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Homologação em pauta

STJ analisa anulação da patente inglesa do viagra

O laboratório norte-americano Lilly Icos LCC quer que o Superior Tribunal de Justiça reconheça a sentença da Justiça da Grã-Bretanha que anulou a patente do medicamento viagra, do laboratório inglês Pfizer Limited. Um pedido de vista interrompeu o julgamento do caso na Corte Especial.

A homologação da sentença não implica a anulação da patente brasileira do viagra, mas a validade da decisão que anulou a patente inglesa do medicamento. A patente brasileira é uma extensão da inglesa, chamada patente “pipeline”, o que, para o Laboratório Lilly, a tornaria dependente. O relator do processo, ministro Francisco Peçanha Martins, ressaltou que a eventual anulação da patente brasileira deve ser proposta em uma ação própria.

O Laboratório Pfizer argumenta que a patente brasileira do viagra teria sido concedida com base na patente européia do medicamento. No entanto, conforme destacou o parecer do Ministério Público Federal, a homologação da sentença não discute a vinculação da patente brasileira à patente inglesa ou à européia.

O subprocurador-geral da República, Edson Oliveira de Almeida, afirmou que se execução da sentença estrangeira pode “servir de fundamento à anulação brasileira de patente brasileira, é questão a ser discutida e examinada pela Justiça brasileira, a única competente para o caso”.

Caso

O Laboratório Lilly ingressou na Justiça inglesa com o pedido de anulação da patente do viagra sob o argumento de que não se trataria de inovação. O Laboratório Lilly fabrica o medicamento Cialis, com a mesma aplicação, mas que teria princípio diverso do viagra. Já há uma ação que tramita na Justiça de São Paulo, movida pelo Laboratório Bayer, que contesta a patente brasileira do viagra.

O ministro Francisco Peçanha Martins afirmou estarem atendidos todos os requisitos previstos em lei para a homologação da sentença. Os ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram acompanhando o entendimento do relator. A vista do processo foi pedida pelo ministro José Delgado, para melhor exame da matéria. A Corte Especial é formada por 22 ministros. O órgão se reúne novamente no dia 6 de setembro, mas não há data prevista para o julgamento ser retomado.

SEC 911

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2006, 10h47

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