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Benefício coletivo

Sem comprovação de irregularidades, corte de energia é proibido

A empresa Bandeirante Energia está proibida de cortar o serviço de consumidores da região de Mogi das Cruzes (SP), em caso de irregularidades não comprovadas nos medidores. A decisão é da juíza substituta Patrícia Soares Albuquerque, da 4ª Vara Cível de Mogi. Cabe recurso.

A juíza fixou multa diária de um salário mínimo por consumidor, em caso de descumprimento da decisão judicial. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Trata-se da primeira liminar em ação coletiva da Defensoria, que começou a funcionar em São Paulo em janeiro desse ano.

Na Ação Civil Pública, o defensor público Francisco Romano argumentou que a empresa fazia o corte da energia elétrica com base num procedimento unilateral “constatando e imputando aos consumidores supostas irregularidades nos medidores de energia elétrica”.

Em seguida, a empresa emitia um demonstrativo de cálculo e encaminhava aos consumidores. Se o consumidor não pagasse ou assinasse uma confissão de dívida, parcelando o valor, a empresa cortava a energia elétrica.

O argumento foi o de que esse tipo de e procedimento viola o Código de Defesa do Consumidor, porque a empresa não pode constranger o cliente a pagar por uma irregularidade se ele não teve direito de se defender. O Ministério Público também pediu para ser autor da ação por entender correto o pedido feito pela Defensoria. A juíza também atendeu a esse pedido.

Leia a inicial e o despacho

Íntegra da inicial

A Defensoria Pública do Estado, atuante nesta Comarca, no exercício de suas atribuições determinadas pela Lei Complementar Estadual n. 988/2006, pelo Defensor Público abaixo assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, propor Ação Civil Pública com Pedido Liminar em face de Bandeirante Energia S/A, CNPJ 02.302.100/0001-06, inscrição estadual 115.026.474.116, podendo ser citada, por meio de seu representante, na Rua Bandeira Paulista, n. 530, Chácara Itaim, São Paulo, SP, CEP 04532-001, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. Resumo dos Fatos.

A empresa ré, concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica em Mogi das Cruzes e região, com fulcro nas disposições da resolução n. 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), vem adotando, em inspeções recentes em diversas residências, a seguinte prática:

a) através de procedimento registrado em documento intitulado “Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI”, ela vem, de forma unilateral, constatando e imputando aos consumidores supostas irregularidades nos medidores de energia elétrica;

b) após, a ré, a partir do mencionado “TOI”, elabora documento denominado “Demonstrativo de Cálculo” e o envia aos consumidores; por meio de tal documento, a ré cobra dos consumidores um valor que corresponderia à suposta diferença entre um valor que ela entende devido e o valor que os consumidores pagaram em suas contas de luz, durante o período da suposta irregularidade, período esse calculado pela própria ré;

c) caso o consumidor não pague o valor calculado no mencionado documento “Demonstrativo de Cálculo”, ou assine confissão de dívida, parcelando tal valor, a ré interrompe o fornecimento de energia elétrica do consumidor.

A prática adotada pela ré, sucintamente exposta acima, está atingindo um amplo universo de consumidores, e preponderantemente a população carente de Mogi das Cruzes (como demonstram as iniciais de ações individuais que ora se juntam), mostrando-se abusiva sob vários aspectos, justificando o tratamento coletivo da questão, por meio desta Ação Civil Pública.

2. Da legitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado.

A Defensoria Pública do Estado é parte legítima para a defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores carentes de Mogi das Cruzes e região, atingidos pelas práticas abusivas da empresa-ré. Sua legitimidade ativa deflui tanto de normas constitucionais quanto legais, que compõem o chamado sistema de defesa do consumidor.

Nesse sentido, determina o inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 que caberá ao Estado, promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Tal dispositivo constitucional, por si só, já seria suficiente para legitimar a Defensoria Pública do Estado para a defesa, tanto individual, quanto coletiva, dos interesses dos consumidores carentes de Mogi das Cruzes e região.

Minudenciando o comando constitucional acima, vêm os artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, reforçando a legitimidade ativa da Defensoria Pública para esta ação. Eis a dicção dos dispositivos legais:

“Artigo 81 – A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo ou individualmente, ou a título coletivo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 15h38

Comentários de leitores

1 comentário

É com imensa satisfação que vejo tão belo traba...

Babi (Advogado Autônomo - Civil)

É com imensa satisfação que vejo tão belo trabalho, que foi concebido com o fim de defender os hipossuficientes, mas apresenta a cara da Defensoria Pública Paulista: combativa, "antenada", e acima de tudo forte, como uma instituição indispensável ao exercício puro e cru do Direito na vida real! Parabéns ao Francisco pela sensibilidade com o Direito e a Justiça, e Parabéns aos paulistas, que só ganham com uma Instituição desse porte!

Comentários encerrados em 26/08/2006.
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