Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Antes do tempo

Leia o voto que condenou Lula por propaganda antecipada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado, na noite de quinta-feira (17/8), a pagar uma multa de R$ 900 mil por fazer propaganda antecipada. A condenação foi motivada por uma Representação do PSDB.

O relator, ministro José Delgado, reconheceu a ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea na edição de cartilha sob o título Brasil, um país de todos em dezembro de 2005. A publicação, sob a responsabilidade da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Planejamento e da Secretaria Geral da Presidência da República, trazia "intensa publicidade das realizações do governo federal", argumentou o PSDB.

O relator disse estar certo de que a cartilha faz "louvor aos feitos do chefe do Poder Executivo, longe de se caracterizar como propaganda de cunho educativo". E acrescentou: "Reconheço a direta responsabilidade do presidente da República pela concretização da propaganda, uma vez que a responsabilidade pela publicação e distribuição é da chefia da Casa Civil, de seu secretário-geral e do ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgãos sob as ordens diretas do representado".

Acompanharam o voto do relator os ministros Caputo Bastos, Cezar Peluso e Cesar Asfor Rocha. Em divergência com o relator, votaram os ministro Gerardo Grossi e Ricardo Lewandowski.

Leia a íntegra do voto

REPRESENTAÇÃO Nº 875 (548/2006)

Brasília/DF

RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO

REPRESENTANTE: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB

ADVOGADOS: RODOLFO MACHADO MOURA E OUTROS

REPRESENTADO: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Presidente da República

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO: ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA E OUTRO

E M E N T A

PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. FINALIDADE ELEITORAL.

1 - Cartilha publicada em janeiro de 2006 contendo louvores às realizações do Governo Federal, sem objetivo de orientação educacional, informação ou comunicação social.

2 - Extrapolação potencializada do art. 37, § 1º, da CF.

3 - Princípios da legalidade e da moralidade violados.

4 - Intensa publicidade do Governo Federal com dados comparativos referentes às realizações da Administração anterior.

5 - Documento que, em ano de eleição, se reveste de verdadeiro catecismo de eleitores aos feitos do Governo Federal.

6 - Multa imposta de acordo com o § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97. Valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), equivalente ao custo de publicidade.

7 - Proibição de distribuição da referida propaganda (art. 36 da Lei nº 9.504/97).

8 - Procedência da representação.

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): O Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com fundamento nos artigos 36 e 96 da Lei nº 9.504/97, representa contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Alega-se que:

a) o representado, auxiliado pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pela Secretaria-Geral da Presidência da República, fez distribuir, no início de janeiro de 2006, mais de um milhão de exemplares de publicação, em forma de tablóide de trinta e seis páginas, contendo comparações eleitoreiras;

b) na aludida publicação não se observaram os limites da publicidade oficial contidos no § 1º do artigo 37 da Constituição Federal, configurando propaganda eleitoral extemporânea.

O Representante destaca vários trechos que indicam ter a publicação características de propaganda eleitoral, enaltecendo as qualidades do Presidente da República, com a finalidade de obter o apoio do eleitor, começando a ganhar evidência na mídia brasileira.

Pleiteia liminar proibindo a distribuição de publicação de igual teor e a aplicação da multa prevista no § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.504/97.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da pretensão liminar e pela improcedência do pedido (fls. 50-51).

Defesa do representado às fls. 57-81.

Decisão da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros às fls. 83-84 negando seguimento ao feito.

O agravo regimental interposto pelo PSDB foi provido, determinando-se que a representação fosse devidamente processada e submetida ao plenário para apreciação.

Parecer do Ministério Público Eleitoral pela improcedência do pedido (fls. 116-119).

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): O art. 37, § 1º, da CF/88 contém regra inédita em nosso ordenamento jurídico constitucional: o seu objetivo é permitir a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social. Visa, conseqüentemente, a aproximar o administrado das atividades desenvolvidas pelo Poder Público, não só para melhor usufruir dos serviços colocados à sua disposição como também para permitir a mais ampla fiscalização.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 18h58

Comentários de leitores

7 comentários

É um fenomeno que poderia até poderia ser engra...

Richard Smith (Consultor)

É um fenomeno que poderia até poderia ser engraçado, não fosse muito triste. O comunismo ("socialismo") é uma religião. Tem os seus santos, os seus dogmas, a sua liturgia. Para os adeptos desta religião, da qual o petismo é só uma seita, qualquer desvio ou não-crença nos seus dogmas, constitui HERESIA, devendo ser o "herege" sujeitado a processo, auto-crítica ou aniquilação. Sempre foi assim. E depois ainda falam da Inquisição! No caso presente, o teor virulento de certos comentários, principalmente do "melancólico" e "narigudo" Abaporu (não posso deixar de lembrar do "Abaporú" de Tarsilla do Amaral) vem bem de encontro ao que eu estou dizendo. Paixões, nada mais do que paixões. Nehum comedimento, nenhum argumento sólido e convencedor. Parece que estão defendendo a santa mãezinha. Para eles, todo o não-petista/lulista é um herege a ser destruído! Uma pessoa que abdicou de sua condição humana! De há muito cheguei a conclusão de que não dá para debater com tipos assim, com argumentos racionais. Racionalidade não tem nada a ver com paixão!

Praticamente, ninguém analisou a questão sob o ...

Marcos (Advogado Autônomo)

Praticamente, ninguém analisou a questão sob o ângulo jurídico. O que restou claro na maioria dos comentários foi o inconformismo com a derrota iminente. Vários aspectos poderiam ser abordados, tais como: i) o uso da publicidade pelos governos (não só o federal, não somente o do PT), ii) o instituto da reeleição, iii) a exequibilidade de uma multa nesse valor, iv) a efetividade das decisões judiciais, em especial, da Justiça Eleitoral. Assim, só tenho a lamentar não somente a fuga do debate jurídico, mas também a "dor de cotovelo" dos derrotados a priori.

A QUESTÃO É : Uma empresa, manteria este ind...

A.G. Moreira (Consultor)

A QUESTÃO É : Uma empresa, manteria este indivíduo no cargo de Presidente, após tudo o que ocorreu e ainda o re-elegeria ?????? Adiantaria o presidente do Citybank dizer que não sabia de nada ? ? ? ? ? Então ! Quem está errado : O Presidente ? O Povo ? Ou o País ?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.