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Em busca da Justiça

Se Estado não cumpre lei, como exigir isso do criminoso?

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A idéia daqueles que detinham o poder no século XX, no sentido de que a não distribuição de educação geraria desinformação à população, ingrediente fundamental e mantenedor de suas posições políticas, tornou-se, neste começo de século, um grande pesadelo a todos. Sentimos, hoje, por meio da crise institucionalizada que atravessa a segurança pública no estado de São Paulo, os efeitos colaterais concernente ao irrisório e ineficaz investimento no sistema educacional.

Nesse contexto, a sociedade brasileira deve estar convicta de que inexistem respostas milagrosas aos problemas que hoje nos atormentam. Aliás, o descaso de décadas por parte do Estado não será corrigido com a simples retribuição — algumas vezes também criminosa — das barbáries do chamado crime organizado.

A solução, definitivamente, também não virá com o endurecimento da legislação penal. Muito pelo contrário. A aplicação de pena alternativa àqueles sentenciados por crimes de menor potencial ofensivo e sem violência contra a pessoa seria um grande avanço à necessária reestruturação do populoso sistema penitenciário.

Nesse diapasão, cumpre enaltecer o modelo legal alcunhado de Justiça Restaurativa, utilizado com sucesso pela África do Sul — país com problemas sociais semelhantes aos nossos —, o qual, além de solucionar os conflitos trazidos à seara criminal, objetiva, fundamentalmente, por meio da reparação dos danos causados às vítimas, atacar as causas dos litígios.

De outro lado, vale dizer que se o próprio Estado não respeita as leis criadas por si, como esperar dos condenados outra atitude?

Destaca-se, aqui, o desrespeito à Lei de Execução Penal (7.210/84) que, desde sua promulgação, nunca foi estritamente cumprida pelo Estado: as diretrizes legais ali constantes foram substituídas por presídios superlotados atentatórios à dignidade humana, que nada mais são do que incansáveis incubadoras de problemas sociais.

Portanto, para que ao final do século XXI não mais observemos estes problemas, devemos exigir a aplicação imediata de pena alternativa a todos os sentenciados por crimes de menor potencial ofensivo e sem violência contra a pessoa, incansável investimento no falido sistema penitenciário — que, pelos menos por enquanto, deveria somente albergar condenados de alta periculosidade —, e, por derradeiro, maciço desenvolvimento do sistema educacional, distribuindo-se, pois, dignidade e cultura política à população.

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

Brilhante o artigo do advogado Marcos, porém já...

Landel (Outro)

Brilhante o artigo do advogado Marcos, porém já é uma certeza silenciosa e é penoso dizer, que a solução para esses problemas do Estado, no Brasil de hoje, já não tem mais possibilidade de solução pacífica de suas contradições. Desde quando assumiram o governo em 1985, as lideranças civis, supostamente progressistas, revelaram-se ao longo desse período mais retrógradas, conservadoras e mais bárbaras do que o regime militar. Uma ressalva positiva aos militares: como admitiram depois em depoimentos, memórias e entrevistas a historiadores, vendo tudo pela ótica da segurança, cometeram erros e acima de tudo, perceberam depois que haviam sido a guarda armada des lideranças civis daqueles tempos, que hoje falam em cidadania e direitos. Os mesmos que na época dos militares denunciavam de forma anônima os companheiros de ideologia, porém de movimentos diferentes. Os mesmos que aceitavam trabalhar para eles nas redações dos jornais assim que eram presos, os chamados "cachorrinhos". E foram esses, que em bem sucedido movimento de oportunismo histórico se tornaram políticos, eleitos sob a promessa de novos tempos e também os mesmos que prosseguiram no dia a dia das redações, vistos sob a ótica de "perseguidos". Tanto o foram que na oportunidade de tudo esclarecer e tudo mostrar em recente concordância de abertura dos arquivos da repressão, preferiram sepultá-la sob as mais variadas notícias, do esporte até a política ordinária. Tudo o que servisse para desviar a atenção e esquecer. Pois ícones da política nacional iriam ser desmascarados de forma humilhante. Coincidência ou não, todos os "perseguidos" foram se tornando silenciosos a respeito dessa abertura, Abertura política sim, abertura dos arquivos...não! E foi essa gente que assumindo em 1985 criou as diretrizes do atual sistema político em que vivemos. Tem razão o articulista ao dizer que a disseminação da ignorância entre a população lhes dava enormes vantagens. Sem dúvida, isso se tornou o alicerce onde foi erigido o atual edifício político brasileiro. E onde pretendem mantê-lo, mas os recentes acontecimentos já mostram que isso será impossível. Na forma mais acentuada de ignorância temos os políticos, ignorantes da ética e da decência a fazerem leis, que já vem assim contaminadas com esse seu modo de agir. Uma contaminação voluntária e premeditada, pois que essa lhes é lucrativa, em termos de oportunismo social e financeiro, pela leis que criam, que apenas garantem e afirmam privilégos obscenos contra a população, que ignorante de tudo, a tudo aceita passivamente. Que melhor forma pode existir de roubar uma pessoa que esteja na rua? Uma que esteja desperta e atenta ou uma que esteja embriagada e inconsciente? Assim, promulgando diretizes educacionais que reduziram a população a um estado de inanição e imobilidade intelectual, conseguem mais facilmente saqueá-la. São verdadeiras hienas. De outro lado temos os jornalistas, que com poucas e honrosas exceções, disseminam entre a população que ainda sabe ler, as idéias mais absurdas sobre as noções de ideais pessoais, políticos e governamentais. Não por acaso entre esses jornalistas existe um bom grupo de aquinhoados com milionárias indenizações, analisadas, julgadas e promulgadas sob o mais absoluto segredo com que o governo militar julgava seus desafetos. Mas nesse caso é um governo erigido por esses tipo que julga as recompensas devidas a seus afetos, pelos serviços prestados na disseminaçao da ignorância, até mesmo entre esses que ainda sabem ler. Tornaram-se verdadeiros abutres, por vontade própria. Tem seu lugar garantido num livro como o de George Orwel, "A Revolução dos Bichos", que sempre brandiram por aí. Tudo isso, ao longo desses anos resultou no aumento da massa de ignorantes desesperados, perdidos, sem alternativase e que caíram no crime. E que por fim decidiram se organizar. Olhando a História recente em retrospecto, vemos que eles apenas copiaram seus criadores, citados acima. Esqueçam as alternativas jurídicas que poderiam começar a reverter a situação. O meio jurídico está preocupado demais com seus privilégios. Isso é ignorância. Esqueçam a política que poderia colocar os patifes disfarçados de decentes em seu devido lugar. Só se preocupam em conchavos para tramar a absolvição dos colegas de roubo. Isso é ignorância. Esqueçam os jornais que poderiam trazer novas idéias em lugar das mesmices escandalosas de sempre, onde se aponta um escândalo, para ocultar outro, da mesma forma que os "cachorrinhos" entregavam uns amigos para salvarem outros na época da repressão. Isso é ignorância. Por aí se vê que não é a população a ignorante. Ela foi transformada nisso como um projeto de poder político e jurídico por essa gente que há 21 anos se dedica a isso. Isso sim é ignorância. E além de ignorância é um genocídio de corações e mentes. Simplesmente porque é lucrativo a essa gente no poder. Landel ( http://vellker.blog.terra.com.br )

Boa, Júnior, Maringá: Isto é apenas pretexto...

Richard Smith (Consultor)

Boa, Júnior, Maringá: Isto é apenas pretexto, para reduzir, ainda mais (mais?!) a punibilidade neste País. Se não arrumar uma boa cadeia (até porque eles quebram, IMPUNEMENTE) para o assassino cumprir pena, temos de libertá-los? Temos de "deixar prá lá". Homessa, que argumento torto. Agora convenhamos: "EXEMPLO DEVE VIR DE CIMA" Até porque existe o velho adágio; "Se não fazemos bosn homens cumprirem más leis, como iremos fazer os maus cumprirem as boas?" VIVA O BRASIL! ABAIXO A CASA-DA-MÃE-JOANA.

Um Estado que descumpre a lei, não é Estado coi...

Luís da Velosa (Bacharel)

Um Estado que descumpre a lei, não é Estado coisa nenhuma. É um amontoado de grupelhos que se angulam na deliqüescência. Como dizia HANS KELSEN: "UM ESTADO QUE NÃO SE SUBMETE AO DIREITO É IMPENSÁVEL". A Constituição se metamorfoseia numa à-toa de lupanar de quinta categoria, sequer numa cortesã. É por essas e outras, que nos encontramos descendo a Ladeira da Montanha. Quem conhece Salvador, sabe o que quero dizer.

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