O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado, na noite de quinta-feira (17/8), a pagar uma multa de R$ 900 mil por fazer propaganda antecipada. A condenação foi motivada por uma Representação do PSDB.

O relator, ministro José Delgado, reconheceu a ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea na edição de cartilha sob o título Brasil, um país de todos em dezembro de 2005. A publicação, sob a responsabilidade da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Planejamento e da Secretaria Geral da Presidência da República, trazia "intensa publicidade das realizações do governo federal", argumentou o PSDB.

O relator disse estar certo de que a cartilha faz "louvor aos feitos do chefe do Poder Executivo, longe de se caracterizar como propaganda de cunho educativo". E acrescentou: "Reconheço a direta responsabilidade do presidente da República pela concretização da propaganda, uma vez que a responsabilidade pela publicação e distribuição é da chefia da Casa Civil, de seu secretário-geral e do ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgãos sob as ordens diretas do representado".

Acompanharam o voto do relator os ministros Caputo Bastos, Cezar Peluso e Cesar Asfor Rocha. Em divergência com o relator, votaram os ministro Gerardo Grossi e Ricardo Lewandowski.

Leia a íntegra do voto

REPRESENTAÇÃO Nº 875 (548/2006)

Brasília/DF

RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO

REPRESENTANTE: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB

ADVOGADOS: RODOLFO MACHADO MOURA E OUTROS

REPRESENTADO: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Presidente da República

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO: ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA E OUTRO

E M E N T A

PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. FINALIDADE ELEITORAL.

1 - Cartilha publicada em janeiro de 2006 contendo louvores às realizações do Governo Federal, sem objetivo de orientação educacional, informação ou comunicação social.

2 - Extrapolação potencializada do art. 37, § 1º, da CF.

3 - Princípios da legalidade e da moralidade violados.

4 - Intensa publicidade do Governo Federal com dados comparativos referentes às realizações da Administração anterior.

5 - Documento que, em ano de eleição, se reveste de verdadeiro catecismo de eleitores aos feitos do Governo Federal.

6 - Multa imposta de acordo com o § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97. Valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), equivalente ao custo de publicidade.

7 - Proibição de distribuição da referida propaganda (art. 36 da Lei nº 9.504/97).

8 - Procedência da representação.

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): O Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com fundamento nos artigos 36 e 96 da Lei nº 9.504/97, representa contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Alega-se que:

a) o representado, auxiliado pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pela Secretaria-Geral da Presidência da República, fez distribuir, no início de janeiro de 2006, mais de um milhão de exemplares de publicação, em forma de tablóide de trinta e seis páginas, contendo comparações eleitoreiras;

b) na aludida publicação não se observaram os limites da publicidade oficial contidos no § 1º do artigo 37 da Constituição Federal, configurando propaganda eleitoral extemporânea.

O Representante destaca vários trechos que indicam ter a publicação características de propaganda eleitoral, enaltecendo as qualidades do Presidente da República, com a finalidade de obter o apoio do eleitor, começando a ganhar evidência na mídia brasileira.

Pleiteia liminar proibindo a distribuição de publicação de igual teor e a aplicação da multa prevista no § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.504/97.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da pretensão liminar e pela improcedência do pedido (fls. 50-51).

Defesa do representado às fls. 57-81.

Decisão da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros às fls. 83-84 negando seguimento ao feito.

O agravo regimental interposto pelo PSDB foi provido, determinando-se que a representação fosse devidamente processada e submetida ao plenário para apreciação.

Parecer do Ministério Público Eleitoral pela improcedência do pedido (fls. 116-119).

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): O art. 37, § 1º, da CF/88 contém regra inédita em nosso ordenamento jurídico constitucional: o seu objetivo é permitir a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social. Visa, conseqüentemente, a aproximar o administrado das atividades desenvolvidas pelo Poder Público, não só para melhor usufruir dos serviços colocados à sua disposição como também para permitir a mais ampla fiscalização.