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Falta de desbloqueio de talão não justifica devolução de cheques

Cheque não pode ser devolvido por falta de desbloqueio do talão. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Os desembargadores negaram o recurso do banco HSBC e mantiveram indenização, por danos morais, de R$ 1,5 mil em ação movida por uma pedagoga. Ela teve seus cheques devolvidos indevidamente pelo banco.

“Não há dúvida de que a apelada sofreu moralmente ao ter seus cheques devolvidos sem motivo. Dessa forma, não havendo razão para o ato praticado pelo banco e sendo evidente que a recorrida ficou com o nome sujo na praça em decorrência da devolução indevida de seus cheques, passando a ser considerada relapsa, contumaz, devedora e impontual com seus compromissos”, entendeu o relator, desembargador João Ubaldo Ferreira.

O relator ponderou que o valor fixado na primeira instância foi mensurado adequadamente e é compatível com a gravidade da ofensa e o nível sócio-econômico do apelante. “O HSBC é um dos maiores bancos do país, além de que a cifra indenizatória não enriquecerá a apelada, muito menos empobrecerá o recorrente”, ressaltou.

Leia a ementa do acórdão

Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Devolução de Cheques pelo Motivo 29. Impossibilidade. Item 12, Anexo V, Da Circular nº 3.173/05, Do Bacen.

1 — É vedada a devolução de cheque pelo motivo 29, quando puder a instituição financeira verificar a autenticidade da assinatura do correntista em qualquer cheque do talonário, hipótese em que é considerado confirmado o recebimento do talonário de cheques (Circ. 2.655, artigo 3, parágrafo único).

2 — Não tendo o banco feito provas de que as assinaturas apostas nos cheques não foram de punho da autora a fim de eximi-lo da responsabilidade buscada nos autos, a sua condenação na indenização pleiteada é medida correta que se impõe. A sua condenação na indenização pleiteada é medida correta que se impõe.

3 — O dano moral decorre do próprio ato lesivo de devolução indevida de cheques, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que na hipótese é facilmente presumível , gera direito ao ressarcimento.

4 — O dano moral deve ser mensurado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório, nem se apresentar como fonte de enriquecimento ilícito. Assim, observando-se que a verba indenizatória foi fixada levando-se em consideração os princípios mencionados - razoabilidade e proporcionalidade, deve o valor arbitrado na sentença ser mantido.

Apelo conhecido e improvido.

Apelação Cível 98.873-5/188 (2006.01.3026000)

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2006, 14h35

Comentários de leitores

2 comentários

A justiça brasileira é realmente uma vergonha!!...

João Bosco Ferrara (Outros)

A justiça brasileira é realmente uma vergonha!!! Não bastasse a imoralidade de fazerem de tudo, sem nenhum pudor, para tirar dos jurisdicionados o direito de ter suas causas apreciadas pelas Cortes Superiores, agora assistimos a mais essa imoralidade: o banqueiro, que agiu contra todas as normas legais e administrativas a respeito do cheque - sim, porque o titular de conta bancária não é obrigado a desbloquear talonário de cheque, pois o desbloqueio ocorre automaticamente com a compensação do primeiro cheque em que haja conferência da autenticidade da assinatura do emitente -, foi condenado a pagar a "EXORBITAAAAANNTE" quantia de R$1.500,00. E pior é que depois disso ainda recorreu!?!?!? Talvez o banqueiro alimentasse a angústia de ser atingido pela bancarrota caso tivesse de realmente pagar tão "vultosa" importância. Essa é a nossa justiça, uma justiça integrada por pessoas mesquinhas, hipervaidosas, retaliadoras e revanchistas, que não admitem a crítica e acham que tudo podem, inclusive manejar expedientes especiosos e falazes para, sub-repticiamente, beirando a fraude e o estelionato ético, privar o jurisdicionado de ter a questão jurídica, que guarnece a causa em que se vê envolvido, apreciada pelas cortes superiores. Exemplo vivo disso é essa vergonhosa e impudente súmula 320 do STJ. A respeito dela pergunto: se houve voto vencido declarado, isso não significa que a questão foi debatida pelos membros do órgão colegiado que apreciou e julgou a lide? O que significa "acórdão", não é o acordo entre os membros do colegiado tomado na forma de voto? Como, então, afirmar que o voto vencido declarado não atende o já imoral e despudorado requisito do pré-questionamento? Quando os homens da capa preta escondem debaixo dela toda a imoralidade de uma atuação autoritária, pretextando serem os salvadores da pátria ou qualquer outra coisa, mas qualquer mesmo, então a nação está irremissivelmente perdida, pois não há quem possa salvar-nos a não ser uma revolução...

Srs. da área do Direito quanto tempo levou para...

Ailton Tenório (Outros)

Srs. da área do Direito quanto tempo levou para esse processo ser julgado no STJ? Além da condenação mínima esses prazos, excesso de recursos só para ganhar tempo, colaboram para os bancos não respeitarem seus clientes. Desculpem não consigo entender prazos de 5, 10, 15 anos para julgar um processo, sendo que rotineiramente o judiciário pára para férias, recesso ou sei lá o que mais e todos os custos são pagos pelas partes envolvidas e pela sociedade. Os bancos estão tendo tanto lucro com o excesso de taxas que estão pouco se lixando pra condenações desse tamanhozinho, pois estes gastos já devem estar provisionados e pagos por nós correntistas.

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