Corte da OEA condena Brasil por morte de paciente do SUS no Ceará

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, tribunal máximo da Organização dos Estados Americanos, condenou o Brasil pela morte de Damião Ximenes, na quinta-feira (17/8). O país terá de pagar indenização para a família de Ximenes. Ele foi torturado e morto em outubro de 1999 enquanto estava internado em uma clínica filiada ao SUS, no interior do Ceará. Essa é a primeira vez que a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA decide um caso sobre o Brasil.

A Corte Interamericana considerou que o Brasil violou sua obrigação geral de respeitar e garantir os direitos humanos, violou o direito à integridade pessoal de Ximenes e de sua família e feriu os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial a que têm direito seus familiares.

Para a corte, o Brasil “tem responsabilidade internacional por descumprir, neste caso, seu dever de cuidar e de prevenir a vulneração da vida e da integridade pessoal, bem como seu dever de regulamentar e fiscalizar o atendimento médico de saúde”. O tribunal considerou “que o Estado não proporcionou aos familiares de Ximenes um recurso efetivo para garantir acesso à Justiça, a determinação da verdade dos fatos, a investigação, identificação, o processo e, (…), a punição dos responsáveis pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial”.

Por unanimidade, os juizes da corte decidiram que o Estado deve garantir a celeridade da Justiça brasileira no caso. Para Irene Ximenes, irmã de Damião, “a sentença é uma vitória para a família e para a sociedade brasileira que luta por justiça e contra a impunidade”.

Para Sandra Carvalho, diretora executiva da ONG Justiça Global, “o Brasil agora tem a oportunidade de, na prática, demonstrar aos seus cidadãos e aos outros países membros da OEA que vai cumprir imediatamente e à risca todas as determinações da sentença, assinalando vontade política em combater as violações de direitos humanos”.

De acordo com a ONG, o caso Damião Ximenes é também um passo importante para política pública de saúde mental no Brasil que, apesar de ter avançado nos últimos anos, ainda registra casos de violência contra pacientes psiquiátricos e ausência de mecanismos de apuração.

A Corte Interamericana entendeu que o Brasil deve implementar mecanismo eficaz de recebimento e apuração de denúncias sobre violências e maus tratos cometidos contra pessoas portadoras de transtornos mentais e medidas que busquem dar efetividade à sua obrigação legal de regulamentar e fiscalizar em caráter permanente a prestação de serviços de saúde pública com qualidade.

Histórico

Este foi o primeiro caso brasileiro a chegar à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em outubro de 2004. Antes disso, entre 1999 e 2004, o caso foi recebido e apreciado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que identificou a responsabilidade do Brasil por violações aos direitos à vida e à integridade física, acesso à Justiça e ao devido procedimento legal, e remeteu o caso para a apreciação da corte.

Até hoje, a corte já decidiu 61 casos contenciosos de vários países, todos com características especiais e de graves violações de direitos humanos. Todos os países que voluntariamente reconheceram a competência da corte (o Brasil o fez em 1998) têm o compromisso político e a obrigação jurídica de cumprir todas as suas decisões.