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Proteção legal

Demitida durante gravidez tem direito a indenização

A legislação protege a empregada grávida de forma ampla e não impõe qualquer condição para o exercício do direito à estabilidade provisória, compreendida entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma acolheu Recurso de Revista de uma trabalhadora mineira, que questionou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais).

A decisão do TST levou em consideração a jurisprudência do tribunal. Pela Súmula 244, “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT)”.

De acordo com os autos, a trabalhadora foi demitida pela Argar Call Center Service quando estava grávida. Ela entrou com processo na 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) pedindo indenização. A primeira instância reconheceu o direito. A empresa recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) modificou a sentença.

“Percebe-se claramente que a empregada não tinha o menor conhecimento de seu estado gravídico e, também, não tinha a intenção de retornar ao emprego, mas apenas receber salários sem a respectiva contraprestação, tanto que sequer postulou a reintegração, aspecto que caracteriza verdadeiro abuso de direito”, registrou a segunda instância.

O TST, no entanto, restabeleceu a sentença. O ministro Aloysio Veiga, relator, observou que a grávida não chegou a abrir mão do direito à estabilidade temporária. Ele afirmou, ainda, que o abuso de direito não pode ser presumido.

Para o ministro, não foi provado que a empregada buscou seu direito à estabilidade com o propósito único e exclusivo de obter a indenização. “Há outros elementos capazes de fragilizar o argumento do abuso de direito, como a ausência de assistência sindical na homologação da rescisão e o fato do ajuizamento da ação ter se realizado a termo, sem acompanhamento de advogado”, concluiu.

RR 859/2005-104-03-00.9

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 12h03

Comentários de leitores

3 comentários

Um processo produtivo conta com 12 pessoas. Sem...

Bira (Industrial)

Um processo produtivo conta com 12 pessoas. Sempre há uma em ferias, uma no medico, uma fazendo exames, uma acompanhando o filho doente ou na escola e uma insatisfeita. A empresa então deve prover 2 pessoas a mais se houver vendas. Adicione a "conta" 2 gravidas, 75 horas de consultas e exames, 6 meses ausente e 45 dias 1 hora ausente. Muitos preferem fechar.

É facil criar leis para os outros cumprirem . ...

A.G. Moreira (Consultor)

É facil criar leis para os outros cumprirem . É fácil julgar e condenar alguém a pagar o que deve e o que não deve . É fácil comentar, favorável ou desfavoravelmente, as atribulações que estas leis causam. Difícil é pagar a conta, devida e indevida ! ! ! !

Aos poucos vamos civilizando as relações um tan...

Armando do Prado (Professor)

Aos poucos vamos civilizando as relações um tanto bárbaras entre trabalhadores e empresários.

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