Para Celso de Mello, decisão do TJ paulista sobre RDD é nula

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, considerou nula a decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou inconstitucional o RDD — Regime Disciplinar Diferenciado.

O ministro invocou o artigo 97 da Constituição que diz que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”.

Celso de Mello apresentou seu entendimento ao analisar pedido de Habeas Corpus de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, que pretendia sair do RDD a que está submetido no novo presídio federal de Catanduvas (PR). A defesa de Beira-Mar fundamentou seu pedido na decisão dos desembargadores paulistas. O ministro rejeitou o pedido e descaracterizou a validade da decisão do tribunal.

“Não poderia emanar daquela colenda Câmara Criminal que, por ser órgão meramente fracionário, não dispõe de competência para formular juízo de ilegitimidade constitucional”, argumentou o ministro. “É postulante ter presente que o respeito ao postulado da reserva ao Plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do poder público.”

Ao analisar pedido de Habeas Corpus de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado como líder da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, na terça-feira (15/8), a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu a inconstitucionalidade do RDD, o severo regime de prisão a que está submetido Marcola.

O relator da matéria foi o desembargador Borges Pereira que baseou seu voto em decisão anterior da própria 1ª Câmara do TJ paulista. Em maio, ao julgar o pedido de Habeas Corpus de uma detenta recolhida ao RDD depois de participar de uma rebelião, o relator, desembargador Marco Nahum, já havia sustentado a inconstitucionalidade da lei que criou o regime diferenciado.

Na prática, a decisão não interfere no Habeas Corpus de Marcola. O pedido negado por Celso de Mello atinge apenas o autor, Beira-Mar.

Leia a íntegra da decisão

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 88.508-0 RIO DE JANEIRO

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

PACIENTE(S): LUIZ FERNANDO DA COSTA OU FERNANDINHO BEIRA-MAR

IMPETRANTE(S): MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Indefiro o pedido de fls. 232/237, observando que os fundamentos nele invocados são estranhos ao objeto desta impetração, pois introduzem, no debate judicial, matérias que sequer foram apreciadas pelo Tribunal ora apontado como coator.

Com efeito, o pedido de fls. 232/237, ao inovar no “thema decidendum”, sustenta (1) a inconstitucionalidade da Resolução nº 502/2006 emanada do E. Conselho da Justiça Federal, (2) a ilegalidade da remoção, para a Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, do ora paciente e (3) a transgressão, por parte da autoridade pública, ao art. 1º, III, da Constituição da República.

A circunstância que venho de mencionar (ocorrência de incoincidência temática) faz incidir, na espécie, em relação ao pleito deduzido a fls. 232/237 – e, unicamente, quanto a ele – a jurisprudência desta Corte, que assim se tem pronunciado nos casos em que as razões invocadas pelo impetrante não guardam pertinência com aquelas que dão suporte à decisão impugnada (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):

(continua...)

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23/08/2006 09:04Bira (Industrial)Politicos fazem muita graça com a questão da op...: Politicos fazem muita graça com a questão da opressão carcerária. Afinal, deve-se dar boa vida a quem fuzila chefes de familia por celular, bolsa, relogio ou carro com 10 anos de uso?
20/08/2006 13:06Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)Aos caros leitores dessa notícia e respectivos ...: Aos caros leitores dessa notícia e respectivos comentários, apresento minhas escusas, mas o computador que utilizei para escrever o comentário abaixo, não sei por que razão, substituiu "ad nutum" a palavra "Ora" por "Hora". Portanto, onde se lê "Hora, todos sabem que em sede de 'habeas corpus'...", leia-se "Ora, todos sabem que em sede de 'habeas corpus'..." Aditando ainda o indigitado comentário, no aplicar a lei e, por óbvio, a Constituição Federal, não se pode olvidar as regras básicas de hermenêutica, uma das quais orienta o intérprete no sentido de buscar a interpretação que melhor se ajuste à uma solução conforme todo o ordenamento jurídico em vigor. Se uma interpretação conduzir a uma situação absurda, deverá ser logo abandonada, rejeitada, buscando-se outra para substituir-lhe, de modo que o absurdo seja afastado. Nessa senda, admitir que a questão regula-se, como pretende o insigne Ministro Celso de Mello, pelo "caput" do art. 97, chega-se ao absurdo de que a Câmara, órgão jurisdicional que ocupa posição hierarquicamente superior ao juiz singular, tanto que pode reformar-lhe a sentença, terá menos poder do o juiz monocrático quando a questão versar sobre a inconstitucionalidade de uma norma jurídica suscitada como fundamento de defesa dos direitos de algum sujeito. A sentença fundada no reconhecimento da inconstitucionalidade, que se não confunde com a decretação de inconstitucionalidade, terá tanta força que nenhum órgão fracionário de instância superior poderá reformá-la, mas somente o tribunal pleno ou o órgão especial, pela maioria de seus membros. Isso é ridículo. Uma tal interpretação rompe a estrutura do sistema solapando a hierarquia dos órgãos jurisdicionais, avultando mais este argumento aos que foram apresentado em meu argumento anterior favoravelmente à decisão do TJSP. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
20/08/2006 03:08Felipe (Advogado Autônomo)Antes de comentar, seria crível que todos lesse...: Antes de comentar, seria crível que todos lessem e aprendessem com o magistério do Dr. Niemeyer...