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Construção indevida

Quebra de contrato agrícola garante reintegração de posse

Quebra de contrato agrícola é o suficiente para garantir a reintegração de posse de área arrendada. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão de primeira instância. O TJ julgou procedente ação reintegração de posse, cumulada com rescisão de contrato, movida contra arrendatário de terras.

O dono das terras recorreu à Justiça para pedir reintegração de posse, depois que o arrendatário construiu uma casa em área não arrendada. O autor da ação alegou que uma das cláusulas do contrato agrícola foi quebrada.

Segundo o desembargador Odone Sanguiné, o contrato firmado entre as partes previa o uso de estufa para a secagem do milho. No entanto, em nenhuma circunstância permitia que o arrendatário construísse um casebre em terra imprópria, inclusive, com uso de madeira extraída de mata nativa local.

“Havendo o rompimento de uma das cláusulas contratuais por parte do arrendatário, já que nada lhe permitia utilizar terra não-arrendada, corolário lógico é a rescisão do contrato e a reintegração da posse do arrendador na área esbulhada”, concluiu o desembargador.

Processo 700.152.135-80

Leia a decisão

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVIA. LIMINAR INDEFERIDA. NULIDADE NÃO DECRETADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

1. Reconhece-se que, em sede de ação possessória, é obrigatória a citação do réu para a audiência de justificação, sob pena de nulidade do ato. Todavia, no caso, a liminar foi indeferida na audiência, de forma a não causar prejuízo, porque a coleta da prova oral sem a presença do réu sequer culminou na reintegração do autor na posse do imóvel.

2. Havendo no contrato de arrendamento rural a existência de posses conjuntas e o rompimento de uma das cláusulas contratuais por parte do arrendatário, já que nada lhe permitia edificar um casebre em área não-arrendada, corolário lógico é a rescisão do contrato e a reintegração da posse do arrendatário na área esbulhada.

REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL — NONA CÂMARA CÍVEL — Nº 70015213580

COMARCA DE RIO PARDO

APELANTE: IROA DE OLIVEIRA

APELADO: JOSE PAULO DA SILVA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESA. MARILENE BONZANINI BERNARDI (PRESIDENTE) E DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY.

Porto Alegre, 12 de julho de 2006.

DES. ODONE SANGUINÉ,

Relator.

RELATÓRIO

DES. ODONE SANGUINÉ (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por IROA DE OLIVEIRA, insatisfeita com a decisão de fls. 87/89 prolatada nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com rescisão de contrato agrícola que lhe move JOSE PAULO DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos para: (1) tornar definitiva a liminar de reintegração de posse; (2) declarar rescindido o contrato de arrendamento entre as partes; (3) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, arbitrados em 10% do valor anual do arrendamento (fls. 87/89).

Em razões de recurso (fls. 93/97), a apelante aduz ser inverdade a narrativa lançada na exordial no sentido de que o apelado é proprietário de aproximadamente seis hectares de terras na região, incluindo o imóvel em questão. Diz também que o apelado incorre em contradição ao afirmar que possui a sua residência nesta fração de terras.

Assevera que o contrato de arrendamento firmado entre as partes previa o fornecimento, por parte do arrendador, de estufa para secagem de fumo, sendo o arrendatário o segundo em termos de preferência na ocupação da estufa de fumo.

Daí, afirma que o contrato de arrendamento inclui benfeitoria. Sustenta que o apelado alegou já ter vendido a área a terceiro, motivo real que ensejou a ação judicial originária do presente recurso. Alega que fora comunicado da venda da terra, mas não quis desocupá-la, quando, então, iniciou-se uma série de atritos entre as partes.

Diz que a citação do réu para audiência de justificação é obrigatória em ação possessória, o que, no entanto, não foi determinado no Juízo a quo. Enfim, aduz que não houve quebra do contrato de arrendamento, já que o mesmo não proibia expressamente a construção de qualquer edificação, bem como é incabível a concessão de liminar em possessória entre possuidores indireto e direito. Assegura que teve prejuízos com o cumprimento do mandado de reintegração de posse por parte do Oficial de Justiça. Por fim, postula o provimento do recurso, pugnando pela procedência dos pedidos.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 15h21

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