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Pedido incompreensível

TSE arquiva duas representações contra o presidente Lula

O Tribunal Superior Eleitoral determinou o arquivamento de duas representações que questionavam o reajuste salarial a servidores públicos, concedido pelo presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão é do ministro Cezar Peluso.

O autor das petições, candidato a deputado federal pelo PTB-RJ, Luiz Fernando D'Ávila, pedia que os governos federal e estadual e o Congresso Nacional fossem responsabilizados pela concessão de aumento salarial em período eleitoral. Ele também apontou o uso eleitoreiro do programa Bolsa Família.

Em sua decisão, o ministro Cezar Peluso afirmou que "o requerente, que não é advogado, pretende postular em causa própria. Mas não tem capacidade para fazê-lo". Acrescentou que as petições são requerimentos "manuscritos, com palavras cortadas em cada linha, e não foram expressos de modo que se compreenda o pedido e a causa de pedir".

Segundo o ministro, o candidato não atendeu aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil e do artigo 96 da Lei das Eleições (9.504/97). Os dispositivos dispõem sobre os aspectos formais de uma petição, como a indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, provas, indícios e circunstâncias.

PET 1.977 e 1.981

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 7h00

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