzido pela CPMI das Ambulâncias”, postulando, ainda, a expedição denotificação imediata ao Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das ‘Ambulâncias’ (...), ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (...) e ao Presidente do Conselho de Ética (...), para que se abstenhamde dar continuidade ao processo de cassação até que seja julgado o presente Mandado de Segurança, ou que a CPMI elabore novo relatório contemplando as razões e as provas dos interessados” (fls. 07, item n. 14 e 15 - grifei).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 19h44

Comentários de leitores

1 comentário

O comentário é simples os POLÍTICOS É ELEITOS P...

Zito (Consultor)

O comentário é simples os POLÍTICOS É ELEITOS PARA O CONGRESSO NACIONAL E SENADO. Devem nos REPRESENTAR E NÃO PRATICAR ATOS ILEGAIS. Os Cidadãos jamais elegeram maus parlamentares. Mais por sua vez, fazem da sua representação e as surdinas falcatruas, prejudicando assim a maioria. Como vemos, estradas não conservadas, Inss cheios de filas, servidores não tendo aumentos e outros. Simplemente porque os REPRESENTANTES DO POVO NÃO FISCALIZAM O EXECUTIVO, que por sua vez criam leis para o próprio beneficio. Na hora do achoxo, pedem socorro ao STF, que por sua vez cumpri a CF e as vezes não agrada aos Cidadão. Se todos se unirem, vamos tirar os corruptos do poder, cada um fazendo a sua parte (judicário, executivo e legislativo). Vamos Trabalhar, pelo para um País melhor. PAREM DE TIRAR VANTAGEM SO PARA SI, O RESTANTE DOS BRASILEIRO, SERÁ QUE VAMOS FICAR SEMPRE A ESPERA DE UM BRASIL MELHOR QUE NUNCA VEM. PAREM DE MENTIR EM SUA CAMPANHAS POLÍTICAS. SEJAM HONESTO COM A POPULAÇÃO QUE NÃO AGUENTA MAIS.

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