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Briga de poderes

Estados legislam cada vez mais em matéria federal nos EUA

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Uma nova tendência legal agita os meios jurídicos dos Estados Unidos: a de que, com o passar do tempo, leis estaduais, e portanto de interesse localizado, poderiam dar mais conta do recado do que as leis federais. Há quem faça a previsão de que leis estaduais serão o futuro da jurisprudência dos EUA.

Segundo o site de informação jurídica, Find Law legisladores em todos os estados americanos estão aprovando leis locais para pegar mais pesado no esforço contra a imigração ilegal, mas juristas têm dito que muitas dessas leis são sumamente inconstitucionais. Mais de 550 projetos contra imigração ilegal foram apresentados em assembléias estaduais. Delas, 77 lograram êxito na aprovação, segundo dados divulgados semana passada na Conferência Nacional de Legisladores Estaduais.

Na conferência, a analista Ann Morse advertiu os legisladores que uma lei federal de 1986 proíbe estados de aprovarem leis determinando punições civis ou criminais além daquelas adotadas pelo Congresso americano. Mas em todo o ano de 2005 foram aprovadas dúzias de leis estaduais prevendo medidas punitivas e restritivas nos campos da educação, emprego, carteira de motorista.

Juristas de renome como Gary Moore, do Tennesse, se dizem frustrados pelo fato de as leis estaduais propostas serem barradas. Para eles falta sensibilidade na esfera federal para fazer aprovar leis que possam enfrentar problemas que afetam a população em situações específicas e localizadas.

Demetrius Papademetriou, presidente do Instituto de Política Migratória, em Washington, explica o fenômeno da abundância de leis locais para conter a imigração. “O Congresso dos EUA é incapaz de agir, e assim o chamado nível local se vê na iminência de fazer as coisas com suas próprias mãos”, acredita. Ele avalia que “estamos vendo o começo de uma nova era, de algo novo, em que gradualmente mais poder será transferido para os estados”.

Constitucionalidade

O fenômeno se repete, em diferente dimensão, no Brasil. Em levantamento feito pela revista Exame, com apoio da Consultor Jurídico em 2004, mostrou que 82% das leis municipais e 51% das estaduais eram inconstitucionais.

Constatou-se, nesta oportunidade, que a razão mais recorrente de inconstitucionalidade das leis propostas era a usurpação de competência. Aqui também, vereadores e deputados estaduais são tentados a resolver problemas locais editando normas legais que só poderiam ser aprovadas pelos deputados federais e senadores.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2006, 12h10

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