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É proibido

Faculdades de Bauru não podem cobrar taxa para expedir diploma

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Instituições de ensino superior não podem cobrar taxa para a expedição de diploma e certificados de conclusão de curso. O entendimento é da 1ª Vara da Justiça Federal de Bauru, município no interior de São Paulo. O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho concedeu liminar para suspender a cobrança feita por todas as faculdades privadas do município até o julgamento do mérito da questão.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em Bauru, no dia 15 de agosto. Para o MPF, a expedição do diploma é o ato final do curso e, por isso, deveria ser fornecido pelas entidades sem cobrança de taxas adicionais, assim como determina a Resolução 3, de 13 de outubro de 1989, do Conselho Federal de Educação. Hoje, o órgão é conhecido como Conselho Nacional de Educação.

O juiz acolheu o pedido do MPF porque entendeu que essa é uma forma de evitar a repetição de demandas individuais contra a cobrança da taxa. “Entendo que a adoção de entendimento contrário importaria violação ao princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição), e indevida limitação ao manejo da ação coletiva.”

Segundo ele, há possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de se aguardar o julgamento do mérito da questão. “Não sendo afastada a exigência do recolhimento da taxa e/ou prestação pecuniária hostilizada, centenas de formandos ficarão obrigados a pagar a contraprestação referente à expedição de diploma. Caso não recolham a exigência hostilizada, não poderão exercer as atividades relacionadas com as graduações que obtiveram.”

O juiz determinou que as instituições não cobrem taxa para expedir o diploma e o certificado de conclusão para todos os formandos que requisitarem os documentos a partir de segunda-feira (21/8). Em caso de descumprimento, ele fixou multa diária de R$ 10 mil.

No mérito, o MPF pede que as faculdades sejam proibidas de exigir de seus estudantes o pagamento de taxa. Também quer que elas sejam condenadas a indenizar, em dobro, todos os valores cobrados indevidamente de ex-alunos formados. E por fim que a União fiscalize as entidades de ensino.

No ano passado, em uma ação semelhante, o Ministério Público Federal conseguiu decisão favorável contra a faculdade ITE-Bauru.

Leia a determinação

Autos nº 2006.61.08.007239-5

1ª Vara Justiça Federal Bauru/SP

Vistos.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe a presente ação civil pública contra UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORAÇÃO (nome fantasia UNIVERSIDADE SAGRADO CORAÇÃO-USC), ASOCIAÇÃO PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO (mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP), INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU LTDA. (mantenedora do IESB-INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU), ASSOCIAÇÃO RANIERI DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. (mantenedora das FACULDADES INTEGRADAS DE BAURU-FIB), FACULDADE DE TECNOLOGIA LICEU NOROESTE, UNIÃO FENIX DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. (nome fantasia UNIFENIX), ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE BOTUCATU (mantenedora das FACULDADES INTEGRADAS DE BOTUCATU), INSTITUIÇÃO CHADDAD DE ENSINO SOCIEDADE CIVIL LTDA. (mantenedora da FACULDADE SUDOESTE PAULISTA), ASSOCIAÇÃO EDUCADIONAL NOVE DE JULHO (mantenedora da FACULDADE MARECHAL RONDON-FMR), ASSOCIAÇÃO LENÇOENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA (mantenedora da FACULDADE ORIGENES LESSA), INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO (mantenedora da UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA-UNIMEP), ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO VALE DO JURUMIRIM (mantenedora da FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ), INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE AVARÉ LTDA., INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO AUXILIUM, MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO (mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO AUXILIUM), FUNDAÇÃO PAULISTA DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO (nome fantasia ESCOLA DE ENGENHARIA DE LINS) e FUNDAÇÃO REGIONAL DE AVARÉ, pleiteando tutela antecipada que assegure a suspensão da cobrança de taxa para expedição de diplomas para todos os alunos de todos os cursos das mencionadas instituições de ensino que colarem grau até a solução desta.

Descreve que as entidades de ensino requeridas são instituições privadas de ensino superior, prestadoras de serviços na área de educação, possuindo como fim último a formação de pessoas para o ingresso no mercado de trabalho. Narra que referidas instituições foram intimadas a esclarecer se cobravam de seus formandos qualquer modalidade de taxa para expedição de diplomas, e que todas se manifestaram no sentido de que cobram ou pretendem cobrar uma prestação pecuniária para a expedição de diplomas.

Sustenta a ilegalidade da cobrança diante de disposições contidas nas Resoluções nºs 01/1983 e 03/1989 do Conselho Federal de Educação, e aduz a legitimidade passiva da União por deter a responsabilidade de fiscalizar e coibir a prática abusiva noticiada (Lei nº 9.394/1996 e art. 209, inciso I, Constituição Federal).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2006, 14h48

Comentários de leitores

3 comentários

Estou com o mesmo problema. Me formei em 2003 e...

Denise (Outros)

Estou com o mesmo problema. Me formei em 2003 e a faculdade quer cobrar de mim R$250,00 pelo diploma. Eles tem o direito de cobrar de mim?Ou eu posso lutar pelo meu direito de receber o diploma sem ter que pagar?

Mais uma decisão equivocada do Direito no Brasi...

Psy (Secretário)

Mais uma decisão equivocada do Direito no Brasil. Enquanto o Estado, na figura do governo, mostra-se incapaz de garantir os direitos previstos na constituição, o poder judiciário mostra-se incapaz de julgar com clareza a questão da Educação. É bastante conhecido de todos a questão tributária no Brasil. Temos um governo que não retorna o suficiente do montante arrecadado e em contra-partida não é capaz de cobrar os impostos devidos a até mesmo trata os devedores de forma benevolente. Melhor não é deixar que o governo realmente investa em Educação? Alguem acredita na capacidade do governo em fazer estes investimentos? E no poder Judiciário de cobrar do governo tal providência? Melhor então deixar todos na ignorância não é?

Ótima decisão do ministério. Eu tb estou com o...

ReManzano (Jornalista)

Ótima decisão do ministério. Eu tb estou com o mesmo problema. Me formei em dezembro do ano passado e a faculdade quer cobrar R$ 250,00 alegando que, por se tratar de lei estadual e não federal, eles não são obrigados a cumprir. Gostaria de orientação sobre como proceder para ter o meu direito respeitado. Obrigada

Comentários encerrados em 30/08/2006.
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