Presídio só deve ser feito se houver respeito a presos, diz MPF

O Ministério Público Federal em São Paulo e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recomendaram ao Departamento Penitenciário Nacional: a assinatura de convênios, para liberar verbas federais para a construção e reformas de presídios, só deve ser feita se forem observados os direitos dos presos.

Além do cumprimento da legislação vigente (Constituição Federal e Lei de Execuções Penais), o Ministério Público Federal recomenda que nos convênios seja estabelecida cláusula de rescisão do ajuste entre a União e o estado que requisitou a verba, caso as obrigações não sejam cumpridas totalmente ou parcialmente.

No documento, os procuradores da República também recomendam que o Departamento dê o apoio administrativo e financeiro necessário para que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária acompanhe a aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional.

O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko; pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo Sergio Suiama; pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão substituta Adriana da Silva Fernandes; e pelos procuradores da República com assento no Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo Karen Louise Jeanette Kahn, Luiz Fernando Gaspar Costa e Márcio Schusterschitz da Silva Araújo.