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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta sexta-feira

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A Lei 9.307/96, que criou a arbitragem no Brasil, completa esse ano uma década de existência e está se consolidando como um importante meio de solução de conflitos e uma alternativa para o congestionamento do Judiciário, publica esta sexta-feira o jornal Gazeta Mercantil. Ainda não há estatísticas nacionais sobre o número de procedimentos arbitrais feitos no Brasil. Para se ter uma idéia, só o centro de soluções de conflito Taesp-Arbitragem e Mediação, que foi criado em 1999, já realizou quase 15 mil procedimentos arbitrais, sendo 50% trabalhistas e 50% cível (comercial e civil).

Carga tributária

As instituições financeiras podem ganhar uma nova norma tributária. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal estudam ajustes na legislação de PIS/Cofins para os bancos. De acordo com o jornal Valor Econômico, a preocupação do fisco é o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2005, invalidou a exigência das duas contribuições sobre as receitas financeiras das empresas. Com isso, a estimativa é que eles passariam a pagar, em média, de 80% a 90% menos dos impostos.

Remédio errado

O laboratório Merck terá de indenizar em US$ 50 milhões um ex-agente do FBI (polícia federal americana) que sofreu um ataque do coração após tomar o analgésico Vioxx, decidiu um júri federal de Nova Orleans (Louisiana). O júri concluiu que a companhia distorceu ou não revelou informações sobre o medicamento, o que causou o ataque. A informação é do jornal Gazeta Mercantil.

Palavra de especialista

Ao contrário dos dois programas anteriores — o Refis I e o Refis II, mais conhecido como Paes — o Refis III não apresenta, explicitamente, nenhum benefício para os contribuintes que se encontram respondendo ou na iminência de responder a uma ação penal por crime tributário. A afirmação são dos advogados criminais José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall'Acqua, sócios do escritório Oliveira Lima, Hungria, Dall´Acqua & Furrier Advogados, em artigo publicado no jornal Valor Econômico.

Projeto de lei

O DCI informa que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ronaldo Lopes Leal, deve encaminhar, ainda este ano, ao Congresso Nacional duas propostas destinadas a reduzir o volume de recursos e acelerar o trâmite de ações na Justiça Trabalhista. As propostas prevêem a criação do controle concentrado e da transcendência. Essa segunda mudança deve ser a mais polêmica, já que tramita no STF uma ação que pede a inconstitucionalidade do artigo 1º, da Medida Provisória 2.226, de 4/9/2001, que instituiu esse mecanismo no Judiciário Brasileiro. O julgamento foi interrompido em 2002 e não tem data para ser retomado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 9h30

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