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Proveito do cargo

Aplicar de dinheiro público em atividades políticas gera condenação

O presidente da Agecom — Agência Goiana de Comunicação, Marcos Eduardo Villas Boas, foi condenado por improbidade administrativa. Ele é acusado de ter se aproveitado do cargo de presidente do órgão para aplicar dinheiro público em atividades políticas. A decisão é da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia.

Na sentença, o juiz Ari Ferreira de Queiroz proibiu Villas Boas de exercer o mesmo cargo por um período de quatro anos, suspendeu seus direitos políticos por cinco anos e aplicou multa no valor equivalente a dez vezes o valor do salário que recebia como presidente da Agecom. Além disso, o proibiu de contratar com o poder público ou dele receber incentivos, benefícios ou créditos.

Segundo a denúncia, Villas Boas determinou a elaboração de uma campanha publicitária sobre a privatização da Celg — Companhia Energética de Goiás, no valor de R$ 21,7 mil. O Ministério Público alega que a propaganda era de cunho eminentemente político para atingir o PMDB e seus integrantes e, com isso, beneficiar o PSDB.

A Agecom alegou que não pagou pelas propagadas e sustentou que elas poderiam ter sido pagas pelo PSDB. Com base nas provas constantes nos autos, o juiz não condenou Villas Boas a indenizar o poder público pelo dano. Ele concluiu que a campanha realmente não chegou a ser paga, apesar veiculada.

No entanto, o juiz diz que provas testemunhais e documentos deixam claro que a agência patrocinou a publicação. "O certo é que a Agecom patrocinou a publicação de anúncios em jornais em nome da Celg e seu presidente. Tomando conhecimento das investigações instauradas pelo Ministério Público, no dia seguinte ao da publicação tratou de tentar consertar. Para tanto combinou com os representantes da empresa TTA Propaganda a elaboração de dois ofícios pelos quais aquela empresa isentava a Agecom de responsabilidade e pedia desculpas ao PSDB pelo mesmo equívoco", afirmou. O juiz classificou a fraude foi como "grosseira".

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 14h24

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