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Carro financiado

Cartório não pode aceitar procuração para venda de carro financiado

Todos os cartórios do Distrito Federal estão proibidos de aceitarem procurações públicas autorizando a venda de automóveis alienados fiduciariamente. A determinação é da 4ª Vara Cível de Brasília. A ação foi movida pela Defensoria Pública do Distrito Federal. Cabe recurso.

Foram acolhidos os argumentos do defensor público, Antônio Carlos Fontes Cintra, de que a lavratura das procurações por parte dos cartórios configura participação em crime. A partir de agora, todos os cartórios do Distrito Federal estão proibidos de lavrar procurações que confiram direitos de proprietário por quem não é proprietário do veículo, salvo as outorgadas diretamente pela financeira ao real comprador do veículo, sob pena de incidirem em multa de R$ 30 mil.

Uma situação comum, mas que constantemente compromete a vida da população mais carente é a venda do “ágio” de veículos financiados. Neste caso a “propriedade é transferida” para terceiros, que ficam responsáveis pelo pagamento das demais parcelas que objetivam a quitação do veículo. Mas quando os novos donos deixam de honrar com as prestações, a financeira se volta contra os devedores originários, que continuam responsáveis pela dívida e, por não terem mais o veículo para a devolução, são presos como depositários infiéis.

Leia integra da petição

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

PROCURADORIA DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA, NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA CENTRAL E DEFESA DO CONSUMIDOR, que faz as vezes da DEFENSORIA PÚBLICA no Distrito Federal, com sede no SCS ed Quadra 05 bloco B ed FARAH em Brasília DF, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, nos termos da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a presente

AÇÃO CIVILPÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE,

em face de 1º Ofício de Notas do DF, na pessoa do representante José Eduardo Guimarães Alves, sito no CRS 505 Bl.C Lotes 1,2 e 3 Asa Sul, 2º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do DF, na pessoa do representante Goiâno Borges Teixeira, sito no SRTVS 701 Centro Empresarial Assis Chateaubriand Bloco 1 Lojas 20/24 Asa Sul, 3ª Ofício de Notas e Protesto de Títulos do DF, na pessoa do representante José Carvalhos Freitas Sobrinho, sito no SCS Quadra 08 ED.

Venâncio 2000 Bloco B60 Sala 104 Asa Sul, 4º Ofício de Notas do DF, na pessoa do representante Evaldo Feitosa dos Santos, sito na CRN 504 Ed. Mariana Loja T39 Asa Norte, 5º Ofício de Notas do DF, na pessoa do representante Ronaldo Ribeiro de Faria, sito na CNA 02 Lote 01 Lojas 1 / 2 Praça do DI Taguatinga Norte, 6º Ofício de Notas do DF,na pessoa do representante José Eduardo de Guimarães Alves, sito na QSB 03 Lote 20 Taguatinga Sul, 7º Ofício de Notas do DF, na pessoa do representante Dennys Albert Feitosa Cabral, sito QS 406 Conjunto E Lote 01 Samambaia Norte, 8º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do DF, na pessoa do representante Carlúcio José dos Santos, sito na Quadra 12 Lotes 28/30 Setor Central Comercial do Gama, 9º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do DF, na pessoa do representante João Clairton Kotlinski Dearmas, sito QI 07 Lote 500 Loja Térrea Setor de Indústria do Gama, 10º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do DF, na pessoa do seu representante Affonso Gonzaga de Carvalho, sito na CNM 01 Bloco H Lojas 1 / 3 Ceilândia Centro, 11º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do DF, na pessoa do representante Cibele Floriano da Silva, sito na Quadra Central Bloco A Lote 01 Salas 12 /14 Quadra Central de Sobradinho, 12º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do DF, na pessoa do representante Fernando Pereira do Nascimento, sito na Avenida Idependência Plaza Shopping Lojas 01 /03 Planaltina.

1º Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica do DF, na pessoa do representante Emival Moreira Araújo, sito na Avenida Central Área Especial 12 Bloco K Núcleo Bandeirante e Quadra 01 Bloco B Loja 23 Guará,

2º Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica do DF, na pessoa do representante Naurican Ludovico Lacerda, sito na Quadra Central Ed. Sílvio Bloco 07 Loja 05 Sobradinho.

3º Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica do DF, na pessoa do representante Elizio Martins Costa, sito na CSA 02 Lote 20 Loja 02 Taguatinga Sul.

4º Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto, Títulos e Documentos e Pessoa Júridica do DF, na pessoa do representante Allan Nunes Guerra, sito na Área Especial 04 Bloco B Lote 02 Brazlândia.

1° Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica do DF, na pessoa do representante Marcelo Caetano Ribas, sito na SCS Quadra 08 Ed. Venâncio 2000 Bloco B60 Sala 140-E Asa Sul.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

ESTÁ EQUIVOCADA A DECISÃO JUDICIAL . NÃO CAB...

A.G. Moreira (Consultor)

ESTÁ EQUIVOCADA A DECISÃO JUDICIAL . NÃO CABE AO TABELIONATO FAZER AVERIGUAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DO QUE TRANSFERE . ESTA COMPETÊNCIA É DO "DETRAN" , QUE SÓ PODERÁ FAZER A TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE A LIBERAÇÃO DO CREDOR ALIENANTE.

Comentários encerrados em 31/08/2006.
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