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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta terça-feira

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A Secretaria de Direito Econômico recomendou ao Cade que multe as empresas Indústria e Comércio de Carnes Minerva, Frigorífico Mataboi, Frigorífico Estrela D'Oeste, Marfrig Frigoríficos, Friboi, Bertin, Frigol Comercial e Franco Fabril Alimentos, além de 13 diretores, por formação de cartel. Se condenadas, cada empresa terá que pagar até 30% do faturamento anual. A informação é do jornal Gazeta Mercantil.

Produtores de laranja

A Gazeta Mercantil também publica que a 17ª Vara Federal de Brasília negou o pedido de liminar da Associação Brasileira de Citricultores para suspender processo de assinatura do acordo entre o Cade e indústrias produtoras de suco de laranja acusadas de formação de cartel. O processo havia sido suspenso provisoriamente pela justiça há duas semanas, até a manifestação do conselho.

As indústrias Cargill, Citrosucos, Coimbra, Cutrale, Citrovita, Montecitrus, além da Associação Brasileira de Exportadores de Cítricos, acusadas de combinar preços para a compra da laranja, propuseram acordo no mês passado pelo qual o processo seria encerrado e as empresas se comprometeriam a não repetir as infrações. O Cade e a SDE condicionaram o acerto ao pagamento de R$ 100 milhões, maior valor já estipulado na história da defesa da concorrência no Brasil.

Responsabilidade civil

O ministro Ronaldo Lopes Leal, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, é contra o Projeto de Lei 2.426/03, que regula a penhora de bens de sócios. O ministro anunciou uma “diáspora” dos juízes trabalhistas caso o texto seja aprovado. O relator da proposta na Câmara dos Deputados, José Eduardo Cardozo (PT-SP), também antecipou a necessidade de mudanças no texto. A reportagem está publicada no jornal Valor Econômico.

Defesa da concorrência

A presidente do Cade, Elizabeth Farina, classificou a Companhia Vale do Rio Doce de monopolista. A empresa questiona, na Justiça, a decisão que a obriga a se desfazer da mineradora Ferteco ou abrir mão do excedente produzido pela mina Casa de Pedra, da Companhia Siderúrgica Nacional. De acordo com o jornal Gazeta Mercantil, as medidas foram algumas das anunciadas pelo conselho no ano passado contra a companhia para reduzir a concentração de mercado no segmento de mineração.

Dias contados

Decisões recentes da 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça têm determinado que o redirecionamento da dívida de uma empresa para seus sócios ou administradores só pode ocorrer no prazo de até cinco anos da citação da pessoa jurídica. Ou seja, após este prazo ocorre a prescrição. De acordo com o Valor Econômico, a jurisprudência anterior do STJ não fixava um prazo para o redirecionamento da dívida, que poderia ocorrer a qualquer momento do processo de cobrança. Esse fato gerava situações de surpresa não só para dirigentes dos quadros do empreendimento, mas também para ex-administradores.

Julgamento mais rápido

O jornal DCI informa que os procuradores estaduais estão se mobilizando para convencer o STF a concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que garante ao contribuinte o direito à restituição do ICMS pago a mais na substituição tributária. A ação foi proposta pelo governador de São Paulo contra a lei estadual que instituiu o regime de substituição tributária. O julgamento foi suspenso após o pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, em maio deste ano.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2006, 10h00

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